Fórum dos Aposentados

Centrais querem aumento real para salário mínimo e aposentadorias

2010-11-19T08:57:00.000-08:00

As seis principais centrais sindicais do País - CUT, Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central e CGT - apresentaram, nesta quinta-feira (18), ao governo Lula uma proposta com quatro reivindicações a serem negociadas em nome dos trabalhadores.

Além do aumento do mínimo de R$ 580 em 2011, as centrais querem a manutenção da política de valorização do salário mínimo até 2023, com reajuste pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes, exceto para o próximo ano, uma vez que a economia encolheu em 2009.

Hoje não há garantia legal de observância desse critério já que o projeto de lei referente ao acordo entre governo e centrais sindicais de 2006 ainda não foi aprovado pelo Congresso, o que demanda a edição de medidas provisórias sobre o tema a cada ano.

Estimular a economia
Os sindicalistas também pediram reajuste acima da inflação para as aposentadorias de valor maior que um salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Na avaliação das centrais, os aumentos reais que os trabalhadores obtiveram nas negociações salariais deste ano chegaram a índices próximos de 9%, o que faria com que uma parcela dos trabalhadores, hoje isenta do Imposto de Renda, passasse a contribuir a partir de 2011.

O vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse que 29 milhões de trabalhadores ganham hoje até três salários mínimos e que boa parte deles passaria a contribuir caso a tabela do IR não seja reajustada.

Na opinião do presidente da CTB, Wagner Gomes, "a valorização do salário mínimo foi fundamental no enfrentamento da crise, pois fortaleceu o mercado interno, mantendo o consumo em alta, ao contrário do que ocorreu nos Estados Unidos e na Europa que ainda estão em crise em função do desemprego e da redução da taxa de consumo. Não temos dúvidas de que a continuidade da valorização do salário mínimo continuará estimulando a economia e contribuindo para o desenvolvimento nacional, além de resgatar uma dívida social histórica. Ainda estamos longe do salário mínimo constitucional, que segundo cálculos do Dieese seria superior a R$ 2 mil. Devemos caminhar nesta direção".

Compensação
Ele também destacou que as centrais não concordam com a ideia de antecipação do reajuste, pela qual o aumento real concedido em 2011 seria descontado no ano seguinte, quando se prevê a reposição pela inflação mais o crescimento do PIB em 2010, que será superior a 7%. "Entendemos que neste ano a classe trabalhadora deve ser compensada, tal como o governo fez com os empresários, sem desconto no ano seguinte".

Já o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, disse que a reunião de hoje em São Paulo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tratou apenas do salário mínimo e não se chegou a falar sobre as reivindicações.

"Não falamos em números ainda", disse, referindo-se ao reajuste dos aposentados que ganham acima do mínimo e da correção da tabela do IR. Antes da reunião, o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, defendeu que a correção da tabela do IR acompanhe a variação da inflação deste ano, em torno de 5%.

Próxima reunião
Artur Henrique, disse que o valor de R$ 580 refletiria o bom momento da economia. De acordo com ele, a próxima reunião para debater o tema será realizada em Brasília, na terça e quarta-feira da próxima semana. Dessa vez, além dos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, participarão também o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e o ministro Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência.

Sobre a possibilidade de o PSDB apresentar emenda ao projeto de lei do Orçamento para que o salário mínimo seja reajustado para R$ 600, promessa do candidato derrotado à Presidência José Serra, Artur Henrique disse que as centrais sindicais preferem manter o critério atual. "Muito mais importante é o longo prazo e não uma política eleitoreira", afirmou.

Além dos representantes das seis maiores centrais, o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados,Pensionistas e Idosos da Força Sindical, João Batista Inocentini, também participou da reunião com o governo. Ele defendeu, na reunião, o fim do Imposto de Renda para todos os aposentados. "Nós entendemos que aposentadoria não é renda", afirmou.

(Fonte: Portal Vermelho, com agências)

Presidente da ANFIP lamenta “silêncio” sobre superávit da Previdência

2010-09-26T13:00:00.000-07:00

O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, destacou hoje (22) a importância da entrevista do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, falando sobre a inexistência do déficit na Previdência Social. Jorge Cezar lamentou que setores importantes da Imprensa não dêem o devido destaque ao assunto, preferindo alardear a existência de um suposto déficit que os números do próprio Ministério da Previdência desmentem.

Segundo Jorge Cezar, a insistência com que se fala em déficit previdenciário acaba por autorizar a conclusão de que o objetivo, em vez de se falar a verdade sobre a Previdência, é enfraquecer o sistema previdenciário público, que está muito bem financeiramente. Jorge Cezar destacou ainda que os estudos da ANFIP têm comprovado, ao longo dos últimos anos, a “saúde financeira” do sistema previdenciário, citando recente publicação lançada pela entidade com o Balanço da Seguridade Social em 2009.

O estudo da ANFIP e da Fundação ANFIP, ressaltou, é rigorosamente técnico, baseado em informações precisas em relação aos números do sistema previdenciário. “Por que se insiste em falar de déficit, se o próprio ministro da Previdência, com base nos números da arrecadação, comprova que ele não existe?”, indaga Jorge Cezar, enfatizando ainda que, ao que tudo indica, alguns “analistas” parecem não saber que cabe a toda a sociedade subsidiar o sistema de seguridade social, que é universal e que, portanto, não pode ser sustentado somente pelos segurados do INSS. “Seria um absurdo querer que essa parcela ínfima da sociedade (os segurados do INSS) sustente, sozinha, as contas de um sistema que beneficia toda a sociedade”, asseverou.

Jorge Cezar Costa frisou ainda que o fortalecimento da Previdência Social pública é de interesse de todos os brasileiros e significa o fortalecimento da própria cidadania, pois, além de garantir os benefícios a que o trabalhador tem direito, a Previdência é hoje o mais eficaz sistema de redistribuição de renda no país. Jorge Cezar lembrou ainda outro estudo da ANFIP que demonstra que, na grande maioria dos municípios brasileiros, a soma dos benefícios previdenciários supera a arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, garantindo a própria existência desses pequenos municípios. “A economia dessas localidades é sustentada pelos aposentados do regime geral de Previdência, que têm crédito no comércio e garantem a sobrevivência dessas pequenas cidades”, destacou.

Superávit – Segundo foi divulgado esta semana pela Agência Brasil, a Previdência Social registrou, em agosto último, superávit no setor urbano pelo sexto mês consecutivo este ano. No acumulado, o resultado positivo foi de R$ 5,901 bilhões, ou seja, um crescimento de 578,6% em relação ao mesmo período de 2009, quando o resultado somou R$ 869,6 milhões.

Segundo também a Agência Brasil, o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, afirmou que é um conceito equivocado falar em déficit da Previdência Social, pois a diferença entre o que é arrecadado e as despesas só é negativa quando contabilizados os benefícios rurais. Diante dos números apresentados, Gabas disse que é possível afirmar que, na Previdência, “não há rombo ou déficit: o setor urbano acumula superávit e o setor rural é subsidiado pelo Tesouro”.

FONTE: MOSAP (Movimento de Servidores Aposentados e Pensionistas)

O SUPREMO E A REVISÃO DAS APOSENTADORIAS

2010-09-16T05:39:00.000-07:00

O Supremo e a revisão das aposentadorias PDF Imprimir E-mail
Artigos
Qui, 16 de Setembro de 2010 01:17

Por Silvia Barbara*

A ação julgada dia 8 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve fazer justiça a parte dos trabalhadores que recolhiam pelo teto e se aposentaram entre julho de 1991 a dezembro de 2003. A discussão pode alcançar ainda algumas aposentadorias concedidas a partir de outubro de 1988, quando a Constituição entrou em vigor.

A ação foi movida por um segurado que se aposentou proporcionalmente em 1995. Depois da primeira reforma previdenciária, em dezembro de 1998, ele recorreu à Justiça para ter a revisão de seu benefício.

Embora seja um caso individual, a sentença tem "repercussão geral", ou seja, os seus efeitos passam a orientar as decisões de instâncias inferiores que versam sobre a mesma questão.

Como não cabe mais recurso, os jornais divulgaram que a Advocacia Geral da União (AGU) orientará o INSS a não recorrer nem das ações judiciais e nem dos processos administrativos.

Assim, não haverá necessidade de ingressar com processos judiciais. Basta dirigir-se a uma agência da Previdência Social.

Antes, porém, é preciso saber quem tem direito à revisão.

Entenda a questão
Uma das maiores conquistas da Constituição Federal foi a atualização monetária dos salários de contribuição usados para calcular o valor das aposentadorias.

Esse dispositivo só veio a ser regulamentado em julho de 1991 (Lei 8.213), com efeito retroativo a outubro de 1988, depois de uma verdadeira guerra dos trabalhadores. Até então, por falta de previsão legal, os valores usados para definir o benefício não eram atualizados ou corrigidos apenas parcialmente.

Com a regulamentação de 1991, as aposentadorias passaram a ser calculadas pela média dos últimos 36 salários de contribuição, corrigidos mês a mês. O valor apurado pela média é chamado de salário de benefício.

A Lei 8.213/91 também fixou um teto paras as aposentadorias: elas não poderiam ser superiores ao maior salário de contribuição.

A partir de 1999, o "salário de benefício" passou a ser calculado pela média de 80% dos maiores salários de contribuição de julho de 1994 até a data da requisição do benefício, também corrigidos mensalmente.

Os índices de correção preservaram a memória da inflação alta, mas o teto dos benefícios continuava baixo.

Por esse motivo, muitas vezes a média dos salários de contribuição resultava em valor superior ao limite máximo pago pelo INSS. Na prática, os segurados recebiam menos do que havia contribuído.

Quando a Emenda Constitucional 20 foi promulgada, em dezembro de 1998, o teto das aposentadorias subiu passou de R$ 1.081,50 para R$ 1.200. Logo depois, o governo proibiu a aplicação do novo teto nas aposentadorias concedidas antes da mudança.

Imagine, por exemplo, dois trabalhadores com o mesmo salário de benefício, R$ 1.170. Se um deles se aposentou antes da Emenda, o seu benefício ficou limitado ao teto de R$ 1.081,50. O outro, que deu entrada logo depois da Emenda, recebeu integralmente os R$ 1.170.

Para a advogada previdenciária Marta Gueller, o que o Supremo fez foi aplicar a isonomia entre esses dois trabalhadores. A sentença, segundo a advogada, permite a revisão das aposentadorias que foram concedidas pelo menos desde julho de 1991, quando a Lei 8.213 definiu como teto das aposentadorias o maior salário de contribuição.

Como os efeitos dessa lei retroagiram a outubro de 1988, a advogada defende que a decisão do STF também pode ser aplicada às aposentadorias concedidas a partir dessa data.

Novo teto em 2004
Em janeiro de 2004, nova reforma constitucional elevou o teto de R$ 1.869,24 para R$ 2.400. O mesmo princípio válido para 1998 também deve valer para 2004. No STF, a questão foi levantada pelo ministro Gilmar Mendes.

Nesse caso, a revisão é possível também para as aposentadorias concedidas depois de 1998. E o impacto é muito maior, assim como o número de segurados que podem ser beneficiados.

Para se ter uma idéia, uma pessoa que sempre contribui pelo teto e se aposentou em maio de 2003, teria direito a R$ 2.074,03 (média dos salários de contribuição a partir de julho de 1994), mas recebeu apenas R$ 1.561,56, (teto vigente na época). Esses valores se referem a maio de 2003 e não consideram a aplicação do fator previdenciário.

Aposentadorias a partir de 2004
A partir de janeiro de 2004, o problema se inverteu. O efeito imediato da elevação para R$ 2.400 foi o aumento das contribuições previdenciárias de R$ 171 para R$ 264 de quem recolhia pelo teto.

O salário de benefício, calculado pela média desde 1994, carregava (e ainda carrega) a memória dos salários de contribuição mais baixos.

Hoje, o teto é de R$ 3.467,40, mas a maior média possível é R$ 3.156,43 (isso se forem usados para o cálculo sempre os limites máximos dos salários de contribuição). É sobre esse último valor que o fator previdenciário é aplicado.

Como saber se você tem direito
Verifique, na carta de concessão da aposentadoria, o valor da média de seus salários de contribuição (ignore o fator previdenciário) e compare com o teto vigente na data de início do benefício.

A revisão é possível se a média exceder o teto. Há casos porém em que a média ficou abaixo do limite máximo pago pelo INSS (depende da época em que a aposentadoria foi concedida).

A advogada Marta Gueller dá uma dica: quando a média sofreu redução, aparece a expressão "limitado ao teto".

Quem não tem a carta de concessão poderá buscar uma segunda via nas agências da Previdência. Se a aposentadoria foi concedida a partir de 1994, é possível obter o documento pela internet, desde que o segurado já tenha senha de acesso (é preciso ir à Agência fazer o cadastro).

(*) Professora de Geografia de ensino médio e diretora da Fepesp e do Sinpro-SP, entidades filiadas ao Diap

SERVIDORES E CENTRAIS DEBATEM REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 151, DA OIT

2010-09-10T18:26:00.000-07:00

Servidores e centrais debatem regulamentação da Convenção 151, da OIT
Agência DIAP
Sex, 10 de Setembro de 2010 16:51

As centrais sindicais - CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB e CGTB - estão debatendo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) as propostas normativas para o Decreto Legislativo 206/10, promulgado pelo Congresso Nacional com a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O Grupo de Trabalho, criado pelo MTE para formalizar as propostas, se reuniu de quarta-feira (8) até esta sexta-feira (10), na sede da Força Sindical, para debater os temas propostos com o apoio do Dieese, técnicos do ministério e da Justiça do Trabalho.

Os temas propostos foram organização sindical, negociação coletiva, resolução de conflitos, greve no setor público, afastamento de dirigente sindical e custeio do sistema sindical.

Regulamentação
Segundo Aires Ribeiro, presidente da Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo (Fesspmesp), as propostas deverão passar por avaliação de cinco plenárias nacionais a serem definidas nos próximos 30 dias.

"É um momento importante na estrutura sindical dos servidores públicos, para preencher o vazio normativo e garantir os direitos constitucionais", afirma. (Fonte: Força Sindical)

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

" ELEIÇÕES ESTE ANO SERÃO MAIS IDEOLÓGICAS

2010-08-27T16:08:00.000-07:00

"Eleições este ano serão mais ideológicas"
Ter, 08 de Junho de 2010 11:50
Os temas em debate na campanha deste ano revelarão as opções políticas e ideológicas de cada candidatura. Diferente, portanto, de eleições anteriores, em que temas conjunturais ganhavam relevância. É o que opina o economista Marcio Pochmann, presidente do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Ele fala ao Sul 21 também sobre a situação econômica do Rio Grande do Sul revelada nas últimas pesquisas do Ipea e aponta algumas saídas para o Estado. Leia a íntegra:.
Qual a perspectiva para a economia, neste ano de eleições?
Penso que 2010 será um ano singular na realidade econômica e social do Brasil. Antes, o debate era em torno da alta da inflação, a queda nos índices da economia, enfim, uma série de temas conjunturais que pautavam o debate político nas eleições. Diferente de outros períodos, agora a agenda de discussões será em torno de um programa de longo prazo, e não será meramente técnica. Vai depender dos candidatos e das opções políticas e ideológicas dos partidos e não apenas de consultorias contratadas para isso. Os partidos terão que mostrar quais são os seus projetos para o futuro do país.
Isso já está aparecendo nesta pré-campanha?
Não é possível saber ainda qual será a linha de cada um. Não tem nada claro. As diferenças estão nas entrelinhas e pouco ainda sobre as ideias do plano de governo que cada um pretende. Mas, é evidente, por exemplo, que a pré-candidata do PT, Dilma Rousseff (PT) defende a continuidade do governo atual. E, se formos comparar, em 2002 o pré-candidato José Serra (PSDB) não utilizava o mesmo discurso. Ele inclusive falava que seria um "continuísmo sem continuidade". Os argumentos dele hoje, no que se refere ao debate na economia, são declarações vazias e apenas críticas ao modelo atual. Embora ele respeite e elogie o presidente Lula e diga que fará "mais do mesmo", é o que diz o slogan: O Brasil pode mais.
Pode-se afirmar, como fazem alguns ‘especialistas', que o sucesso do governo Lula com a política econômica se deve às ações do governo FHC?
Não há como comparar as medidas do governo de Lula, diante da crise de 2008-2009, com o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997-1998. Naquela época, a crise foi muito menor e houve elevação dos juros, aumento da carga tributária, as alíquotas de sete impostos foram remarcadas para cima, além da cobrança de um novo tributo e corte nos gastos públicos. A crise financeira mundial de 2008- 2009 foi mais severa que a dos anos 90. Em vez de aumentar impostos, o governo desonerou setores industriais, baixou o IPI dos carros, a carga tributária caiu, nós não reduzimos os investimentos públicos, pelo contrário, e o salário mínimo teve um ganho real de 6,4%.
É possível identificar que existiram dois governos Lula? O primeiro até 2005 e um segundo, depois desse período?
Há continuidade nos dois governos, principalmente no que se refere às políticas sociais. A continuidade vem desde a recuperação do papel do Estado e a consolidação dos direitos sociais, dando efetividade a Constituição de 88, até a ampliação dos gastos sociais, que aconteceram desde 2003. Porém, há descontinuidade em relação a outros temas, como na política fiscal de um governo para o outro. A partir do segundo governo passou-se a trabalhar com metas para geração de emprego formal, crescimento acelerado acima de 5%, com Plano de Aceleração do Crescimento, o Plano de Desenvolvimento da Educação, investimento em tecnologia, e um papel mais protagonista no financiamento dos investimentos produtivos através dos bancos públicos. No segundo governo, também aconteceu uma reestruturação no Ipea para aumentar a eficiência e evitar sobreposição de ações. Investimos na formação dos pesquisadores e no trabalho do Instituto de forma articulada. Outra ação diz respeito às redes que nós constituímos com diferentes instituições, para buscar a complementação, a cooperação no âmbito de pesquisa e investigação. E, todos esses fatores contribuem para a descentralização do país como Estado gastador, inchado, com excesso de funcionários.
Dizia-se que os direitos trabalhistas eram empecilho para o crescimento do trabalho formal e que o salário mínimo não seria um instrumento para impulsão de crescimento. O que os estudos do IPEA revelam sobre isso?
Há 10 anos, quando se falava em aumentar o salário mínimo, diziam que teríamos uma inflação mais alta, a quebra das microempresas e um déficit previdenciário. Mas depois da ousadia do governo Lula, que encontrou uma forma de reajustar o mínimo, justamente em um período recessivo, com políticas de transferência de rendas, percebeu-se que o salário mínimo não impacta na inflação. Tivemos melhorias no mercado de trabalho brasileiro, programas sociais, redução das desigualdades, incremento e ampliação no salário mínimo. O crédito melhorou e há recuperação do volume de gastos sociais. Todos esses fatores permitiram que o país voltasse a ter mobilidade social ascendente em grande escala, o que não ocorreu durante a década de 90.
A reforma agrária, em sua visão, está tendo a atenção devida?
A pequena propriedade tem participação importante na economia do país, mas acredito que a relevância da reforma agrária está em dois fatores diferentes e pouco discutidos. Primeiro: a reforma agrária hoje é uma questão de soberania nacional, em razão da disputa por fontes de água doce e pela própria soberania territorial para a produção alimentar. Países como a China estão hoje comprando grandes áreas de terra para sua produção, assim como grandes corporações internacionais. A África hoje é um exemplo disso. Muitos países praticamente já não possuem acesso às suas fontes de água e às suas terras produtivas. O segundo tema é a sustentabilidade ambiental. O monopólio na produção agrícola serve de vetor da degradação. O Estado tem muito mais condições de regular a degradação ambiental em relação ao pequeno e médio produtor rural. No entanto, para discutirmos a reforma agrária precisamos mudar a forma de ação do Estado para atuações integradas. O assentamento não é um tema da agricultura de maneira isolada, ele requer uma ação matricial do Estado. É necessário investir em educação, tecnologia, saúde, linhas de crédito, capacitação, enfim, ações setoriais, mas articuladas.
Qual foi o dado mais significativo resultante da Pnad (Pesquisa Nacional pela Amostra de Domicílios)?
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Pnad 2008 é a melhor pesquisa que temos hoje sobre a realidade social do Brasil. A pesquisa comprova a volta da mobilidade social no país. A partir da década de 30, a mobilidade social foi um dos charmes da industrialização brasileira, comparado ao que a China tem hoje. Na década de 80 e 90 tivemos uma escassez de mobilidade social. Durante os anos noventa chegou-se a dizer que era a época que vivíamos no "Brasil de 2/5", isto é, apenas 2/5 da população teriam efetivo acesso aos direitos sociais e ao emprego formal. Foi naturalizada a ideia de que a estrutura econômica brasileira era uma pirâmide de base larga e ponta estreita. A Pnad demonstra que desde 2003 temos a volta da mobilidade social, e a estrutura social do país já se aproxima do desenho de um barril, com o crescimento de todas as camadas da população e as classes médias maiores.
O Rio Grande do Sul vem caindo no PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Qual a sua avaliação da estrutura produtiva e social do estado gaúcho no início de século? O RS está preparado para os desafios do século 21?
O estado gaúcho enfrenta dificuldades em se recompor frente ao restante do país. No Rio Grande do Sul ainda se mantém uma desigualdade singular. A Metade Sul vive como se estivesse no século XIX. A Região Norte, fortemente marcada pela agropecuária, tem o perfil do século XX. E, a Região Nordeste apresenta setores mais dinâmicos, alguns deles apontando para o que estamos vendo nascer no século XXI. Para o Rio Grande do Sul enfrentar os desafios do século 21, ele precisa recuperar perante as outras regiões o seu papel na produção de grãos e na indústria, que está hoje muito defasado. Uma alternativa para o RS, e também para o Brasil, é desenvolver mais instituições financeiras e bancos voltados para o financiamento à agricultura familiar, e bancos comunitários. É inadmissível um país do tamanho do nosso ter menos de 160 bancos,
Depois da crise de 2008-2009, já é possível identificar avanço na governança mundial?
Ainda vivemos o mesmo modelo de desgovernança mundial anterior à crise. Temos um descompasso entre o poder das corporações internacionais e os poderes públicos. Depois de alguns séculos de superação do poder das corporações sobre as sociedades, voltamos a viver em um mundo dominado por elas. Hoje, 500 corporações detêm 50% do PIB mundial e colocam em xeque a democracia. Não podemos mais dizer que os países têm empresas, mas são empresas que têm países. Se alguma dessas grandes corporações quebra, ela arrasta consigo os países, como foi o caso do Lehman Brothers. O modelo de governança mundial construído ao longo da segunda metade do século 20, com instituições como a ONU, Banco Mundial e o FMI vive uma profunda crise de legitimidade e capacidade de regulação dos mercados. Outro elemento propulsor da crise e que demonstra essa desgovernança mundial é o padrão de produção e consumo que agride o meio ambiente e que é regido pelos interesses privados das corporações. Por isso, pensar em sustentabilidade em longo prazo é tão difícil. Precisamos pensar um novo modelo de governança mundial pública para superar esses elementos.
Na sua avaliação, os desdobramentos da crise na Europa podem afetar a economia brasileira em 2010?
Estamos falando de um capitalismo globalizado aqui. Países tão importantes para o crescimento industrial, como os da Europa, têm impacto em todos os lugares do mundo sim. Mas não diretamente no Brasil. Nós temos apostamos no mercado interno e nos investimentos em exportação, o que é uma alternativa diante da crise européia.
Recentemente a revista britânica The Economist publicou artigo sobre o nível de crescimento da economia brasileira. Para a publicação, o ritmo do Brasil pode ser comparado com o da China, o que seria um problema, pois "o Brasil não é a China". O que você pensa sobre isso?
Na minha opinião, a revista The Economist não tem condição de fazer esta análise. Esta opinião é muito mais de fundo ideológico do que técnico. Não é uma visão realista. O Brasil pode tranquilamente ser considerado a China da década de 50, pois somos o país que mais cresceu no mundo nos últimos tempos. O crescimento tende a ser de 7 a 8% ao ano. Para que se sustente isso, é preciso política econômica, fiscal, e isso tudo foi construído no governo atual.
O movimento de união dos Bancos Centrais para salvar o mercado financeiro foi mais uma demonstração de força da hegemonia neoliberal?
Foi uma ação muito importante dos Estados, que demonstraram capacidade de atuar sob o padrão monetário global. Em razão desse movimento, foi possível evitar que, após a recessão, entrássemos em um momento de depressão. Foi importante perceber que as economias dos países são totalmente interdependentes. É curioso perceber, por exemplo, que os EUA são cada vez mais dependentes das decisões do Comitê Central do Partido Comunista Chinês. Porém, percebe-se o início de uma tentativa de retorno do discurso neoliberal, defendendo que o Estado já pode se afastar da economia. É preciso desconstruir essa noção do neoliberalismo que trata o Estado como um hospital ou uma ambulância, que resgatam mortos e feridos no campo de batalha, e, mostrar que o Estado deve ser um indutor permanente de um crescimento equilibrado e sustentável.
Marcio Pochmann é formado em Economia pela UFRGS com especialização em Ciências Políticas e Relações do Trabalho. É mestre e doutor em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), onde leciona desde 1995. Foi consultor do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e organismos multilaterais das Nações Unidas, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

ANFIP LANÇA ANÁLISE DA SEGURIDADE SOCIAL

2010-08-26T19:21:00.000-07:00

ANFIP lança Análise da Seguridade Social
A ANFIP lançou nesta sexta-feira (20), em Brasília, a publicação "Análise da Seguridade Social 2009", que apresenta um estudo sobre as receitas da Seguridade Social, analisando as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento, bem como dados relativos às despesas da Seguridade com programas de governo e distribuição de benefícios. O lançamento contou com a presença do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, João Ernesto Aragonês Vianna.
O livro mostra, com dados oficiais, que o sistema de Seguridade Social brasileiro não é deficitário e exerce importante função no desenvolvimento social, pelo seu papel na redistribuição da renda, redução da pobreza e alavancagem da economia.
A obra esclarece ainda que a não efetivação do Orçamento da Seguridade Social, a subtração de suas fontes de receitas exclusivas e a alocação de despesas estranhas à Seguridade não refletem o seu conceito constitucional e põem em risco os direitos que a Seguridade Social deveria garantir.
O livro "Análise da Seguridade Social 2009" é uma contribuição da ANFIP para os estudiosos, acadêmicos e para a sociedade como um todo.
http://www.anfip.org.br/publicacoes/noticias/publicacoes_noticiasindex.php?id=19315

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

ANFIP E FUNDAÇÃO ANFIP PARTICIPAM DE REUNIÃO NO CNPS

2010-08-26T19:17:00.000-07:00

ANFIP e Fundação ANFIP participam de reunião no CNPS
A ANFIP e a Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social participaram hoje (25) de reunião no Ministério da Previdência Social. A reunião foi presidida pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e contou ainda com a participação de representantes do Dieese, de outras entidade e de ministérios. A ANFIP e a Fundação ANFIP divulgaram o livro "Análise da Seguridade Social em 2009", lançado na última sexta-feira (20), durante a II Convenção Extraordinária da entidade. A ANFIP destacou a importância do estudo como instrumento de formação de políticas direcionadas ao setor, bem como a importância da publicação ao desmistificar o suposto déficit na Previdência Social.
Na oportunidade, o Dieese divulgou o projeto “redução da informalidade por meio do diálogo social”, do qual a ANFIP faz parte, afirmando a importância desse trabalho na formulação de políticas de combate à informalidade nos diversos segmentos do mercado de trabalho. Fonte; Boletim ANFIP 25/08/2010

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

COLUNA DO APOSENTADO-FAAPPA - EMYDIO REBELO FILHO-PRESIDENTE

2010-08-26T19:01:00.000-07:00

COLUNA DO APOSENTADO – FAAPPA - Emydio Rebelo Filho -Presidente
Censo O IBGE está promovendo o Censo 2010. É uma oportunidade ímpar que temos para prestar as informações necessárias sobre as áreas social, econômica, educação, transporte, saúde, habitação, etc. Somente com esses dados poderemos saber do que precisamos na implementação de medidas imprescindíveis ao desenvolvimento do País. Deveremos, por obrigação, receber os recenseadores facilitando o trabalho que muito contribuirá no conhecimento da realidade brasileira. Atenda-os com prioridade.
Aprovação O Projeto de Lei Nº 4434/2008, que está na Câmara dos Deputados para ser colocado em pauta de discussão e aprovação, resgata as perdas acumuladas de milhões de cidadãos brasileiros, prejudicados com a política de reajuste dos proventos dos aposentados e pensionistas, principalmente os que percebem acima do salário mínimo. Os senhores parlamentares não podem deixar de apreciá-lo antes das eleições de outubro, com aprovação unânime, como aconteceu no Senado Federal. Será um reconhecimento de Justiça. Chega de desigualdade!
Iniciativa Iniciativa que deveria ser seguida em todas as Regiões. A Federação dos Aposentados do Rio Grande do Sul recebeu convite do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para participar de Fórum Interinstitucional Previdenciário. O objetivo principal do evento é promover a democratização do diálogo entre o Poder Judiciário Federal e os demais órgãos envolvidos nos processos judiciais da matéria previdenciária e no aperfeiçoamento de práticas e procedimentos nas demandas. Convite irrecusável.
Fatalidade A Câmara dos Deputados tem a oportunidade única de corrigir a diferenciação que ocorre com o reajuste das aposentadorias e pensões na Previdência. Não havendo a aprovação do PL que regulariza com percentual de aumento igual aos segurados do INSS, brevemente, mantendo-se essa política discriminatória, todos os beneficiários passarão a receber salário mínimo. Criar-se-á um novo Sistema: Regime Geral de Previdência Social do Salário Mínimo. Acreditamos que os Deputados não permitirão tal fatalidade.
Injustiça A Petrobrás apresentou, recentemente, a pauta de propostas para o Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011. Aposentados e pensionistas nem citados foram no documento. Os atuais dirigentes da Empresa, hoje, destacada como a quarta do mundo no ramo petrolífero, esqueceram que os ex-empregados tem participação efetiva em todo o seu processo de desenvolvimento, contribuindo, decisivamente, com o pioneirismo em trabalhos nas regiões inóspitas e de difícil acesso como a selva amazônica. Repare-se a injustiça!
Emoção Precisavam os dirigentes da Petrobrás sentirem a emoção de dois ex-empregados, Técnicos de Perfuração José Norberto Silva de Macedo e Manoel Messias Novais, ao instalarem uma sonda miniatura na sede da Associação de Mantenedores-Beneficiários da Petros – AMBEP, para não mais marginalizarem aqueles que, com denodo, amor, eficiência e, principalmente competência, contribuíram na construção do inquestionável parque petrolífero brasileiro. Confirma-se com esse ato de emoção que os ex-empregados continuam vestindo a camisa da Petrobrás.
Abaixo-assinado Continuamos recolhendo assinaturas no abaixo-assinado dirigido aos Deputados Federais, reivindicando aprovação do PL nº 4434/2008, que dispõe sobre a correção, atualização e regularização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência. Não deixe de assinar o documento reivindicatório. A sua participação é de importância vital e fortalecerá o movimento para que consigamos reverter a atual situação de desnivelamento que se processa nos reajustes de proventos. Temos urgência na remessa para a Câmara Federal.
Cartilha Trabalho de excelência a Cartilha sobre Qualidade de Vida e Saúde na Terceira Idade, elaborada pela Unimed/Belém e Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso. O lançamento ocorreu no dia 17, terça-feira passada. Tem uma abordagem ampla com todas as informações que a pessoa idosa possa ter relacionada às doenças, atividades físicas e prevenção para adquirir uma vida saudável. Louvamos a iniciativa por ter a preocupação de fornecer informações instrutivas e de relevância às pessoas idosas.
Recursos Ouvimos os candidatos a Presidente da República com a devida atenção nos debates até agora mostrados à população. Todos fazem referência à melhoria no atendimento à saúde. Entretanto, nos pareceu desconhecerem o montante dos recursos financeiros existentes na conta Seguridade Social, disponibilizados para saúde, assistência e previdência social. Ainda é tempo de tomarem uma posição e, inclusive, informar que não permitirão a utilização desses saldos bilionários na transferência para pagamento de outras despesas do Governo.
Previdência “O futuro da Previdência Social pública no nosso país é sombrio. Se nada for feito, acaba. Os planos de “previdência” atuam com grande eficiência e competência. Cobram caro, exigem contribuições altíssimas e não oferecem qualquer segurança. Não são fiscalizados por ninguém e como sonho de consumo da globalização são regulados pelo mercado. Como no Chile, podem virar pó”. Este é o final do artigo do presidente da Anasps, Sr. Paulo Cezar de Souza, sobre planos de previdência. É um alerta a ser atentamente observado.
Esperança “Quem semeia esperança no caminho das pessoas colhe amor e paz nos caminhos da vida”. (Atílio Hartmann – Sacerdote Jesuíta)

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

MAIS DE 800 PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃO IMPACTAM A PREVIDÊNCIA

2010-08-26T18:44:00.000-07:00

Mais de 800 propostas em tramitação impactam a Previdência
O impacto de somente dois projetos em tramitação seria mais do que o dobro do déficit previdenciário registrado no ano passado, segundo cálculos do Ministério da Previdência.
Depois de o Plenário da Câmara aprovar o reajuste de 7,72% para as aposentadorias acima do mínimo e de uma comissão especial acabar gradualmente com a contribuição previdenciária dos servidores inativos, os deputados poderão votar, nos próximos meses, uma série de projetos que trazem impacto na arrecadação e nas despesas da Previdência Social.
Segundo o Ministério da Previdência, tramitam no Congresso Nacional mais de 800 propostas que isentam do pagamento, ampliam ou criam contribuições previdenciárias; perdoam e parcelam dívidas. Não há um estudo do governo sobre o impacto financeiro das propostas em tramitação, mas estima-se que somente o reajuste de 7,72% nas aposentadorias, já sancionado, represente uma despesa adicional de R$ 1,6 bilhão em 2010. O fim da contribuição dos servidores inativos deverá reduzir a arrecadação em cerca de R$ 1,8 bilhão anuais.
Déficit dobrado - Genoíno: impacto "compromete a estabilidade fiscal do governo".
Outra proposta, que recupera o número de salários mínimos a que o aposentado tinha direito no momento da concessão do benefício, provocaria um impacto muito maior. Segundo o Ministério da Previdência, o Projeto de Lei 4434/08 representaria uma gasto extra de R$ 106 bilhões em 2010 – mais do que o dobro do déficit total registrado em 2009, de R$ 43,6 bilhões.
O texto, do senador Paulo Paim (PT-RS), cria um índice de correção previdenciária para garantir também que o reajuste das aposentadorias seja próximo ao aumento do salário mínimo. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas ainda não há parecer da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá apresentar sua posição no momento em que a matéria for votada pelo Plenário.
Representando o governo na votação da CCJ, o deputado José Genoíno (PT-SP) votou contra o projeto e afirmou que ele terá de ser rediscutido no plenário. “Isso (impacto no déficit) compromete a estabilidade fiscal do governo e não posso fazer demagogia aprovando essa proposta”, disse.

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

PRESIDENTE DA ANFIP FALARÁ EM GRAMADO SOBRE A PEC 555/06

2010-08-26T18:34:00.000-07:00

26/08/2010
Presidente da ANFIP falará amanhã em Gramado sobre a PEC 555/06

O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, participará amanhã (27), em Gramado (RS), como palestrante na “Jornada de Direito Previdenciário”, realizada pelo Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape). O evento, que começou hoje (26), acontece no Centro de Eventos FAURGS.

De acordo com a programação, a apresentação do presidente da ANFIP está prevista para acontecer às 11h, quando ele abordará o tema PEC 555/06 “Previsão do Fim da Contribuição dos Inativos do Regime Próprio”.

Os interessados em participar do encontro podem efetuar a inscrição no próprio local do evento.

Confira aqui a programação completa da Jornada de Direito Previdenciário.

FONTE:ANFIP(associação nacional dos auditores fiscais)

BRASIL É A OITAVA ECONOMIA DO MUNDO, DIZ JORNAL ESPANHOL

2010-08-25T18:11:00.000-07:00

Brasil é a 8ª economia do mundo, diz jornal espanhol
O Brasil desbancou a Espanha e se tornou a oitava maior economia do mundo, segundo dados do Produto Interno Bruto (PIB), citados na quarta-feira (18) pelo jornal espanhol Expansión, a partir de levantamento da agência Bloomberg. O jornal mostra cifras oficiais sobre o PIB nominal dos dois países, relacionando os dados obtidos em 12 meses até o segundo trimestre de 2010.
O PIB nominal do Brasil atingiu US$ 1,8 trilhão, enquanto o da Espanha ficou em US$ 1,5 trilhão no período. De acordo com o jornal, a economia espanhola, que estava em sétimo lugar em 2007, caiu para a nona posição no ano até junho. O periódico espanhol aponta que o Brasil, que tem como principal destino das exportações a China (13% do volume total de comércio), apenas sofreu durante o período da crise (2008-2009) por dois trimestres de crescimento negativo. "Em seguida, o real começou a recuar até um terço do seu valor no final de 2008, o que incentivou as exportações, tornando os produtos brasileiros mais atrativos no mercado internacional", diz o jornal.
A reportagem destaca que o consumo interno brasileiro foi impulsionado pela maior oferta de crédito e por incentivos fiscais, e cita que programas governamentais, como o Bolsa Família, impulsionaram a ida do brasileiro às compras, evitando que o País sofresse ainda mais com os efeitos da crise financeira internacional.
O Expansión lembra que é necessário esperar até dezembro para que o Brasil seja confirmado como a oitava maior economia do mundo. A reportagem saiu no mesmo dia em que o ex-ministro de Assuntos Exteriores espanhol, Josep Piqué, considerou que o conjunto de nações que formam a América Latina, se fosse avaliado de forma integrada, criaria "a quarta economia mundial, na frente da Alemanha", atrás apenas de Estados Unidos, China e Japão. A Europa, por sua vez, é "o doente da economia mundial", acrescentou Piqué. Fonte: INFORMES PT 20.08.2010

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

CRISE CONSOLIDA BRASIL COMO 8ª ECONOMIA

2010-08-25T18:07:00.000-07:00

Crise consolida Brasil como 8ª economia -Jamil Chade CORRESPONDENTE / GENEBRA , Fernando Dantas / RIO -Com base nos números do 1º trimestre, País superou a Espanha; PIB nominal brasileiro seria de US$ 1,8 tri e o espanhol, US$ 1,5 tri
A crise espanhola permitiu que o Brasil se firmasse na oitava posição entre as maiores economias do mundo. Com base em números oficiais, o jornal econômico espanhol Expansion revelou que o ranking das maiores economias foi bastante modificado com a crise global nos últimos dois anos.
A China ultrapassou o Japão e agora se tornou a segunda maior economia do mundo. Já o Brasil supera a Espanha e é a oitava potência, em termos de Produto Interno Bruto (PIB) nominal. Com base nos números do primeiro semestre, o PIB brasileiro seria de US$ 1,8 trilhão, ante US$ 1,5 trilhão da Espanha. Segundo o jornal, a Espanha chegou a ficar na sétima posição em 2007, quando ainda vivia um boom econômico. Mas, com 20% de desemprego, um déficit colossal e uma economia estagnada, perdeu posições.
Já dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), organizados por Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating (ver gráfico), indicam que a ultrapassagem da Espanha pelo Brasil teria acontecido ainda em 2009. Mas a persistência da crise nos países ricos e a rápida recuperação dos emergentes, como o Brasil, fizeram com que a diferença entre os dois países disparasse em 2010.
Em 2009, segundo os dados do FMI, o Brasil, com PIB de US$ 1,57 trilhão, estava na oitava posição do ranking, mas colado na Espanha, que era a nona colocada com US$ 1,46 trilhão. Já a projeção do Fundo para 2010 joga o PIB brasileiro para US$ 1,91 trilhão, bem acima do US$ 1,56 trilhão previsto para a Espanha.
Dependência. Sem um mercado interno dinâmico por causa do desemprego, a Espanha passou a depender apenas das exportações. Mas, com a Europa em crise, produtos não competitivos e uma queda da demanda nos Estados Unidos, empresas não aguentaram e muitas faliram. No total, foram sete trimestres de encolhimento do PIB, também prejudicado pelo fim da bolha imobiliária que mantinha 25% do crescimento da economia. Agora, a recuperação apenas patina e já se fala em nova queda no fim do ano. No Brasil, a crise internacional foi compensada pelo mercado doméstico em expansão, crédito e consumo. Pelo ranking do FMI, os Estados Unidos continuam no primeiro lugar, com um PIB nominal projetado para 2010 de US$ 14,8 trilhões, quase o triplo do chinês. A China vem em segundo, com US$ 5,4 trilhões, seguida pelo Japão com US$ 5,3 trilhões.
O primeiro país europeu no ranking é a Alemanha, com US$ 3,3 trilhões, seguido de longe pela França, com US$ 2,7 trilhões, Reino Unido, com US$ 2,2 trilhões e Itália com US$ 2,1 trilhões. O Brasil vem na oitava posição, colocação que já ocupou nos anos 90, com US$ 1,9 trilhão.
Em entrevista ao jornal espanhol, o ex-ministro de Assuntos Exteriores do país, Josep Piqué, apontou que, juntas, as economias latino-americanas já seriam a quarta maior economia do mundo, superando a Alemanha. Para ele "a Europa é o doente da economia mundial".
O ranking do FMI indica que a posição do Brasil variou muito desde meados da década de 90. Em 1995, o Brasil era a sétima maior economia do mundo em PIB nominal, com US$ 769,7 bilhões. As crises cambiais e econômicas da segunda metade dos anos 90, porém, acabaram forçando a desvalorização do real em 1999, que foi acentuada nas turbulências de 2001 a 2003.
A conjunção de moeda desvalorizada e baixo crescimento fizeram o Brasil recuar seis posições no ranking do FMI, caindo em 2003 e 2004 para a 13.ª colocação no ranking global de PIBs. Nesses dois anos, o Brasil ficou atrás de países como Espanha, Canadá, México, Coreia do Sul e Índia.
Pulando degraus. A partir de 2005, porém, com a valorização do real, e de 2006, com a aceleração do ritmo de crescimento, o Brasil recuperou cinco posições, e chegou em 2009 ao nono posto no ranking dos PIBs. Segundo Agostini, da Austin Rating, "vale lembrar que a boa colocação do Brasil obtida nos anos 90 se deveu ao câmbio artificialmente valorizado, que aumentava o PIB em dólares".
Para o economista, hoje a realidade é diferente, pois, mesmo com o câmbio relativamente valorizado, o País está em um nível de abertura comercial e competitividade muito maior que no passado. "Isso são fatores que reforçam a solidez da economia brasileira nos dias de hoje, o que fica demonstrado, até mesmo, pela forma como superou com louvor a crise mundial", acrescenta.
As projeções do FMI indicam, porém, que o Brasil deve se manter na oitava posição pelo menos até 2015, quando o PIB nacional atingirá US$ 2,6 trilhões. Mas haverá uma mudança significativa no ranking, já que o País ultrapassará a Itália e será, por sua vez, ultrapassado pela Rússia, que deve chegar a 2015 com PIB de US$ 3,1 trilhões.
Em 2015, segundo as previsões do FMI, o PIB americano atingirá US$ 18,2 bilhões. Com US$ 9,4 trilhões, o PIB chinês já será um pouco mais do que a metade do americano.
Cenário -ALEX AUGUSTIN ECONOMISTA-CHEFE DA AUSTIN RATING
"Vale lembrar que a boa colocação do Brasil obtida nos anos 90 se deveu ao câmbio artificialmente valorizado, que aumentava o PIB em dólares."
"Isso são fatores (abertura comercial e maior competitividade) que reforçam a solidez da economia brasileira nos dias de hoje, o que fica demonstrado, até mesmo, pela forma como superou com louvor a crise mundial." Fonte: O ESTADO DE SÃO PAULO 20.08.2010

SEGURIDADE SOCIAL MANTÉM SUPERÁVIT EM 2009

2010-08-24T14:19:00.000-07:00

24/08/2010
ARTIGO - Seguridade Social mantém superávit em 2009 (Jorge Cezar Costa, presidente da ANFIP)

O ano de 2009 foi atípico. Foram vivenciados, em todo o mundo, os reflexos de uma crise financeira do sistema capitalista, iniciada no final de 2008, provocando um efeito dominó em instituições financeiras de todo o mundo num processo conhecido como a “crise dos subprimes”.

O Brasil digeriu bem toda essa turbulência com medidas eficazes, como a diminuição das restrições da política monetária, com queda nos juros e folga no crédito, especialmente pela intervenção direta dos bancos públicos; ampliação das linhas de créditos para as empresas e corte nos impostos de pessoas físicas e jurídicas; flexibilização das metas de superávit de todo o setor público; aumento real para o salário mínimo e para os gastos sociais, e a ampliação dos incentivos para os investimentos privados.

Contudo, não passamos incólumes pela crise. Houve causas e conseqüências em diversos setores econômicos e sociais, afetando, inclusive, o Orçamento da Seguridade Social (OSS). Redução de postos formais de trabalho, queda na produção industrial afetando negativamente a arrecadação da Cofins e do PIS/Pasep, perda na lucratividade das empresas, acarretando queda nas receitas da CSLL, medidas de desoneração tributária praticadas para tentar alavancar o consumo e minorar os efeitos da crise, são exemplos que afetaram negativamente o OSS. Em 2009, apesar das adversidades, o superávit do sistema de Seguridade Social foi de R$ 32,6 bilhões, conforme pode ser observado no quadro.

É importante ressaltar que na metodologia utilizada pela ANFIP há uma separação entre Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Servidores e Militares (RPPS). Nos termos da Constituição Federal (CF) fica clara a delimitação de suas ações, tanto do ponto de vista orçamentário (art. 165, §5º), quanto no que se refere ao funcionamento, receitas e despesas. A Seguridade Social tem seu sistema no Título VIII (da Ordem Social), englobando as áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social (art. 194), com fontes de financiamentos exclusivas (art.195), enquanto o Regime Próprio dos Servidores Públicos tem seu sistema fundamentado no art. 40, com regras e financiamentos próprios. Por outro lado, o Regime dos Militares está sob a guarda do art. 42, também, com regras e financiamentos próprios. Portanto, vê-se que são sistemas totalmente diferentes e precisam ser analisados, cada um de per si, de formas distintas.

Mesmo sob os efeitos da crise internacional, a Previdência Social, em 2009, ampliou a cobertura

A diminuição do desemprego e a ampliação do percentual dos trabalhadores empregados com carteira assinada determinaram que metade dos trabalhadores ocupados possuísse cobertura previdenciária. O percentual de 52%, demonstrado pela última PNAD (2008), ainda é baixo, mas é substantivamente superior ao percentual de 45% existente em 2002.

Analisando as contas da Previdência Social, em conjunto com a evolução do mercado de trabalho a partir de 2004, verificam-se resultados altamente positivos. O saldo do subsistema urbano, considerando-se as renúncias, foi de R$ 13,9 bilhões.

Esses resultados, pela suas transparências, permitem aos trabalhadores discordarem dos discursos reformistas, que preconizam cortes de direitos alcançados. Nesse sentido, a ANFIP, sempre à frente dos acontecimentos, luta por propostas de inclusão previdenciária, de maiores reajustes para aposentadorias e pensões, que universalize o seguro previdenciário, tornando-o um sistema mais justo e mais equânime.

FONTE:ANFIP(associação nacional dos auditores fiscais)

ANFIP LANÇA " ANÁLISE DA SEGURIDADE SOCIAL 2009 "

2010-08-20T16:07:00.000-07:00

ANFIP lança "Análise da Seguridade Social 2009"
Obra mostra, com dados oficiais, que o sistema de Seguridade não é deficitário. O Secretário Executivo do MPS também estará presente no lançamento

A ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) lançará nesta sexta-feira (20), em Brasília, a publicação "Análise da Seguridade Social 2009", que apresenta um estudo sobre as receitas da Seguridade Social, analisando as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento, bem como dados relativos às despesas da Seguridade com programas de governo e distribuição de benefícios. O lançamento contará com a presença do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, João Ernesto Aragonês Vianna.

O livro mostra, com dados oficiais, que o sistema de Seguridade Social brasileiro não é deficitário e exerce importante função no desenvolvimento social, pelo seu papel na redistribuição da renda, redução da pobreza e alavancagem da economia.

A obra esclarece ainda que a não efetivação do Orçamento da Seguridade Social, a subtração de suas fontes de receitas exclusivas e a alocação de despesas estranhas à Seguridade não refletem o seu conceito Constitucional e põem em risco os direitos que a Seguridade Social deveria garantir.

O livro "Análise da Seguridade Social 2009" é uma contribuição da ANFIP para os estudiosos, acadêmicos e para a sociedade como um todo.

O lançamento será às 15 horas, no Salão Azul Norte do Hotel Nacional, localizado no Setor Hoteleiro Sul (SHS) - Quadra - 01 - Bloco "A, por ocasião da realização da II Convenção Nacional Extraordinária da ANFIP.

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

COLUNA DO APOSENTADO-EMÍLIO REBELO FILHO (PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA)

2010-08-18T17:56:00.000-07:00

COLUNA DO APOSENTADO - FAAPPA – Emídio Rebelo Filho (Presidente da Diretoria Executiva)
Anote o novo valor apurado pela Fundação Anfip como saldo superavitário da conta Seguridade Social: R$ 424,8 bilhões. Antes havíamos informado que seria de R$ 414,2 bilhões. A alteração desse valor foi em decorrência da apuração final dos registros contábeis no exercício de 2009. Ao invés de R$ 21,81 bilhões, considere R$ 32,6 bilhões. Assim, o total da arrecadação no exercício anterior foi de R$ 392,27 bilhões para cobrir despesas de R$ 359,66 bilhões. Houve, portanto, um acréscimo de R$ 10,79 bilhões.
Evolução Esta é uma informação que divulgamos para que se saiba a evolução dos recursos financeiros arrecadados na conta Seguridade Social, com a finalidade de arcar as despesas que decorrem nas rubricas de saúde, assistência e previdência-social. O saldo excepcional apresentado nos últimos dez anos, repete-se, R$ 424,8 bilhões, demonstra não haver justificativas que possam impedir o reajuste paritário a todos os segurados do INSS.
Correção Os Deputados Federais que irão apreciar o Projeto de Lei nº 4434/2008, que dispõe sobre a atualização e regularização das aposentadorias e pensões tem, se consultarem as análises publicadas pela Anfip, Fundação Anfip e Cobapi, todos os números e elementos necessários para aprová-lo, seguindo o mesmo procedimento do Senado Federal que, por unanimidade, reconheceu a prioridade na correção dos proventos dos segurados que recebem acima do salário mínimo.
Aprovação A propósito, a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (Faappa), está disponibilizando a lista de assinaturas – abaixo-assinado – dirigido aos Deputados Federais, reivindicando a aprovação do PL nº 4434/2008, antes das eleições de outubro. Não deixe de apôr a sua assinatura no documento reivindicatório. É imprescindível a participação de todos e imperativa a mobilização que demonstrará aos senhores parlamentares a firme disposição de luta por seus direitos.
PEC’s As entidades que congregam aposentados e pensionistas do serviço público, igualmente, reivindicam a aprovação na Câmara dos Deputados das Propostas de Emenda Constitucional números 555/2006 e 270/2008. A primeira requer a extinção da contribuição previdenciária dos inativos e a segunda pretende garantir ao servidor público o direito de aposentar-se, por invalidez permanente, com proventos integrais, no caso de doença grave, contagiosa, incurável ou acidente em serviço. Aguardam o esforço concentrado.
Aliado O Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Eduardo Gabas, tem demonstrado ser um aliado dos aposentados e pensionistas quando afirma, peremptoriamente, que não existe déficit nas contas previdenciárias. Este é um excelente indicativo para que tenhamos resolvido o impasse nos reajustes das aposentadorias e pensões. Acreditamos que o novo ministro tem plena consciência e vontade de promover a regularização das perdas acumuladas nos proventos de milhões de cidadãos brasileiros que recebem acima do salário mínimo.
Erro Publicou-se recentemente que o crescimento econômico estancou o déficit da Previdência. No relato invoca-se que este ano as despesas do INSS irão ultrapassar as receitas em R$ 45 bilhões. Como ultrapassou se os registros contábeis do Sistema de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal e MPS, nos últimos dez anos, apresentaram uma evolução de saldos superavitários acima de R$ 420 bilhões de reais? Erro crasso!
Extinção Voltamos a insistir na extinção do Fator Previdenciário. Como vimos nas informações anteriores, os superávits que apresentamos, com base em análises promovidas por profissionais de relevância na área de Seguridade Social, revelam não existir motivos suficientes para a manutenção desse dispositivo. Se for retirado, com certeza absoluta, nada causará de prejuízo à Previdência Social. Os recursos financeiros que possuímos na nossa conta Seguridade Social cobrirão o desembolso.
Reparação A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada no Congresso Nacional, deverá ser sancionada pelo presidente Lula, garantindo aumento acima da inflação para o salário mínimo e benefícios pagos pelo INSS. Espera-se que o reajuste do salário mínimo e dos aposentados e pensionistas não seja diferenciado no percentual, como vem acontecendo nos últimos anos. Que o presidente Lula promova a correção dessa desigualdade, evitando a insatisfação de milhões de cidadãos que aguardam a reparação.
Paridade Os aposentados e pensionistas, mantenedores-beneficiários da Fundação Petros, fundo de pensão que congrega empregados e ex-empregados do Sistema Petrobrás, almejam e reivindicam paridade nos órgãos de direção como Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. É premente a reforma do Estatuto Social. Se estamos em plena democracia não há motivos de continuarmos com diferença de membros na estrutura organizacional da Fundação. Que isto aconteça antes das próximas eleições da Petros.
Agência Mais uma Agência da Previdência Social (APS), foi inaugurada e entregue a população. Aconteceu no município de Santo Anastácio, SP. A entrega da Agência foi efetuada pelo ministro da Previdência Social no dia 6 do corrente, em cumprimento ao Plano de Expansão da Rede de Atendimento. Foi a quinta APS instalada no Estado de São Paulo. Parabéns e que se cumpra um atendimento exemplar.
Consciência “A consciência é o melhor livro de moral que temos; e é, certamente, o que mais devemos consultar”. (Pascal).

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

ANFIP TRABALHA PELA INCLUSÃO DA PEC 270/08

2010-08-17T08:00:00.000-07:00

ANFIP trabalha pela inclusão da PEC 270/08 na ordem do dia da Câmara A ANFIP continua trabalhando junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e a lideranças partidárias para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 270/08, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, seja incluída na pauta do plenário. A PEC já foi aprovada pela Comissão Especial criada para emitir parecer quanto à matéria.
Os servidores públicos aposentados por invalidez, após 2003, aguardam por justiça desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 47/05, quando os deputados restituíram os direitos constitucionais aos servidores aposentados por tempo de contribuição, porém excluíram os servidores aposentados compulsoriamente por motivo de invalidez. A PEC 270/08 pretende resgatar o direito a esse grupo de servidores. Fonte: Boletim ANFIP 09.08.2010

MITO DO DÉFICIT IGNORA CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA

2010-08-17T07:56:00.000-07:00

Mito do déficit ignora caráter social da Previdência
A política brasileira é repleta de mitos que a imprensa e os defensores do neoliberalismo muitas vezes ajudam a reafirmar, perpetuando clichês e até mesmo propagando incorreções. O debate sobre o “déficit” da Previdência, por exemplo, padece dessa doença crônica, a ponto de a segunda palavra parecer, invariavelmente, ter de vir acompanhada da primeira. Mas será que, de fato, é déficit o que existe no sistema nacional de aposentadorias?
Gabas: "não há rombo nenhum"
O Ministério da Previdência anunciou recentemente que o setor teria amargado R$ 2,7 bilhões de déficit em junho e R$ 22,832 bilhões no primeiro semestre de 2010.
Alguns veículos forçaram a mão dizendo que tais números demonstrariam um “rombo” nas contas. “Não há rombo nenhum”, respondeu o ministro Carlos Eduardo Gabas, em julho, quando do anúncio dos números da Previdência. O presidente Lula, por sua vez, afirmou que “é melhor a Previdência ter dívida do que um cidadão morrendo de fome”.
Em março, o presidente afirmou, ainda, que “se pegarmos o que pagam os trabalhadores e o que eles recebem, empata tudo. Não há déficit. Se você analisa tudo o que colocamos na Constituição, aí aparece um déficit de R$ 45 bilhões, que não é déficit. Foi uma decisão do Estado de fazer uma política de seguridade social para o povo mais pobre”.
Apesar disso, a cada anúncio das contas, o noticiário segue a toada histérica de que o sistema vai mal, beirando o abismo das contas públicas, ignorando assim o que, de fato, os números significam. Flávio Tonelli, especialista em orçamentos públicos e assessor técnico da Liderança do PCdoB na Câmara, descarta o discurso do déficit. “Fico impressionado como a grande imprensa tem um papel de cristalizar alguns conceitos que todos vão assumindo como verdades. É tão absoluto que nem se questiona”, diz.
Para ele, é preciso inverter a lógica. “As pessoas acham que a Previdência vai mal porque tem muita despesa. Na verdade, ela vai mal quando se tem muitas pessoas sem direito a ela”.
Tonelli realizou um estudo ainda não publicado que funciona como uma radiografia do sistema. O material aponta que as contas feitas sobre a Previdência ignoram questões importantes como o modelo de financiamento global da seguridade social, as renúncias previdenciárias e, até mesmo, a vinculação constitucional que existia entre uma parcela da CPMF e o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Segundo ele, a insistência de se fixar nessa metodologia para a análise da Previdência deve-se, em boa medida, “à construção dos discursos de déficits e para o prenúncio da inevitabilidade de novos cortes nos direitos dos trabalhadores”.
Previdência rural Cobertura aos trabalhadores rurais é garantida pela Constituição
Primeiramente, é preciso considerar que a Previdência urbana é superavitária. Em 2009, por exemplo, esse setor teve um saldo positivo de 13,92 bilhões de reais, o que corresponde a 0,44% do PIB. No mesmo ano, o setor rural teve um saldo negativo de 28,82 bilhões de reais. A sobra advinda da área urbana cobre parte da área rural que, por sua própria natureza empregatícia – marcada pela alta informalidade e pelo fato de o recolhimento do INSS não ser individualizado, mas por produção –, demanda mais recursos. Essa cobertura é garantida pela Constituição que, em seu artigo 201, parágrafo 9º, estabelece: “os diversos regimes de Previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”. “Devido ao baixo grau de financiamento das atividades produtivas rurais, mediante a predominância da agricultura de subsistência, é impraticável que a Previdência rural seja financiada por contribuições individuais. Ao contrário, o sistema de segurado especial deveria servir de exemplo para os setores informais urbanos, que em virtude do elevado número de trabalhadores, deveria ser financiado por meio de tributos gerais”, escreveu o doutor em sociologia Clóvis Zimmermann na revista Espaço Acadêmico.
Portanto, a cobertura de um setor por outro não é uma benesse, mas um direito garantido em lei e que parte do princípio constitucional de que todo o brasileiro, independentemente de sua possibilidade de contribuição, pode ter acesso à aposentadoria.
Queriam privatizar a Previdência, diz Munhoz
“O que dizem ser déficit da Previdência na verdade corresponde à parcela de encargos previdenciários rurais que não dispõem de receita suficiente. Mas, existem recursos do Fundo de Seguridade [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins –; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – e Pis-Pasep] que cobrem perfeitamente essa diferença”, diz o economista e professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB), Dércio Garcia Munhoz.
Cálculo oculto
Outro ponto que deve ser levado em conta é que quando se fala em déficit da Previdência, costuma-se deixar de fora itens importantes como o peso das renúncias e da CSLL, bem como as dificuldades advindas do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que deixou de ser cobrada em janeiro de 2008. Inclusive, no Fórum Nacional de Previdência, em 2007, ficou definido que os números sobre a Previdência viriam acompanhados de tais informações, o que não tem sido feito.
Para se ter uma ideia, considerando o último ano da CPMF, dados da Receita Federal e do Ministério da Previdência usados no mesmo estudo mostram que as informações divulgadas em 2007 levavam a um resultado negativo de 44,8 bilhões (-1,69% do PIB). Porém, quando consideradas CPMF, CSLL e renúncias variadas – não divulgadas juntamente com os demais dados da Previdência – a diferença cai para -20,3 bilhões (-0,77% do PIB).
Em 2009, os valores divulgados mostravam diferença entre receita, despesas e compensação previdenciária na ordem de -42,8 bilhões (-1,36% do PIB). Levados em conta os itens anteriormente listados – com exceção da CPMF e considerando em seu lugar as receitas da CSLL relativas às instituições financeiras – a diferença dos cálculos cai para -15,9 bilhões.
“Ao idealizar essa pluralidade de fontes, o constituinte [de 1988] afastou a especificação. A Previdência não deveria ser sustentada exclusivamente pelas contribuições sobre a folha de salários ou sobre os rendimentos do trabalho. Somente a pluralidade de fontes é capaz de, aquilatando a capacidade contributiva, melhor distribuir os encargos sociais para garantir os direitos relativos à saúde, Previdência e assistência social”, colocou Ovídio Palmeira Filho, membro do conselho curador da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social, em palestra ministrada em 2007.
Seguindo essa lógica, o fim da CPMF foi um golpe forte nas contas da Previdência, já que dos 0,38% de sua alíquota, 0,10% eram utilizados para compensar a baixa contribuição da área rural. Ou seja, de uma hora para outra, sem nenhuma compensação, foram tirados R$ 10 bilhões ao ano da aposentadoria rural. “No debate sobre o fim desta contribuição, houve grande interesse por parte da oposição de inviabilizar ações do governo. A área da saúde tinha um orçamento de R$ 56 bilhões e de repente retiraram R$ 40 bilhões dele”, argumenta Flávio Tonelli.
Origens do “déficit”
A Constituição de 1988 ampliou o direito à aposentadoria aos trabalhadores rurais “que até então eram praticamente marginalizados, não tinham benefício e nem sequer o salário mínimo como a base de sua aposentadoria”, explica o professor Dércio Munhoz.
A regulamentação desse dispositivo veio apenas no começo dos anos 1990. “O que aconteceu então é que havia um volume muito grande de pessoas da área rural com direito ao benefício, mas ainda sem acesso a ele e essas pessoas passaram a procurar o INSS para se registrar”, diz.
Ao mesmo tempo, no bojo da onda neoliberal, havia pressões de setores internos interessados em privatizar o sistema previdenciário brasileiro, como ocorrera em 1981, no Chile do ditador Augusto Pinochet. Aproveitando-se do grande volume de pessoas que procuravam a Previdência, esses setores diziam que o sistema quebraria.
“Muita gente ficou aguçada, querendo ganhar dinheiro fácil e houve uma pressão grande sobre o governo. Queriam privatizar a Previdência – iniciativa abortada pelo Congresso – sob o pretexto da sua quebra, embora fosse claro que se estava apenas regularizando o estoque, tanto é que quando houve a mudança de governo, houve uma redução brutal no número de novos pedidos de benefícios rurais”, lembra Munhoz.
A estagnação econômica dos anos 1990 foi outro fator que alimentou o discurso do déficit. Afinal, com a economia nessa situação, era grande o desemprego; as ocupações informais e a precarização das relações de trabalho aumentaram e, por conseguinte, a arrecadação diminuiu. Mesmo a Previdência urbana, historicamente superavitária, já não era suficiente para dar conta das despesas. “Mas, isso não era problema porque a Constituição de 1988, ao trazer o conceito de seguridade, deu-lhe receitas próprias: o Cofins, a CSLL e o PIS-Pasep”, acrescenta o professor aposentado.
Fator previdenciário
A era FHC apenas reforçou a ideia do “déficit” da Previdência e, em nome dele, estabeleceu o fator previdenciário em 1999 com o argumento de que, assim, seria possível diminuir os gastos do setor.
“Sempre achei o fator uma injustiça por uma razão muito simples: uma pessoa que se aposenta ainda nova começou a trabalhar com uma idade muito baixa. E o fator veio dizer o seguinte: se você vai se aposentar mais jovem, vai viver muito tempo à custa da Previdência; portanto, você tem de ter o valor menor da aposentadoria”, coloca Dércio Munhoz.
“Num determinado momento do governo FHC, começaram a querer confundir a opinião pública como se a Previdência fosse um sistema de capitalização e o regime geral da Previdência nunca foi sistema de capitalização, mas um sistema de repartição: as receitas correntes cobrem os compromissos correntes”, completa.
Tonelli: visão sobre Previdência distorce realidade
Flávio Tonelli concorda: “É draconiano. E o pior é que quem mais defendeu o fim do fator foram justamente aqueles que o instituíram. É demagogia pura, barata e eleitoreira. Outros defendem o fim do fator, mas o estabelecimento da idade mínima, o que é ainda pior porque significa que uma pessoa, aos 55 anos, mesmo que precise se aposentar por ter ficado desempregada, não pode”.
Recentemente, o governo poderia ter acabado com o fator, mas ele foi mantido. Pesaram para isso os interesses dos empresários do setor de previdência privada e a dificuldade dos movimentos sociais em exigir o fim do dispositivo. Mas, na opinião de Munhoz, a manutenção do fator previdenciário aconteceu principalmente porque “existe uma pressão internacional muito grande por parte do capital financeiro, que prega a preservação de boa parte da receita dos impostos para o pagamento de juros. As altas taxas que se praticam no Brasil – e o Banco Central segue aumentando – exige mais despesa, mais encargos; a carga tributária cresceu justamente para cobri-los. A prioridade tem sido pagar juros, satisfazer a pressão do capital financeiro. Os últimos aumentos do BC fizeram crescer a despesa anual de juros do Tesouro em bilhões de reais que poderiam cobrir quase tudo que se paga à Previdência rural”.
Situação atual
Outro fato nem sempre tratado é o desempenho da Previdência nos últimos anos. Desde 2004, a diferença chamada de “déficit” vem diminuindo consideravelmente frente ao PIB e, mesmo com a crise que mexeu com os resultados de 2008 e 2009, a tendência permaneceu. “O ano de 2008, mesmo com a crise diminuindo o ritmo de contratações a partir de outubro, foi o quinto ano sucessivo de grande geração de empregos. As receitas cresceram R$ 22,9 bilhões, superando, até numericamente, o aumento das despesas de R$ 14,2 bilhões. E o saldo a ser coberto com as demais contribuições sociais diminuiu para 1,2% do PIB – e se consideradas as renúncias previdenciárias, esse saldo cai para 0,48% do PIB”, aponta Tonelli em seu estudo.
Ele completa dizendo que “algumas pessoas, apoiadas pela grande mídia, apresentam-se como analistas da questão previdenciária e insistem que a Previdência Social tem dois graves problemas. Primeiro, que concede direitos em demasia, o que determina um alto custo para a sociedade brasileira. Segundo, que estipula exigências para acesso às aposentadorias e pensões em descompasso com o perfil demográfico da sociedade, pois as pessoas hoje vivem mais e, portanto, usufruem parcela maior de suas vidas como aposentado ou pensionista”.
Para Tonelli, a focalização nesses dois problemas não é aleatória. “Estabelecer que a Previdência deva ser analisada e reformada exclusivamente sob essa ótica, localiza as reformas exclusivamente no campo das despesas, o que somente pode ser feito mediante corte de direitos. Para diminuir as possibilidades de efetiva solução, promove-se uma distorção na realidade”.
Ainda de acordo com o especialista, a questão que, de fato, precisa ser enfrentada hoje é a baixa cobertura previdenciária. “O problema que há na Previdência é justamente o que não vem sendo discutido: a existência, nas grandes cidades, de um percentual muito grande de trabalhadores que sempre ficaram ocupados na marginalidade. O ponto, portanto, é como assegurar o direito à Previdência, que é um direito de todos os trabalhadores, a quem já foi excluído de tantos outros direitos”. Fonte: Jornal VERMELHO – DO PcdoB 9 de Agosto de 2010 - 14h55

TERMINOU O SEMINÁRIO DOS APOSENTADOS PAULISTAS EM CARAGUÁ

2010-08-17T07:49:00.000-07:00

Imprensa
Termina o Seminário dos aposentados paulistas em Caraguá
Terminou neste final de semana o Seminário da Fapesp –Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo. Durante três dias, cerca de 200 congressistas das mais de 60 associações da Fapesp discutiram vários assuntos, entre os quais a previdência sócia, política e assuntos internos da entidade. O presidente da Fapesp, Antônio Alves da Silva avaliou que o evento foi um sucesso atingindo todos os seus objetivos.
A partir de agora, a Fapesp inclui no seu nome o termo idoso, o que foi aprovado por unanimidade por todos os presentes. A idéia foi apresentada pela sindicalista Glória Abdo, que coordena movimento de idosos no estado de São Paulo e associação dos aposentados dos bancários. Glorinha, como é conhecida levou esta sugestão a Fapesp, porque à população brasileira está envelhecendo e, portanto, existe a necessidade de que uma federação de aposentados também entre nesta luta, para garantir as políticas públicas da terceira idade.
Um dos pontos fortes foi debate comandado pelo professor Osmar Marchese, da Unicamp que traçou um retrato complicado da política social do Brasil. Marchese e congressista debateram temas como a dívida interna brasileira de R$ 1 trilhão e 400 bilhões, o que provoca juros mensais de R$ 38 bilhões, 36% do orçamento brasileiro, infinitamente maior que os recursos aplicados em saúde e educação, de 5% e 3% respectivamente.
Outro alerta feito neste debate é com relação a provável terceira reforma da previdência que é guardada a sete chaves pelo governo por causa do período eleitoral. O governo, segundo Marchese quer aproveitar que à população está vivendo mais para colocar como tempo de contribuição ao INSS de 40 anos idade mínima de 70 anos.
No encontro os congressista prometem exigir compromisso dos presidenciáveis quanto a melhoria na aplicação dos recursos do orçamento, não priorizando a dívida interna, bem como melhorar os salários dos aposentados – sanção do PL 4434 que repõe as perdas- além da derrubada do fator previdenciário e engavetamento definitivo para a terceira reforma, considerada inaceitável.
Os aposentados reunidos em Caraguá garantiram que vão continuar pressionando o congresso, presidente da república e também os presidenciáveis. Debates serão realizados com os candidatos em todos os níveis e os aposentados querem garantia que as políticas públicas para os idosos sejam desenvolvidas. Também aconteceram diversas manifestações com relação a campanha difamatória da grande imprensa brasileira contra os aposentados, que insistem em falar em quebra da Previdência. Esta história desmentida por diversas vezes pelo ministro Carlos Gabas e membros da Anfip – Entidade que reúne fiscais federais, continua sendo colocada em pauta por determinados órgãos. Os congressistas chegaram a conclusão que é ridícula a despesa com os aposentados, R$ 179 bilhões por ano, contra R$ 38 bilhões mensais de pagamento de juros da dívida interna.
Outro assunto polêmico debatido em Caraguá foi com relação a sonegação dos grande devedores do INSS, que inclui empresas de grande porte, que inclusive no ramo de comunicação que lançam campanhas contra os aposentados. Além disso falaram também sobre o desinteresse do governo em fazer tais cobranças e o sucateamento na fiscalização, com poucos fiscais para atuar contra os sonegadores.
A política também foi um assunto que entrou na pauta, pois estamos em período de campanha. Cobrar posicionamento e compromissos dos candidatos, ouvir todos eles, são algumas das metas. A Fapesp vai ouvir no final de agosto o candidato do PT, Aloísio Mercadante e em seguida os outros que disputam o governo de São Paulo. Segundo o presidente da Fapesp, Antônio Alves da Silva a Federação Paulista é apartidária, ouvirá todo mundo, mas orienta aos seus associados que prestigiem candidatos que assumam compromissos com os aposentados.
DEBATE ENTRE ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS MOSTRA QUE GOVERNO APLICA MAIS COM OS JUROS DA DÍVIDA INTERNA QUE EM PROGRAMAS SOCIAIS E AJUDA AOS APOSENTADOS.
Um debate de alto nível, com representantes das associações de aposentados de São Paulo, diretores da Fapesp, Cobap e convidados. Sob a coordenação do professor e doutor Osmar Marchese, da Unicamp foi mostrada a realidade da economia brasileira, no tocante aos programas sociais e luta dos aposentados. Mais uma vez, com os dados mostrados pelo economista Marchese ficou provado que o governo trata muito mal o aposentado e pensionista brasileiro e investe muito pouco em segmentos básicos para a sociedade em geral. Enquanto os grandes veículos de comunicação insistem em dizer que os aposentados "quebram o país", por causa dos reajustes que são conquistados por eles às duras penas junto ao governo, os dados obtidos pela Unicamp demonstram uma realidade bem diferente. A dívida interna brasileira, que é provocada pela emissão de títulos públicos pelo governo já alcança a estrondosa cifra de R$ 1 trilhão e 400 bilhões. Com uma dívida como esta, o governo é obrigado a pagar mensalmente juros de R$ 38 bilhões (com o aumento da Selic, que determina os juros do período) em um ano é possível imaginar quanto o brasileiro contribui para o pagamento dos juros desta dívida. A soma dos bilhões dos juros é infinitamente maior que os benefícios pagos pelo governo, os mesmos considerados "absurdos" pela grande imprensa brasileira, informou Osmar Marchese. Levando-se em conta que o governo gasta com os aposentados urbanos anualmente, R$ 179 bilhões. Enquanto as atenções de todo o país ficam para o INSS, que tem dinheiro de sobra para honrar as aposentadorias e pensões, dados absurdos ficam praticamente escondidos da maioria da população brasileira. Segundo levantamento da Unicamp, o Brasil investe anualmente apenas 5% do seu orçamento na saúde, 3% na educação, enquanto os juros da dívida interna consomem 36% daquilo que o brasileiro contribui para o orçamento. Marchese, os debatedores não tem dúvidas, que o povo brasileiro, entre os quais os aposentados recebe um tratamento ruim por parte do governo. Entre as perguntas feitas ao professor Marchese neste encontro promovido em Caraguá, a principal foi: “oque fazer?". Na opinião da maioria, o momento é de pressionar os presidenciáveis para que assumam o compromisso de mudar esta política considerada por todos injusta, onde os juros da dívida pública não podem sacrificar à população brasileira, entre os quais os aposentados. “Este quadro tem que mudar, podemos mudá-lo com o voto, quem não assumir compromisso com a Cobap não merece o nosso voto", lembrou Marchese. No Rio Grade do Sul, no encontro programado no inicio de setembro, pela Cobap, os presidenciáveis foram convidados para participarem do encontro. Segundo os dirigentes da Cobap presentes em Caraguá é uma boa oportunidade dos candidatos apresentarem propostas e conquistar o voto de 30 milhões de aposentados brasileiros, que estarão representados em Bento Gonçalves. O encontro comandado pelo professor Osmar Marchese alertou os participantes para que possam levar as suas bases informações que a grande imprensa brasileira não faz questão nenhuma em divulgar. Marchese lembra que os empresários pressionam a privatização da Previdência, ou de boa parte dela, como já aconteceu na saúde e educação, quando a responsabilidade do governo foi repassada para os empresários, que lucram "absurdos", com escolas e planos de saúde particulares, lembrou Marchese
ALERTA: GOVERNO QUER REFORMAR PREVIDÊNCIA E AUMENTAR TETO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE PARA AS APOSENTADORIAS -Assessoria de Comunicação da Fapesp - 09/08/2010
O clima de Caraguá esquentou durante o Seminário da Fapesp, quando os congressitas foram alertados que o governo pretende iniciar a terceira reforma da previdência. As notícias, segundo o professor Osmar Marchese da Unicamp não serão boas. " Se fossem boas novas, certamente o governo já teria divulgado as regras", lembra o economista e também diretor da Associação dos Aposentados da Unicamp. Existe a possiblidade que o governo possa ficar o teto de contribuição para as aposentadoria em 40 anos ou como idade,com direito ao benefício aos 70 anos de idade. Hoje as mulheres precisam contribuir por 30 anos e os homens 35 anos. Ao elevar o tempo de contribuição e a idade minina, inclusive, igualando homem e mulher, o governo joga com dados do aumento da expectativa de vida do brasileiro, opina o economista Marchese. No debate foram unânimes as opiniões de todos os congressitas, que a terceira reforma não pode sair do papel e que seja determinado o fim do fator previdenciário. Neste encontro, o presidente da Cobap, Warley Gonçalles lembrou que as aposentadorias estão em esta crítico, com muita gente tendo que voltar ao mercado de trabalho depois de aposentada. Lembrou que atualmente existem mais de 3 milhões de pessoas aposentadas trabalhando com carteira assinada. Os congressitas em Caraguá dizem que vão pressionar para que a reforma considerada penalizadora não aconteça. As pressões virão a partir desta semana no encontro em São José dos Campos

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS: ENTENDA A PEC 555

2010-08-11T16:47:00.000-07:00

Contribuição de aposentados e pensionistas: entenda a PEC 555 - Artigos – Agência DIAP - Sex, 06 de Agosto de 2010 17:22 -Por Rudi Cassel*
Para reverter etapa inaceitável da reforma da previdência, a Proposta de Emenda Constitucional 555, de 2006 (PEC 555/06), em sua fase atual, prevê alterações no parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição da República, bem como no artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003 (EC 41/2003), modificando a fórmula de cobrança previdenciária sobre os proventos e as pensões de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.
Há dois grandes regimes previdenciários no Brasil, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e o regime próprio de previdência social (RPPS), administrado pela União e demais entes federativos.
Ao RPPS estão vinculados os servidores estatutários, leia-se: servidores que não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas por regimes jurídicos específicos criados por lei, a exemplo da Lei 8.112/90.
No âmbito do RGPS, o artigo 195, inciso II, da Constituição impede a incidência previdenciária sobre os rendimentos de aposentados e pensionistas. Em relação ao RPPS, essa era a realidade até a vigência da EC 41/2003, que passou a prever a tributação no parágrafo 18 do artigo 40, com as ressalvas de base de cálculo do §21, estendendo essa previsão aos que se encontravam na condição de aposentados ou pensionistas à época da publicação da emenda.
Em rigor, por força da combinação de previsões específicas do RPPS com a aplicação subsidiária das garantias do RGPS, houve evidente violação ao direito adquirido de aposentados e pensionistas que ingressaram nessa condição antes da EC 41/2003, porém o Supremo Tribunal Federal admitiu a nova tributação também aos antigos, posição que se consolidou no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade movidas contra a reforma.
Como alternativa restou a alteração da emenda constitucional por nova emenda, missão cumprida pela redação original da PEC 555/2006, que previa a revogação do artigo 4º da EC 41/2003 e, conseqüentemente, a extinção imediata do ônus aplicado aos inativos e pensionistas que estavam nessa condição ou adquiriram o direito antes da cobrança.
Note-se que na redação atual, em substitutivo aprovado em 14/07/2010 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a proposta sofreu alteração

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

BRASÍLIA, 5 DE AGOSTO DE 2010

2010-08-11T16:18:00.000-07:00

Brasília, 5 de agosto de 2010.
Senhor (a) Presidente(a), Senhores (as) Diretores (as), Prezados Associados.
Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Senhorias para cumprimentá-los e informar que a Câmara dos Deputados antecipou o “esforço concentrado” de 31 de agosto, 1º e 2 de setembro para os dias 17 e 18 do mesmo mês, com as pautas constantes das últimas sessões, e talvez outras matérias que o Colégio de Líderes e Presidência da Câmara entenderem pautar. Caso não houver o resultado esperado nesse período poderá haver nova convocação (esforço concentrado) em dias a ser definido.
Portanto, nosso esforço para pautar as PECs 555/2006 e270/2008, precisa ser redobrado, principalmente nos Estados, antes de suas vindas a Brasília.
Nesse sentido, encaminho a nominata dos Senhores Lideres de Partidos, na Câmara dos Deputados para as devidas e oportunas solicitações de apoio para pautar as matérias referidas.
Atenciosamente,Edison Guilherme Haubert Presidente

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

SINDILEGIS LUTARÁ PARA QUE PEC 555 SEJA APROVADA DURANTE ESFORÇO CONCENTRADO

2010-08-11T16:11:00.000-07:00

Sindilegis lutará para que PEC 555 seja aprovada durante o esforço concentrado -

O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, e a diretora de Aposentados e Pensionistas, Maria Elisa Siqueira de Oliveira, estiveram na manhã dessa terça-feira (3) em reunião organizada pelo MOSAP (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas). A instituição convidou o Sindilegis e outras entidades e associações para tratar dos próximos encaminhamentos da PEC 555/2006 e da PEC 270/2008.
A primeira, apresentada pelo ex-deputado Carlos Motta (PSB-MG), extingue a contribuição previdenciária de inativos. A segunda, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante ao servidor o direito de aposentar-se por invalidez permanente no caso de doença grave, contagiosa, incurável ou acidente em serviço com proventos integrais na mesma proporção e data da remuneração dos servidores em atividade.
Depois da aprovação na Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 555/2006, em 14 de julho, a intenção agora é que as duas PECs, por tratarem de assuntos afins, sejam aprovadas ao mesmo tempo no Plenário da Câmara dos Deputados. A ideia exposta na reunião na sede do MOSAP é que, já no próximo esforço concentrado – entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro –, as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
Na reunião ficou estabelecido que a prioridade é conversar com os líderes partidários e com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, para a aprovação na Câmara ainda este ano.
Para a diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindicato, Maria Elisa Siqueira de Oliveira, o Sindilegis deve estar sempre presente nas reuniões que possam beneficiar seus filiados. "Pretendemos atuar firmemente junto aos deputados, lideranças partidárias e, principalmente, junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, no sentido de colocar na pauta do Plenário a PEC 555-A/2006. Estamos confiantes no apoio dos deputados à PEC por tratar-se de uma causa justa e de valorização daqueles que tanto contribuíram para o engrandecimento desse País", afirmou a diretora.
O presidente Nilton Paixão reforça que a união das entidades que beneficiará os aposentados: "O Sindicato da democracia defende desde o início a exclusão da taxação dos inativos, independentemente de qualquer fixação de faixa etária. Acompanhamos o andamento da PEC desde o início porque os aposentados sempre foram prioridade para o Sindilegis. Foi o que fez essa diretoria no Plano de Carreira do Senado – o primeiro ato concreto depois da posse em abril – em que os aposentados foram a categoria mais beneficiada. E continuaremos essa luta que será em prol não só da nossa categoria, mas uma vitória dos aposentados de todo o Brasil".
Participaram da reunião as associações: dos Fiscais Federais Agropecuários no DF (ASFAGRO), dos Serventuários de Justiça e Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo (ASJCOESP), dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (ASSIBGESN), dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV), da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON), dos Servidores Aposentados da Câmara dos Deputados (ASA-CD), dos Servidores Aposentados do TCU (ASAP-TCU), Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade (ANASPS), a Associação Paulista de Apoio à Família (APAF/SP), dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ADURN), dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF).
Também estiveram presentes os sindicatos: dos Trabalhadores da Unicamp (STU), dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL/DF), dos Servidores da Justiça Eleitoral no Ceará, dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SINTRAEMG), dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO), da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), dos Procuradores Federais da Previdência Social (SINPROPREV), dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA SINDICAL).
Fonte: Imprensa Sindilegis - GR 04/08/2010 12:31:35 Aposentados

MITO DO DÉFICIT IGNORA CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA, DIZ ESPECIALISTA DA CÂMARA

2010-08-11T16:01:00.000-07:00

Mito do déficit ignora caráter social da Previdência, diz especialista da Câmara PDF Imprimir E-mail
Agência DIAP
Qua, 11 de Agosto de 2010 08:42

Por Priscila Lobregatte,
No Portal Vermelho

A política brasileira é repleta de mitos que a imprensa e os defensores do neoliberalismo muitas vezes ajudam a reafirmar, perpetuando clichês e até mesmo propagando incorreções. O debate sobre o "déficit" da Previdência, por exemplo, padece dessa doença crônica, a ponto de a segunda palavra parecer, invariavelmente, ter de vir acompanhada da primeira. Mas será que, de fato, é déficit o que existe no sistema nacional de aposentadorias?

O Ministério da Previdência anunciou recentemente que o setor teria amargado R$ 2,7 bilhões de déficit em junho e R$ 22,832 bilhões no primeiro semestre de 2010.

gabasGabas: "não há rombo nenhum"

Alguns veículos forçaram a mão dizendo que tais números demonstrariam um "rombo" nas contas. "Não há rombo nenhum", respondeu o ministro Carlos Eduardo Gabas, em julho, quando do anúncio dos números da Previdência. O presidente Lula, por sua vez, afirmou que "é melhor a Previdência ter dívida do que um cidadão morrendo de fome".

Em março, o presidente afirmou, ainda, que "se pegarmos o que pagam os trabalhadores e o que eles recebem, empata tudo. Não há déficit. Se você analisa tudo o que colocamos na Constituição, aí aparece um déficit de R$ 45 bilhões, que não é déficit. Foi uma decisão do Estado de fazer uma política de seguridade social para o povo mais pobre".

Apesar disso, a cada anúncio das contas, o noticiário segue a toada histérica de que o sistema vai mal, beirando o abismo das contas públicas, ignorando assim o que, de fato, os números significam.

Flávio Tonelli, especialista em orçamentos públicos e assessor técnico da Liderança do PCdoB na Câmara, descarta o discurso do déficit. "Fico impressionado como a grande imprensa tem um papel de cristalizar alguns conceitos que todos vão assumindo como verdades. É tão absoluto que nem se questiona", diz.

Para ele, é preciso inverter a lógica. "As pessoas acham que a Previdência vai mal porque tem muita despesa. Na verdade, ela vai mal quando se tem muitas pessoas sem direito a ela".

Tonelli realizou estudo ainda não publicado que funciona como uma radiografia do sistema. O material aponta que as contas feitas sobre a Previdência ignoram questões importantes como o modelo de financiamento global da seguridade social, as renúncias previdenciárias e, até mesmo, a vinculação constitucional que existia entre uma parcela da CPMF e o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Segundo ele, a insistência de se fixar nessa metodologia para a análise da Previdência deve-se, em boa medida, "à construção dos discursos de déficits e para o prenúncio da inevitabilidade de novos cortes nos direitos dos trabalhadores".

Previdência rural
previdenciaruralCobertura aos trabalhadores rurais é garantida pela Constituição

Primeiramente, é preciso considerar que a Previdência urbana é superavitária. Em 2009, por exemplo, esse setor teve um saldo positivo de 13,92 bilhões de reais, o que corresponde a 0,44% do PIB.

No mesmo ano, o setor rural teve um saldo negativo de 28,82 bilhões de reais. A sobra advinda da área urbana cobre parte da área rural que, por sua própria natureza empregatícia - marcada pela alta informalidade e pelo fato de o recolhimento do INSS não ser individualizado, mas por produção -, demanda mais recursos.

Essa cobertura é garantida pela Constituição que, em seu artigo 201, parágrafo 9º, estabelece: "os diversos regimes de Previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".

"Devido ao baixo grau de financiamento das atividades produtivas rurais, mediante a predominância da agricultura de subsistência, é impraticável que a Previdência rural seja financiada por contribuições individuais. Ao contrário, o sistema de segurado especial deveria servir de exemplo para os setores informais urbanos, que em virtude do elevado número de trabalhadores, deveria ser financiado por meio de tributos gerais", escreveu o doutor em sociologia Clóvis Zimmermann na revista Espaço Acadêmico.

Portanto, a cobertura de um setor por outro não é uma benesse, mas um direito garantido em lei e que parte do princípio constitucional de que todo o brasileiro, independentemente de sua possibilidade de contribuição, pode ter acesso à aposentadoria.

"O que dizem ser déficit da Previdência na verdade corresponde à parcela de encargos previdenciários rurais que não dispõem de receita suficiente. Mas, existem recursos do Fundo de Seguridade [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Pis-Pasep] que cobrem perfeitamente essa diferença", diz o economista e professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB), Dércio Garcia Munhoz.

Cálculo oculto
Outro ponto que deve ser levado em conta é que quando se fala em déficit da Previdência, costuma-se deixar de fora itens importantes como o peso das renúncias e da CSLL, bem como as dificuldades advindas do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que deixou de ser cobrada em janeiro de 2008. Inclusive, no Fórum Nacional de Previdência, em 2007, ficou definido que os números sobre a Previdência viriam acompanhados de tais informações, o que não tem sido feito.

Para se ter uma ideia, considerando o último ano da CPMF, dados da Receita Federal e do Ministério da Previdência usados no mesmo estudo mostram que as informações divulgadas em 2007 levavam a um resultado negativo de 44,8 bilhões (-1,69% do PIB). Porém, quando consideradas CPMF, CSLL e renúncias variadas - não divulgadas juntamente com os demais dados da Previdência - a diferença cai para -20,3 bilhões (-0,77% do PIB).

Em 2009, os valores divulgados mostravam diferença entre receita, despesas e compensação previdenciária na ordem de -42,8 bilhões (-1,36% do PIB). Levados em conta os itens anteriormente listados - com exceção da CPMF e considerando em seu lugar as receitas da CSLL relativas às instituições financeiras - a diferença dos cálculos cai para -15,9 bilhões.

"Ao idealizar essa pluralidade de fontes, o constituinte [de 1988] afastou a especificação. A Previdência não deveria ser sustentada exclusivamente pelas contribuições sobre a folha de salários ou sobre os rendimentos do trabalho. Somente a pluralidade de fontes é capaz de, aquilatando a capacidade contributiva, melhor distribuir os encargos sociais para garantir os direitos relativos à saúde, Previdência e assistência social", colocou Ovídio Palmeira Filho, membro do conselho curador da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social, em palestra ministrada em 2007.

Seguindo essa lógica, o fim da CPMF foi um golpe forte nas contas da Previdência, já que dos 0,38% de sua alíquota, 0,10% eram utilizados para compensar a baixa contribuição da área rural. Ou seja, de uma hora para outra, sem nenhuma compensação, foram tirados R$ 10 bilhões ao ano da aposentadoria rural. "No debate sobre o fim desta contribuição, houve grande interesse por parte da oposição de inviabilizar ações do governo. A área da saúde tinha um orçamento de R$ 56 bilhões e de repente retiraram R$ 40 bilhões dele", argumenta Flávio Tonelli.

Origens do "déficit"
dercio_munhozQueriam privatizar a Previdência, diz Munhoz

A Constituição de 1988 ampliou o direito à aposentadoria aos trabalhadores rurais "que até então eram praticamente marginalizados, não tinham benefício e nem sequer o salário mínimo como a base de sua aposentadoria", explica o professor Dércio Munhoz.

A regulamentação desse dispositivo veio apenas no começo dos anos 1990. "O que aconteceu então é que havia um volume muito grande de pessoas da área rural com direito ao benefício, mas ainda sem acesso a ele e essas pessoas passaram a procurar o INSS para se registrar", diz.

Ao mesmo tempo, no bojo da onda neoliberal, havia pressões de setores internos interessados em privatizar o sistema previdenciário brasileiro, como ocorrera em 1981, no Chile do ditador Augusto Pinochet. Aproveitando-se do grande volume de pessoas que procuravam a Previdência, esses setores diziam que o sistema quebraria.

"Muita gente ficou aguçada, querendo ganhar dinheiro fácil e houve uma pressão grande sobre o governo. Queriam privatizar a Previdência - iniciativa abortada pelo Congresso - sob o pretexto da sua quebra, embora fosse claro que se estava apenas regularizando o estoque, tanto é que quando houve a mudança de governo, houve uma redução brutal no número de novos pedidos de benefícios rurais", lembra Munhoz.

A estagnação econômica dos anos 1990 foi outro fator que alimentou o discurso do déficit. Afinal, com a economia nessa situação, era grande o desemprego; as ocupações informais e a precarização das relações de trabalho aumentaram e, por conseguinte, a arrecadação diminuiu. Mesmo a Previdência urbana, historicamente superavitária, já não era suficiente para dar conta das despesas. "Mas, isso não era problema porque a Constituição de 1988, ao trazer o conceito de seguridade, deu-lhe receitas próprias: o Cofins, a CSLL e o PIS-Pasep", acrescenta o professor aposentado.

Fator previdenciário
A era FHC apenas reforçou a ideia do "déficit" da Previdência e, em nome dele, estabeleceu o fator previdenciário em 1999 com o argumento de que, assim, seria possível diminuir os gastos do setor.

"Sempre achei o fator uma injustiça por uma razão muito simples: uma pessoa que se aposenta ainda nova começou a trabalhar com uma idade muito baixa. E o fator veio dizer o seguinte: se você vai se aposentar mais jovem, vai viver muito tempo à custa da Previdência; portanto, você tem de ter o valor menor da aposentadoria", coloca Dércio Munhoz.

"Num determinado momento do governo FHC, começaram a querer confundir a opinião pública como se a Previdência fosse um sistema de capitalização e o regime geral da Previdência nunca foi sistema de capitalização, mas um sistema de repartição: as receitas correntes cobrem os compromissos correntes", completa.

Flávio Tonelli concorda: "É draconiano. E o pior é que quem mais defendeu o fim do fator foram justamente aqueles que o instituíram. É demagogia pura, barata e eleitoreira. Outros defendem o fim do fator, mas o estabelecimento da idade mínima, o que é ainda pior porque significa que uma pessoa, aos 55 anos, mesmo que precise se aposentar por ter ficado desempregada, não pode".

Recentemente, o governo poderia ter acabado com o fator, mas ele foi mantido. Pesaram para isso os interesses dos empresários do setor de previdência privada e a dificuldade dos movimentos sociais em exigir o fim do dispositivo.

Mas, na opinião de Munhoz, a manutenção do fator previdenciário aconteceu principalmente porque "existe uma pressão internacional muito grande por parte do capital financeiro, que prega a preservação de boa parte da receita dos impostos para o pagamento de juros. As altas taxas que se praticam no Brasil - e o Banco Central segue aumentando - exige mais despesa, mais encargos; a carga tributária cresceu justamente para cobri-los. A prioridade tem sido pagar juros, satisfazer a pressão do capital financeiro. Os últimos aumentos do BC fizeram crescer a despesa anual de juros do Tesouro em bilhões de reais que poderiam cobrir quase tudo que se paga à Previdência rural".

Situação atual
tonelliTonelli: visão sobre Previdência distorce realidade

Outro fato nem sempre tratado é o desempenho da Previdência nos últimos anos. Desde 2004, a diferença chamada de "déficit" vem diminuindo consideravelmente frente ao PIB e, mesmo com a crise que mexeu com os resultados de 2008 e 2009, a tendência permaneceu.

"O ano de 2008, mesmo com a crise diminuindo o ritmo de contratações a partir de outubro, foi o quinto ano sucessivo de grande geração de empregos. As receitas cresceram R$ 22,9 bilhões, superando, até numericamente, o aumento das despesas de R$ 14,2 bilhões. E o saldo a ser coberto com as demais contribuições sociais diminuiu para 1,2% do PIB - e se consideradas as renúncias previdenciárias, esse saldo cai para 0,48% do PIB", aponta Tonelli em seu estudo.

Ele completa dizendo que "algumas pessoas, apoiadas pela grande mídia, apresentam-se como analistas da questão previdenciária e insistem que a Previdência Social tem dois graves problemas. Primeiro, que concede direitos em demasia, o que determina um alto custo para a sociedade brasileira. Segundo, que estipula exigências para acesso às aposentadorias e pensões em descompasso com o perfil demográfico da sociedade, pois as pessoas hoje vivem mais e, portanto, usufruem parcela maior de suas vidas como aposentado ou pensionista".

Para Tonelli, a focalização nesses dois problemas não é aleatória. "Estabelecer que a Previdência deva ser analisada e reformada exclusivamente sob essa ótica, localiza as reformas exclusivamente no campo das despesas, o que somente pode ser feito mediante corte de direitos. Para diminuir as possibilidades de efetiva solução, promove-se uma distorção na realidade".

Ainda de acordo com o especialista, a questão que, de fato, precisa ser enfrentada hoje é a baixa cobertura previdenciária.

"O problema que há na Previdência é justamente o que não vem sendo discutido: a existência, nas grandes cidades, de um percentual muito grande de trabalhadores que sempre ficaram ocupados na marginalidade. O ponto, portanto, é como assegurar o direito à Previdência, que é um direito de todos os trabalhadores, a quem já foi excluído de tantos outros direitos".

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

REUNIÃO DE VÁRIAS ENTIDADES QUE INTEGRAM O MOSAP PARA DISCUTIR ESTRATÉGIAS PARA QUE A PEC 555/06 SEJA INCLUÍDA NA PAUTA DO PLENÁRIO DA CÂMARA

2010-08-08T04:28:00.000-07:00

Na manhã desta terça-feira (3/8), várias entidades que integram o Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) se reuniram para discutir estratégias para que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 555/06 seja incluída na pauta do plenário da Câmara dos Deputados durante o esforço concentrado da Casa, que acontecerá no final de agosto e início do mês de setembro. A reunião aconteceu na sede do Mosap em Brasília e contou com a presença do ex-deputado e autor da proposição, Carlos Mota (PSB/MG). O ex-parlamentar se comprometeu a ajudar para que matéria vá à votação antes das eleições. O Sindifisco Nacional foi representado pelas diretoras de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Clotilde Guimarães e Maria Bernadete Donadon.

Em seu texto original, a PEC revogava o artigo 4º da Emenda Constitucional 41 e propunha a extinção total da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, que passaram a essa condição até 2003. O substitutivo de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), aprovado na Comissão Especial criada para analisar a proposição, não acaba de vez com a contribuição, mas determina que todos aposentados e pensionistas ao completarem 61 anos passarão a pagar 80% da contribuição. Esse índice será 20% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos.

A primeira resolução tomada na reunião foi que o principal trabalho das entidades, neste momento, será convencer o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), a inserir a PEC na pauta de votação. “O trabalho de convencimento não pode parar. Também ficou resolvido que as entidades que integram o Mosap devem desenvolver um trabalho junto aos parlamentares comprometidos com os servidores públicos”, comentou a diretora.

Durante a reunião também houve tratativas em prol da tramitação da PEC 270/08, que garante ao servidor público que se aposentar por invalidez permanente o direito a proventos integrais com paridade.

Nova reunião – Um novo encontro para discutir a matéria está marcado para esta quarta-feira (4/8), na ASA (Associação dos Servidores Aposentados na Câmara dos Deputados) às 9h30.

Fonte: SindifiscoNacional

CONVOCAÇÃO

2010-08-03T08:34:00.000-07:00

C O N V O C A Ç Ã O -
O Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, convida essa prestigiosa entidade e seus representantes para reunião ordinária a realizar-se no dia 03 de agosto de 2010 (terça-feira), às 10: 00horas, em sua Sede localizada em Brasília – DF, no endereço: CLN 102 Bloco “C” sala 106, (em cima do RESTAURANTE BRASIL VEXADO) telefone para contato (61) 3963-6284/6584.
Pauta da Reunião: 1 – Estratégias – PECs 555/2006 e 270/2008. 2 – Reunião (homenagens) aos Parlamentares que votaram a PEC 555/2006, na Comissão Especial.
3 - Assuntos Gerais.
João Bosco Siqueira da Silva - Diretor de Assunto de Administração
Edison Guilherme Haubert - Presidente

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentadose pensionistas)

CENTRAIS SINDICAIS EXIGEM PARTICIPAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 151

2010-08-02T12:15:00.000-07:00

Centrais sindicais exigem participação na regulamentação da Convenção 151
Agência DIAP
Dom, 01 de Agosto de 2010 20:36
O documento foi pensado depois que as centrais sindicais tiveram conhecimento de dois projetos de lei referentes à regulamentação de negociação coletiva e direito de greve que serão encaminhados pelo Ministério do Planejamento, onde atualmente são feitas as negociações, à Casa Civil

Cinco das seis principais centrais sindicais do Brasil - Nova Central, CGTB, Força Sindical, UGT e CTB - protocolizaram documento entre as respectivas autoridades e ministérios, exigindo que a discussão e encaminhamento da Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) se dêem por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), respeitando-se todas as centrais sindicais brasileiras.

O documento foi pensado depois que as centrais tiveram conhecimento de dois projetos de lei referentes à regulamentação de negociação coletiva e direito de greve que serão encaminhados pelo Ministério do Planejamento, onde atualmente são feitas as negociações, à Casa Civil.

Os debates sobre a Convenção 151 se darão por meio de projetos de lei e os estatutos de elaboração dos mesmos sejam debatidos com a inclusão das centrais signatárias do documento.

Atualmente, a discussão tem como interlocutor apenas a Central Única dos Trabalhadores, excluindo da discussão e encaminhamento das demais centrais: Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Conforme divulgou em seu blog, o presidente da UGT, Ricardo Patah, "a Convenção 151 é para todos os trabalhadores do serviço público brasileiro. A UGT é contra a tentativa de negociação encaminhada apenas pela CUT e condena também as articulações com o Ministério do Planejamento".

E segue: "Entende-se que o canal mais adequado, que tem expertise para lidar com todos os trabalhadores brasileiros e, em especial, com os trabalhadores do serviço público é o Ministério do Trabalho e Emprego. Daí estar insistindo em negociações transparentes, abrangentes e que respeitem todas as centrais sindicais, inclusive a CUT que, infelizmente, tenta excluir as demais centrais". (Fonte: Blog O outro lado da notícia, com Blog do Patah)

Íntegra do documento:

"EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA- CHEFE DA CASA CIVIL

DRA. ERENICE ALVES GUERRA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO

DR. CARLOS LUPI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

DR. PAULO BERNARDO

EXELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

DR. LUIZ DULCI

As centrais sindicais que subscrevem este requerimento tomaram conhecimento que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão pretende encaminhar, para apreciação da Casa Civil, proposta de regulamentação de negociação coletiva, direito de greve e resolução de conflitos no âmbito das três esferas de governo e poder.

Tal proposta foi gestada na Mesa Nacional de Negociação Permanente do Ministério do Planejamento. A instalação desta mesa se deu em meados 2003, sendo que só em 2007 através de protocolo firmado entre o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, entidades nacionais representativas dos servidores federais e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), esta mesa produziu um documento final e paritário.

Mesmo tendo serias restrições e preocupações quanto ao conteúdo da proposta, reconhecemos a oportunidade da iniciativa de debate sobre temas tão importantes para o conjunto dos trabalhadores públicos e para a sociedade de maneira geral, tendo em vista que o Brasil acaba de ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

No entanto, questionamos a forma antidemocrática e antissindical com que foi conduzido o processo de discussão, ao longo do período, por parte do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Senão vejamos:

1. O debate contou apenas com entidades representativas do setor público ligadas a Central Única dos Trabalhadores;

2. Das seis centrais sindicais legalmente reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que possuem, em suas bases, sindicatos de servidores públicos das três esferas de governo e poder, apena uma teve garantida a sua participação no processo de discussão, que foi a CUT, ficando alijadas do processo as outras cinco centrais;

3. No protocolo firmado, "o Sistema de Negociação Permanente da Administração Pública Federal (Sinp/Federal) constitui-se de um conjunto articulado de regras, instrumentos e garantias, destinado a estimular compromissos e promover a interlocução organizada e institucional entre o Governo, as entidades de classe do funcionalismo público federal (grifo nosso) e a sociedade, como forma de regulamentação de suas relações institucionais".

No nosso entendimento, não cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estender sua abrangência para legislar no âmbito dos poderes estaduais e municipais e, em especial intervir nas relações sindicais.

Informe histórico
Em 2009 ocorreu reunião na UGT para iniciar-se o processo de discussão sobre a Organização Sindical no setor público, com a participação das Centrais Sindicais, CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, CTB, Nova Central e Conlutas.

Mesmo com posicionamento contrário a determinadas posições das outras Centrais, a CUT continuou coordenando a bancada sindical junto ao Mistério do Planejamento, sem considerar que o fórum das centrais, da qual ela faz parte, formulou pauta conjunta que foi levada e discutida com o governo Lula.

Entre outros assuntos, destaca-se o atendimento ao pedido do envio da mensagem Presidencial para a ratificação da Convenção 151 da OIT, que culminou com depósito da ratificação na OIT no dia 15 de junho de 2010 no Palácio das Nações em Genebra-Suíça.

Como se vê, as decisões sempre partiram do conjunto das Centrais Sindicais. Contudo, a partir de determinado momento, apenas a CUT passou a discutir a Organização Sindical no setor público perante o Ministério do Planejamento.

Desta forma as demais Centrais e entidades como CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), que representa 37 Federações filiadas em todo o território nacional, foram alijadas do processo que visa estabelecer normas e regras do sindicalismo no setor público.

É certo que estas entidades quando requereram sua participação nas discussões junto ao Ministro do Planejamento foram imediatamente rechaçados.

Ademais, as relações sindicais são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo dos sindicatos do Setor Público, visto que nesta esfera temos o Ministério do Planejamento como Órgão empregador (patronal) que deve se relacionar com os servidores públicos da União para as negociações classistas.

Ao Ministério do Trabalho e Emprego cabe, por prerrogativa constitucional confirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal, o controle da unicidade sindical e das normatizações nas relações laborais e sindicais.

Constituição Federal de 1988 veda a intervenção e a interferência do poder público na organização sindical, o Ministério do Planejamento possui restrições constitucionais para legislar ou propor elementos ensejadores de normatização nas organizações sindicais.

O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para estudos, normatizações e regulamentações sindicais na condição de mediador do Governo Federal junto as Entidades de trabalhadores e patronais (negociações tripartites).

As Centrais já manifestaram acerca desta matéria ao Ministro do Trabalho Carlos Lupi; (Doc. Anexo) que culminaram com duas reuniões, sendo a ultima no dia 3 de julho 2010, com a participação das seis Centrais, Ministério do Trabalho e Ministério do Planejamento, com o posicionamento contrário das Centrais: CGTB, UGT, Nova Central, Força Sindical e CTB, registrado o devido protesto ao agente do Ministério do Planejamento presente.

Posto isso as centrais: Força Sindical, UGT, CGTB, CTB e Nova Central requerem ao Governo Federal que diante do conflito Ministerial em tela, seja imediatamente retomado o Grupo de Trabalho sobre o assunto em questão, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Termos em que

Pedem e esperam deferimento.

Brasília, 22 de julho de 2010.

Força Sindical
Presidente Miguel Eduardo Torres

União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Presidente Ricardo Patah

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Presidente Wagner Gomes

Nova Central Sindical se Trabalhadores (NCST)
Presidente José Calixto Ramos

Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB)
Presidente Antonio Fernandes dos Santos Neto"

Matéria relacionada:
Negociação coletiva e greve no serviço público:

Fonte:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

FORÇA-TAREFA APÓS ELEIÇÕES-PEC 555/06

2010-07-27T19:47:00.000-07:00

Veículo:

JORNAL DE BRASILIA - DF
Editoria:

ECONOMIA
Data:

23/07/2010

Assunto:

PREVIDENCIA

Força-tarefa após eleições

O governo fará uma força-tarefa no Congresso Nacional depois das eleições para tentar barrar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aprova o fim da contribuição previdenciária dos servidores inativos. A tarefa caberá aos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Previdência, Carlos Eduardo Gabas.

O texto substitutivo à PEC de 2006 foi aprovado na semana passada, em Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O novo texto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), prevê isenção da contribuição a partir dos 65 anos e cria um redutor de 20% por ano a partir dos 61 anos.

O documento segue agora ao plenário, mas o ministro da Previdência acredita que o tema só deverá ser debatido após a eleição. O impacto financeiro previsto com a medida se ela for aprovada é de R$ 1,8 bilhão por ano, que é a arrecadação do Executivo com essa contribuição. "Isso é um contrassenso. O ministério se posicionou contrário a isso. Expusemos nossos motivos ao deputado Faria de Sá para que isso não prosperasse", comentou Gabas.

Ele avalia que o momento atual é delicado para senadores e deputados por conta da proximidade das eleições. "O Congresso é sensível a segmentos mais organizados da sociedade, mas isso acaba prejudicando os segmentos que não são tão organizados", comentou.

O ministro acredita que a grande pressão pelo fim da contribuição se dá porque o Legislativo e o Judiciário possuem tetos mais altos. Ele comentou também que os futuros servidores terão o mesmo teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e contarão com um fundo complementar, que será optativo. "Isso será mais justo com o RGPS porque é a sociedade que paga essa conta." Segundo ele, o governo é favorável à aproximação das regras dos regimes. "É para ser mais justo", sintetizou.

DEFICIT

O deficit previdenciário do segundo semestre do ano deve ser ainda maior do que o verificado na primeira metade, de R$ 22,832 bilhões. Essa hipótese foi formulada a partir da projeção do Carlos Eduardo Gabas, de que a necessidade de financiamento fique em R$ 47 bilhões em 2010, saldo negativo perto de R$ 24 bilhões entre os meses de julho e dezembro.

A concentração dos pagamentos reajustados aos aposentados, de 7,72%, no segundo semestre, ajuda a explicar o rombo maior das contas no período em relação aos primeiros seis meses do ano, segundo o ministro da Previdência.

O ministro afirmou que voltará a fazer um novo prognóstico a respeito do deficit da Previdência neste ano em um ou dois meses. "Se a gente continuar gerando empregos daqui para os próximos meses, a projeção deve cair. Se houver estabilização ou cair o volume de empregos, há aumento de deficit", ponderou.

Veículo:

JORNAL DE BRASILIA - DF
Editoria:

ECONOMIA
Data:

23/07/2010

Assunto:

PREVIDENCIA

Deficit maior à vista

Segundo o ministro da Previdência, a necessidade de financiamento este ano deve ficar próxima dos R$ 47 bilhões. "Certamente não passará de R$ 50 bilhões", comentou. "Não vai passar dos R$ 47 bilhões se a economia continuar respondendo. Apesar do Copom...", alfinetou Gabas, negando-se a fazer um comentário mais detalhado sobre a decisão do Banco Central de aumentar a taxa básica de juros em 0,50 ponto porcentual, para 10,75% ao ano.

O que tem ajudado nas contas, de acordo com Gabas, é a melhora da economia. De janeiro a junho, o saldo do resultado primário da previdência urbana está negativo em R$ 1,539 bilhões. O volume é 51% inferior ao verificado na primeira metade de 2009, quando a necessidade de financiamento era de R$ 3,134 bilhões. "A melhora não é só proveniente dos empregos formais. Quando a saúde das empresas está melhor, elas pagam suas contribuições de previdência e, quando há recessão, deixam de pagar", disse. Sobre a projeção do Ministério do Planejamento para o deficit da Previdência este ano, Gabas disse que a Pasta já estaria considerando a continuidade dos efeitos positivos da economia sobre a arrecadação. Em relatório sobre o terceiro trimestre do ano, o Planejamento reduziu em R$ 1,6 bilhão o deficit previsto para a Previdência, que passou a ser de R$ 45,7 bilhões.

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

APOSENTADORIAS NO VELHO MUNDO

2010-07-26T18:45:00.000-07:00

Aposentadorias no velho mundo
Artigos
Dom, 25 de Julho de 2010 22:33
Por Vilson Antonio Romero*

Os sinais de mudança recrudesceram com a crise econômica mundial destes últimos anos. O desequilíbrio econômico recente em terras gregas impulsionou a manifestação do órgão executivo da União Européia (UE).

A Eurostat - http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/eurostat/home/ - agência de estudos e estatística da UE, revela que a esperança de vida dos europeus aumentou cinco anos nas últimas cinco décadas.

Ao mesmo tempo, o organismo estima, que ao lado de uma progressiva redução da taxa de natalidade, a expectativa de vida média seguirá ascendente, se elevando em outros sete anos até 2060.

Com esta bolha demográfica e etária, os 27 países integrados do Velho Mundo devem se cingir aos parâmetros ditados pela Comissão Européia que tem reiterado as recomendações de atrasar as idades das aposentadorias, antecipando-se a uma eventual situação insustentável de manutenção dos sistemas públicos de aposentadorias e pensões.

Os parlamentos nacionais já aprovaram a ampliação da idade mínima para o início da percepção de benefícios previdenciários na Dinamarca, Holanda e Alemanha. Os trabalhadores nestes países somente se aposentarão a partir do 67º aniversário, em 2012. Hoje, a idade mínima é de 65 anos.

No Reino Unido e Irlanda do Norte, já há previsão de elevação gradativa dos limites etários até 2046. Atualmente, em território bretão, as mulheres se aposentam aos 60 anos e os homens aos 65. Daqui a 36 anos haverá a unificação da idade mínima exigida. Ambos os sexos somente poderão solicitar seu benefício decorrente do fim da atividade laboral ao completarem 68 anos.

Na Grécia, onde a conta das aposentadorias já bate nos 12% do Produto Interno Bruto, o caos gerado pelo elevado endividamento do país também motivou a elaboração de projeto sobre o assunto, com foco na expansão do limite mínimo de idade. Lá, a intenção é unificar em 65 anos para ambos os sexos, sendo que a integralidade somente será obtida após 40 anos de contribuição.

Na França, em ebulição desde junho, com greves nos transportes e da educação e protestos em massa, as seis grandes centrais sindicais repudiam o projeto que pretende o aumento da idade mínima de aposentadoria dos atuais 60 para 62 anos.

O presidente Nicolas Sarkozy defende o projeto como "a mãe de todas as reformas". A aposentadoria integral somente será obtida se o trabalhador atingir os 67 anos. Isto em 2018, segundo a proposta.

Na península ibérica, em particular na Espanha, com a crise ainda fazendo vítimas e causando elevado desemprego, o projeto de mudanças já está no Parlamento, com eixo na aposentadoria integral depois de o trabalhar soprar as velinhas dos 67 anos, desde que tenha trabalhado e contribuído por 35 deles.

Tanto o Fundo Monetário Internacional quanto o próprio comando da União Européia estão condicionando as ajudas bilionárias para recuperação das economias nacionais do Velho Mundo à concretização destas mudanças.

Se tudo isto está ocorrendo no continente berço do "welfare state", imagine o que em breve, talvez no ano que vem, veremos aqui no país que é um dos motores do Novo - mas nem tanto - Continente.

O governo que assume em janeiro próximo é que estará com a caneta para escrever a proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional. Esperemos para ver!!!

(*) Jornalista, auditor fiscal da RFB, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e presidente do Sindifisco Nacional em Porto Alegre. vilsonromero@yahoo.com.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - fone (51) 9199-2266

NEGOCIAÇÃO COLETIVA E GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: GOVERNO ENCAMINHA PROJETO

2010-07-26T18:38:00.000-07:00

Negociação coletiva e greve no serviço público: governo encaminha projeto
Agência DIAP
Seg, 26 de Julho de 2010 09:22
A bancada sindical que trata da negociação coletiva foi surpreendida pelo Governo na tarde do dia 13 de julho, ao receber do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, duas propostas de projeto de lei.

Uma consolida parte das sugestões feita pela bancada e outra traz assuntos que foram discutidos durante as reuniões do Grupo de Trabalho (GT).

O anteprojeto de lei mais específico dispõe sobre negociação coletiva, afastamento sindical e funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal (MNNP).

Deixa de fora questões mais polêmicas sugeridas pelo GT como a negociação do corte do ponto no fim da greve e não no início, como o governo gostaria.

A proposta mais geral, com os assuntos discutidos e sugeridos pelo GT, trata da democratização das relações de trabalho, de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com Duvanier Paiva "a intenção do MP é encaminhar ambas ao Congresso Nacional, para que uma funcione como complemento da outra".

A bancada sindical reuniu-se no dias 21 de julho e fará nova reunião no dia 2 de agosto para analisar as propostas e posteriormente tratar do assunto com o MP em reunião prevista para o dia 3 de agosto.

Participaram do encontro as entidades que compõem o GT: Sinait, Unacon Sindical, Sindireceita, Sinagências, Sindifisco Nacional, CNTE, Sinasempu, Proifes, Condsef, CUT, Sinal, Fenajufe/CUT, entre outros.

Pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento participaram as assessoras, Cláudia Couto Rosa, e Maria Gabriela El Bayeh.

Reuniões
A reunião do GT ocorreu no dia 21 de julho, na sede da CUT Nacional, em Brasília. O encontro do dia 2 de agosto será às 14h, com local ainda a ser definido.

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

CARTA DA FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇOES E DEPARTAMENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENVIADA À CÂMARA FEDERAL

2010-07-23T04:41:00.000-07:00

Federação de Associações e Departamentos
de Aposentados e Pensionistas do
Estado de São Paulo - Fundada em 18/02/83
Ofício 0124/10

São Paulo, 21 de Julho de 2010.

CARTA AOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS
Os aposentados não podem negar que em 2010 tiveram reajuste de 7,72%, ou seja, mais de 4% superior ao INPC. Porém, não devem também “querer tapar o sol com uma peneira”. Esse reajuste foi menos que índice que corrigi o salário mínimo e pensando em anos anteriores, a defasagem supera os 70% se comparado ao mesmo índice do salário mínimo.
Alegam alguns do Governo e fora dele, que o índice do salário mínimo é inconstitucional, para aplicar a correção das aposentadorias, mas infelizmente (e mesmo que digam o contrário) é o índice que corrige e eleva sempre todo o custo de vida do brasileiro.
Mas o que é inconstitucionalidade, não é algo que fere a constituição?, mas por outro lado não estão sempre produzindo emendas constitucionais, alterando e danificando a nossa carta magna. Aqui vale registrar “As emendas constitucionais aprovadas até hoje, somente nos retiraram direitos”.
Então Srs. Deputados a nossa Luta Continua!.
Está pronto para ir a plenário o PL 4434/08 que repõe nossas perdas e cria um NOVO índice de correção para aposentados e pensionistas. Hoje estamos buscando como índice o INPC, mais o acréscimo do PIS de cada ano.
Nossa Luta:
A) Dia 12 de Agosto de 2010 às 10h realizaremos grande ato em São José dos Campos em prol da votação e aprovação na Câmara Federal do Pl 4434 na Semana de Esforço Concentrado no mês de Setembro próximo. No final de agosto ou início setembro haverá também um grande ato em Minas Gerais com o mesmo objetivo.
B) Estamos com um abaixo assinado em todo o Estado de São Paulo coletando meio milhão de assinaturas, solicitando voto e aprovação do PL 4434.
C) Acompanharemos o comprometimento de cada deputado, pois as eleições serão em outubro próximo.
D) Estamos motivando os aposentados, pensionistas e idosos, com mais de 70 anos a votarem, e levar toda a família (esposas, genros, noras, netos) vizinhos e amigos a não votarem naqueles que são “bons” só quando pedem votos.
Os deputados encontraram na emenda do reajuste de 7,72% criar um meio de nos enganarem, e não votar o PL 01. O Presidente da Câmara e outros parlamentares usaram de todos os meios para não votar o nosso projeto. Portanto, nossa fiscalização e nossa luta tem que ser muito forte, até as eleições, para sabermos quem estar do nosso lado.
Na Câmara alguns parlamentares estiveram conosco. De Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, dos Estados do Nordeste, sempre tendo a frente o nosso combativo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá.
Mais tivemos alguns contra nós: O Presidente da Câmara Dep. Federal Michel Temer (PMDB/SP), o Dep. Estadual João Carlos Bacelar (PR/BA), Dep. Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP), entre outros, que agiram ostensivamente contra a Brava Gente dos Aposentados e Pensionistas.
No Senado sobre a liderança do Senador Paulo Paim (PT/RS) sempre tivemos apoio, inclusive ele é autor de vários Projetos de Lei que nos beneficiam. Outro ponto positivo foi a escolha do Sr. Carlos Eduardo Gabas, para Ministro da Previdência, pessoa simples que saiu do nosso meio, que fala a nossa língua e que discute todos os assuntos de maneira clara e objetiva, e que se dar para resolver simplesmente ele resolve.
Hoje o Ministério da Previdência através do seu Ministro dialoga com nossa gente, não há mais o distanciamento que antes existia, pois somente desta forma iremos fazer da Previdência Social a Previdência do Povo Brasileiro.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA Presidente - FAPESP

FORUM DOS APOSENTADOS DE SC REFERENDA POSIÇÃO DO INSTITUTO MOSAP , JUNTO À CÂMARA E O SENADO

2010-07-20T06:42:00.000-07:00

20
Jul
2010CORRESPONDENCIA ENVIADA POR E-MAIL À TODOS OS DEPUTADOS DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 555/06

| Correspondencia enviada hoje por e-mail à todos os Deputados da Comissão Especial da PEC 555/06.
Oficio nº 88/2010 Brasília 14 de julho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Deputado
Senhor Deputado,
O Instituto MOSAP – integrados por centenas de Entidades do serviço Publico Brasileiro, tendo em conta a proximidade do recesso parlamentar, e considerando a convocação de Reunião Ordinária da Comissão Especial da PEC 555/2006 para à tarde de hoje, às 14,30 horas, plenário 11, e considerando ainda o Relatório apresentado pelo Relator Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Alberto, não foi votado na última reunião do dia 7 de julho corrente, em virtude de vista solicitada pelo Deputado Nilson Mourão –PT-Ac e concedida por 2 sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, completadas ontem, vem, solicitar encarecidamente a presença de Vossa Excelência, de vez que deverá ocorrer à votação do Relatório.
O Instituto MOSAP e suas Entidades aguardam o desfecho, na Comissão Especial, hoje com votação do RELATORIO.
O voto do eminente Relator exclui a possibilidade de extinção total e absoluta da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas, excetuada a hipótese de invalidez permanente do titular do benefício, o que é um grande avanço. Propõe o relatório a diminuição gradual da incidência, começando a partir do sexagésimo primeiro aniversário com dez por cento a cada ano, até completar os setenta anos, período da compulsoriedade.
Na impossibilidade política de se buscar o que se pretendia, ou seja, a extinção, nos termos da proposta original da PEC555/2006, inclusive com a retroatividade, apela a Vossa Excelência, acatar sugestão e tendência manifestada na ultima reunião, para reduzir o prazo da gradualidade ao invés de dez por cento, durante dez anos, a partir do 60 anos, para vinte por cento, durante cinco anos, ou seja, zerando a contribuição aos sessenta e cinco anos.
Atenciosamente, Edison Guilherme Haubert Presidente

Referendamos posição do instituto Mosap, referente ao encaminhamento de email aos deputados da Comissão Especial-PEC 555/06.

Saudações Sindicais,
forumaposentados@sintespe.org.br
base: 30.000 servidores

PEC 555/06: COMISSÃO APROVA PARECER DE FARIA DE SÁ . ISENÇÃO AOS 65 ANOS

2010-07-20T05:57:00.001-07:00

PEC 555/06: comissão aprova parecer de Faria de Sá. Isenção aos 65 anos
Agência Diap

Alterações: 1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; 2) extinção da contribuição dos beneficiários que tiverem 65 ou mais anos de idade; 3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; e 4) determinação da imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo e poderes

A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores aposentados rejeitou, na tarde desta quarta-feira (14), o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA). Em seu lugar, aprovou a proposta do relator substituto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

A comissão analisa a PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

A proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.

O substitutivo de Luiz Alberto estabelecia redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição.

Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.

Relatório de Arnaldo Faria de Sá
O novo relatório, aprovado por nove votos, contra um e outro em branco, propõe outra redução gradual: o índice de 20% menor a cada ano e, com isso, a isenção completa seria atingida aos 65 anos.

A proposta de Arnaldo Faria de Sá mantém a determinação de incluir na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo - federal, estadual e municipal.

O novo texto também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.

Voto em separado
Ao apresentar o voto em separado, Faria de Sá chamou a atenção para expectativa de vida do brasileiro, que hoje, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é de 72 anos.

"Tendo em vista a expectativa de vida da população brasileira, hoje, estar avaliada em 72,86 (setenta e dois anos, dez meses e dez dias), julgamos que a fórmula proposta no substitutivo do relator de desconto gradativo, a partir do sexagésimo primeiro aniversário, até alcançar setenta anos é por demais cruel para com os aposentados e pensionistas, optando, dessa forma pela sugestão que ora apresento, votando pela aprovação da PEC 555, de 2006".

Principais alterações aprovadas
1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez,

2) extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade,

3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos, e

4) determina a imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo - União, estados e municípios - e nos Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e órgãos da Administração Pública.

A contribuição, na prática, ficará limitada a 11% da parcela que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atualmente de R$ 3.416,54 e será cobrada apenas dos aposentados e pensionistas com idade inferior a 65 anos.

Tramitação - É relevante destacar que a aprovação da matéria na comissão de mérito foi uma importante vitória, pois desse modo a proposta não poderá ser arquivada em razão do fim da legislatura.

Outro aspecto que merece destaque foi o empenho do deputado Arnaldo Faria de Sá, que apresentou requerimento para desarquivar a proposta e batalhou pela criação e instalação da comissão especial. Agora, a proposta poderá ser votada no plenário, em primeiro turno.

Clique aqui e veja a integra o parecer vencedor do deputado Arnaldo Faria de Sá

*Texto atualizado às 23h

Artigo:
PEC extingue contribuição dos aposentados e pensionistas

Leia também:
Aprovado parecer que extingue contribuição de aposentado aos 65 anos

Publicado em 15/07/2010

FONTE:CONDSEF(confederação dos trabalhadores no serviço público federal)

COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 555/06 APROVA O FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS AOS 65 ANOS

2010-07-20T05:29:00.000-07:00

COMISSÃO ESPECIAL DA PEC555/06 APROVA O FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS AOS 65 ANOS.
A Comissão Especial criada para examinar e dar parecer na PEC555/06, de autoria do deputado Carlos Mota, sobre o fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e seus pensionistas, reuniu-se no dia 14/07/2007, a partir das 14:30, tendo como Presidente o deputado Marçal Filho(PMDB/MS) para aprovação do Relatório do deputado Luiz Alberto (PT/BA). A reunião foi acompanhada pela ANASPS dentre outras entidades de classe representativa dos servidores públicos, neste dia o plenário da Câmara virou um verdadeiro campo de batalha e apesar das tentativas de obstrução do partido do Governo (PT) declaradamente contra o fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados, representado pelo deputado José Genuino (PT/SP), o presidente da Comissão Especial deputado Marçal Filho conseguiu conduzir com equilíbrio e sabedoria de maneira que os trabalhos da Comissão Especial foram respeitados e concluídos com a provação do relatório. O Relatório do deputado Luiz Alberto (PT/BA), embora não tenha sido aprovado na integra em função de divergências quanto ao percentual de redução gradativa de 10% e 70 anos para isenção total, foi criterioso e norteador das mudanças ocorridas.
Diante do impasse, uma vez que relator deputado Luiz Alberto (PT-BA) se recusou a aumentar o percentual de descontos anuais na contribuição, assumiu a relatoria o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) vencendo uma proposta que beneficia os servidores com o percentual de redução gradativa para 20% com o limite de idade para isenção total com 65 anos, atendendo as mudanças sugeridas pelos Deputados da Comissão Especial, com a extinção gradativa da contribuição previdenciária na forma dos seguintes termos:
• Os servidores aposentados em caso de invalidez permanente ficam isentos da cobrança.
• Redução gradativa será anual de 20% do valor da contribuição previdenciária a partir de 61 anos de idade do servidor aposentado.
• Deixará de ser exigida a contribuição do servidor aposentado ao completar 65 anos de idade.
• Não haverá retroatividade com a mudança, ou seja, os servidores que já pagaram não poderão reivindicar a devolução.
Como maior opositor, o deputado José Genoíno (PT-SP) alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Porém, apesar do voto contra do Deputado José Genuíno (PT/SP), o Relatório da Comissão Especial da PEC555/06 foi aprovado e irá para a discussão no Plenário, partindo de uma posição favorável a extinção parcial e gradativa da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e seus pensionistas. Apesar da votação na comissão especial, não há previsão de quando o assunto será analisado pelo Plenário.
Estavam presentes na reunião e merecem o apreço dos servidores públicos o presidente da Comissão Especial da PEC555/06 deputado Marçal Filho(PMDB/MS), os relatores deputado Luiz Alberto(PT/BA) e deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB/SP), e os demais deputados que votaram pela aprovação: João Dado (PDT/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ), Onyx Lorenzoni(DEM/RS), Julio Delgado(PSB/MG), Gerson Peres (PP/PA), João campos(PSDB/GO), Marcelo Ortiz(PV/SP),todos firmando posição em nome da bancada do partido, em especial o deputado Iran Barbosa( PT/SE) e até o deputado Virgilio Guimarães (PT/MG), que absteve-se de votar. Agradecemos também o apoio dos demais integrantes da Comissão Especial e dentre eles a presença marcante dos deputados (as): Índio da Costa(DEM/RJ), Marcelo Ortiz((PV/SP), Mauro Benevides(PMDB/CE) e Alice Portugal (PCdoB). O parecer do deputado Luiz Alberto passou a constituir voto em separado. O deputado João Dado apresentou voto em separado. Devemos ressaltar, com atenção especial, a autoria da PEC555/06, que foi elaborada pelo Procurador Federal do INSS, Dr. Carlos Mota, na época Deputado Federal da bancada de Minas Gerais. Dilvulgue para todos os nossos colegas servidores. Precisamos ficar atentos

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

CORRESPONDENCIA ENVIADA POR E-MAIL À TODOS OS DEPUTADOS DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 555/06

2010-07-20T04:33:00.000-07:00

Correspondencia enviada hoje por e-mail à todos os Deputados da Comissão Especial da PEC 555/06.
Oficio nº 88/2010 Brasília 14 de julho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Deputado
Senhor Deputado,
O Instituto MOSAP – integrados por centenas de Entidades do serviço Publico Brasileiro, tendo em conta a proximidade do recesso parlamentar, e considerando a convocação de Reunião Ordinária da Comissão Especial da PEC 555/2006 para à tarde de hoje, às 14,30 horas, plenário 11, e considerando ainda o Relatório apresentado pelo Relator Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Alberto, não foi votado na última reunião do dia 7 de julho corrente, em virtude de vista solicitada pelo Deputado Nilson Mourão –PT-Ac e concedida por 2 sessões ordinárias da Câmara dos Deputados, completadas ontem, vem, solicitar encarecidamente a presença de Vossa Excelência, de vez que deverá ocorrer à votação do Relatório.
O Instituto MOSAP e suas Entidades aguardam o desfecho, na Comissão Especial, hoje com votação do RELATORIO.
O voto do eminente Relator exclui a possibilidade de extinção total e absoluta da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas, excetuada a hipótese de invalidez permanente do titular do benefício, o que é um grande avanço. Propõe o relatório a diminuição gradual da incidência, começando a partir do sexagésimo primeiro aniversário com dez por cento a cada ano, até completar os setenta anos, período da compulsoriedade.
Na impossibilidade política de se buscar o que se pretendia, ou seja, a extinção, nos termos da proposta original da PEC555/2006, inclusive com a retroatividade, apela a Vossa Excelência, acatar sugestão e tendência manifestada na ultima reunião, para reduzir o prazo da gradualidade ao invés de dez por cento, durante dez anos, a partir do 60 anos, para vinte por cento, durante cinco anos, ou seja, zerando a contribuição aos sessenta e cinco anos.
Atenciosamente, Edison Guilherme Haubert Presidente

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

LÍDER DO PT NA CÂMARA DEFENDE O FORTALECIMENTO DO ESTADO

2010-07-17T20:07:00.000-07:00

Brasil17 de Julho de 2010 - 9h16
Líder do PT na Câmara defende o fortalecimento do Estado
O líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE), defendeu nesta semana a decisão política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de fortalecer o Estado brasileiro nos últimos oito anos. Ferro criticou os partidos de oposição, que defendem no Brasil a adoção do chamado Estado mínimo.

"Essa história de Estado mínimo é uma falácia. Não existe Estado mínimo. O Estado está sempre a serviço de alguém. O Estado não é um ente neutro, ele está a serviço, sim, de interesses sociais e políticos, interesses de classe, e não podemos nos esquecer disso. Esse linguajar, essa retórica do Estado mínimo que ouvimos é reveladora de uma saudade de privilégios a determinados interesses sociais", afirmou.

O parlamentar elogiou a decisão do governo federal de criar uma empresa pública para prestar serviços na área de seguro. "Vemos uma sequência de afirmativas de que o Governo estaria com um viés estatizante, promovendo o retorno às velhas fórmulas da economia. Ora, a crise recente que o mundo viveu, e ainda vive, do capitalismo mostrou claramente o papel que o Estado tem na gestão dos negócios da sociedade. Foi o Estado quem socorreu toda a tragédia da economia nos diversos países atingidos por essa crise econômica. Não fosse o Brasil um País que ainda tivesse certa estrutura de sua máquina de Estado, não teria sobrevivido a esses momentos dramáticos que ainda se vive na economia mundial", disse.

Fernando Ferro afirmou que o Estado brasileiro hoje é mais democrático. "É democrático ao liberar mais recursos de maneira que setores sociais que nunca viram a presença no campo, no fomento, no financiamento da agricultura familiar, na pequena propriedade, que esse capital que é de origem e da gestão do Estado está viabilizando esses empreendimentos. Estamos no caminho certo, no caminho da democracia, no caminho do fortalecimento da cidadania", disse.

O líder destacou ainda que a oposição "insiste na saudade do controle do Estado patrimonialista para as elites". "O Estado é um instrumento necessário para promover o desenvolvimento. É com essa convicção que nós estamos coerentes com a criação da Telebras, de uma empresa na área de seguros, do fortalecimento da nossa estrutura de transportes, da nossa infraestrutura energética. É assim que poderemos viabilizar um crescimento sustentado, que fortaleça a democracia e garanta ao País reduzir suas desigualdades", afirmou.

Fonte: Liderança do PT / Câmara (www.ptnacamara.org.br)

COMISSÃO APROVA FIM DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO AOS 65 ANOS

2010-07-16T06:32:00.000-07:00

Comissão aprova fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos - A reunião da comissão especial foi acompanhada por representantes dos servidores inativos.
A comissão especial Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.
Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.
A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.
Descontos -O relator original da PEC era o deputado Luiz Alberto (PT-BA), que se recusou a aumentar os descontos anuais na contribuição. Segundo o seu relatório — que não foi apoiado nem pelos deputados do seu partido —, a isenção só ocorreria aos 70 anos, porque haveria uma redução de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. De acordo com Arnaldo Faria de Sá, o impacto da isenção sobre os cofres da Previdência será de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, sem levar em conta os estados e os municípios.
Esqueleto Como não haverá retroatividade com a mudança (os servidores que já pagaram não poderão reivindicar a devolução), Faria de Sá acredita que a proposta aprovada aliviou o governo da sua “maior preocupação” que, na análise do deputado, seria a criação de um “esqueleto” — passivo sem receita correspondente para os cofres públicos. “Quem já pagou não terá como recuperar o dinheiro”, disse. Apesar da votação na comissão especial, não há previsão de quando o assunto será analisado pelo Plenário. Os líderes partidários definiram, na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro. “Acho que só votaremos depois das eleições”, disse Arnaldo Faria de Sá.
Durante as discussões, o maior opositor ao relatório foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele, a medida não favorece a distribuição de renda, pois a contribuição – que incide sobre os servidores de maiores salários – serviria para financiar as aposentadorias de menores valores. “Seria mais correto aplicar uma redução por faixa salarial, porque a aplicação do mesmo percentual para todos concentra ainda mais a renda no País”, declarou.

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

APROVADO PARECER QUE EXTINGUE CONTRIBUIÇÃO DE POSENTADOS AOS 65 ANOS

2010-07-16T05:12:00.000-07:00

Aprovado parecer que extingue contribuição de aposentado aos 65 anos

PEC 555/06: parecer Arnaldo Faria de Sá
Íntegras
Qui, 15 de Julho de 2010 12:15
Parecer vencedor do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), aprovado em 14 de julho, na comissão especial que examinou a PEC 555/06, que trata do fim da contribuição previdenciária para servidores aposentados.

Agência DIAP
Qui, 15 de Julho de 2010 12:18

O texto da PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, já está em condições de ser incluída na pauta para votação no plenário da Câmara, para que seja transformado em emenda à Constituição, depende da aprovação em dois turnos nas duas Casas do Congresso - Câmara e Senado

Por Antônio Augusto de Queiroz*

A comissão especial que analisou o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do regime próprio dos servidores públicos aprovou, no último dia 14 de julho de 2010, o voto em separado do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/BA) em substituição ao parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), que também propunha a extinção gradual da contribuição.

O voto em separado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que foi aprovado, estabelece:

1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez,

2) extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade,

3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos,

4) determina anda a imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo - União, estados e municípios - e nos Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e órgãos da Administração Pública, e

5) esclarece também que enquanto não for extinta, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela do provento de aposentadoria ou pensão que exceda ao teto de benefício do INSS, atualmente de R$ 3.467,40.

A diferença entre os textos era apenas na regra de transição para eliminação completa da contribuição, que no substitutivo aprovado é de cinco anos (dos 61 a 65) e no parecer rejeitado era de dez (de 61 a 70), ambos contados a partir dos 61 anos de idade.

O argumento do autor do voto em separado, Arnaldo Faria de Sá, para a eliminação da contribuição a partir dos 65 anos de idade, é de que a expectativa de vida da população brasileira é de 72,86 (setenta e dois anos, dez meses e dez dias) e, caso fosse cobrada até os 70 anos, o aposentado ou pensionista iria morrer sem ficar isento da contribuição.

Assim, a contribuição, na prática, ficará limitada a 11% da parcela que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 3.416,54, e será cobrada apenas dos aposentados e pensionistas com idade inferior a 65 anos.

O texto da PEC 555, que já está em condições de ser incluída na pauta para votação no plenário da Câmara, para que seja transformado em emenda à Constituição, depende da aprovação em dois turnos nas duas Casas do Congresso - Câmara e Senado.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Leia mais:
PEC 555/06: comissão aprova

14/07/2010- PEC 555/06:COMISSÃO ESPECIAL APROVA SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ

2010-07-15T19:42:00.000-07:00

14/07/2010
PEC 555/06: Comissão Especial aprova substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá

Após mais de três horas de reunião, e de rejeitar o relatório do relator da PEC 555/06, deputado Luiz Alberto (PT/BA), a Comissão Especial criada para analisar o fim da cobrança de contribuição previdenciária aprovou o parecer do relator substituto, Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A reunião foi realizada na quarta-feira (14) no Plenário 11 da Câmara, e contou com a presença de diversas entidades, entre elas a ANFIP.

Ao contrário do que previa o relatório de Luiz Alberto, apresentado na semana passada, o parecer aprovado estabelece uma redução gradual da cobrança, a partir dos 61 anos. A cada ano, esse valor será reduzido em 20%, durante um período de cinco anos. Dessa forma, ao completar 65 anos, o servidor terá a isenção total do pagamento da contribuição previdenciária.

O parecer de Arnaldo, no entanto, acatou alguns pontos do relatório de Luiz Alberto. Dessa forma, pelo novo parecer, a regra continuará abrangendo todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O novo texto também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente. Leia aqui o parecer de Arnaldo na íntegra.

Com a votação do relatório, o presidente da Comissão, Marçal Filho (PMDB/MS), cumpriu com sua promessa feita à ANFIP de que o relatório seria votado antes do recesso parlamentar.

Ao todo, foram nove votos a favor. Além do próprio Arnaldo Faria de Sá, foram favoráveis ao parecer os deputados: João Dado (PDT/SP), Gerson Peres (PP/PA), Iran Barbosa (PT/SE), João Campos (PSDB/GO), Onyx Lorenzoni (DEM/RS), Júlio Delgado (PSB/MG), Chico Alencar (PSOL/RJ) e Marçal Filho (PDB/MS). O parecer teve ainda uma abstenção, do deputado Luiz Alberto, e um voto em branco, do deputado Virgílio Guimarães (PT/MG). O deputado José Genuíno (PT/SP) votou contra. O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), também acompanhou a reunião e defendeu sua posição favorável ao parecer.

No trabalho realizado hoje pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, como sempre, prevaleceu o bom senso. Isso demonstra a sua competência e, sobretudo, a experiência e o espírito de liderança que exerce sobre seus colegas parlamentares.
Não podemos deixar de ressaltar também a admirável atitude do deputado Iran Barbosa (PT/SE) que, contrariando a orientação do partido, votou a favor dos aposentados. Essa postura do parlamentar demonstra a sua consciência de votar a favor da justiça que o fim da cobrança trará aos aposentados e pensionistas.

O papel da ANFIP, de seus associados que várias vezes se deslocaram de seus estados para acompanhar as audiências e fazer pressão na Câmara e também das entidades representativas dos servidores públicos favoráveis à PEC 555/06 foi de fundamental importância para a vitória de hoje. Sabemos que se não fosse pela pressão dos colegas, com a realização de reuniões com as entidades, seminários e de outros eventos, e da participação nas audiências públicas realizadas pela comissão, não seria possível alcançar esse resultado tão almejado.

No entanto, sabemos também que a aprovação do parecer pela Comissão representa apenas mais uma vitória de uma longa batalha que ainda não terminou. Pelo contrário, novas lutas virão pela frente. O trabalho agora consiste em recomendar que o relatório aprovado seja encaminhado ao Plenário da Câmara para que seja votado ainda nesta legislatura.

A ANFIP foi um das primeiras entidades que iniciou o processo de retomada de discussões em torno da PEC 555/06, convidando outras entidades para participar de estratégias de atuação no Congresso pela aprovação da matéria. Desde 2007, quando a comissão especial da proposta foi criada, a ANFIP e demais entidades vêm se mobilizando nos corredores da Câmara dos Deputados. O início da pressão resultou, primeiramente, na indicação dos membros do colegiado. Depois, as entidades afixaram faixas com frases de impacto pela Esplanada dos Ministérios com agradecimento aos líderes de bancada que indicaram os integrantes para a composição da comissão e, ao mesmo tempo, pedindo ao presidente da Câmara, Michel Temer, a imediata instalação da comissão.

A entidade, além de produzir cartazes e materiais de apoio para os associados na realização dos trabalhos junto aos parlamentares, também preparou em sua página na internet uma campanha de envio de mensagens ao presidente da Câmara solicitando que ele se empenhasse ao máximo para viabilizar, o mais rapidamente possível, a instalação da comissão especial. Vários associados contribuíram enviando mensagens a Michel Temer.

E após a intensificação da mobilização, com a ANFIP e as demais entidades contatando líderes parlamentares, além de Temer, e até mesmo o vice-presidente da República, José Alencar, a Comissão Especial foi finalmente instalada em abril deste ano. Na semana seguinte, o colegiado realizou sua primeira reunião, quando foi definido o roteiro de trabalho.

A entidade esteve presente em todas as audiências públicas realizadas pela Comissão Especial. O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, participou da terceira audiência, realizada no dia 12 de maio, quando defendeu a isenção da contribuição dos aposentados.

Jorge Cezar Costa agradece novamente aos parlamentares que ajudaram na concretização da aprovação do parecer e aos associados que sempre se disponibilizaram para vir a Brasília acompanhar a tramitação da PEC 555/06. A entidade espera continuar contando com a colaboração e, principalmente, com a lealdade de todos para que, juntos, possam enfrentar com mais garra os novos desafios e os obstáculos que, porventura, surgirem pelo caminho. Como diz o ditado, a união faz a força. E essa força aliada à sede de busca da justiça para os aposentados e pensionistas será inabalável.

FONTE:ANFIP(associação nacional dos auditores fiscais)

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EMAIL ENVIADO AO DEPUTADO FEDERAL MARÇAL FILHO ( PMDB-MS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DA PEC 555/06

2010-07-14T06:04:00.000-07:00

Mensagem
Assunto: Deputados
Ação: Solicitar
Data de Cadastramento: 14/07/2010 10:03
Mensagem: Mensagem: DD. relator da PEC 555/06 Deputado Luiz Alberto Diante dos números expressivos de expansão da economia brasileira, não podemos aceitar o escalonamento da contribuição previdenciária aos (70) anos que vem sendo proposto na sua relatoria, pois isso, corresponde que o servidor inativo do serviço público, deverá arcar com este ônus bi-tributação, tributação de rendimento ilícita,(segundo a Ministra Ellen Gracie na defesa de seu voto, pelo fim da contribuição do servidor inativo) até a morte, não se respeitando nem mesmo o Estatuto do Idoso. Que País injusto vivenciamos no final de nossa vidas, após anos de dedicação ao serviço público brasileiro!!!! No nosso País não existe um tratamento isonômico: banqueiros, empresas exportadoras, foram beneficiadas na crise de 2008 com dinheiro público com a maior agilidade, não havendo nenhuma preocupação com perda de receita, como agora esta se usando este argumento, para o fim da contribuição do servidor inativo. DD relator, apelamos para a sua sensibilidade em reverter a sua posição, favorável aos aposentados e pensionistas do serviço público, "PELO FIM DESTA TAXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CRUÉL E INJUSTA" Saudações Sindicais, forumaposentados@sintespe.org.br base: 30.000 servidores

FONACATE DEBATE CARTA AOS PRESIDENCIÁVEIS E PEC 555/06

2010-07-13T18:54:00.000-07:00

13 de julho de 2010
Fonacate debate carta aos presidenciáveis e PEC 555/06

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) realizou hoje (13) Assembleia Geral, quando foram discutidos assuntos de interesse das entidades filiadas ao Fórum, entre elas a ANFIP. A reunião aconteceu na sede do Sindilegis, em Brasília.

O presidente do Fonacate, Jorge Cezar Costa, que também é presidente da ANFIP, abriu a reunião, que teve entre os principais itens da pauta a carta aos candidatos à Presidência da República. Durante a reunião, o Conselho Deliberativo acolheu novas propostas de alterações sugeridas ao texto. A carta destaca os principais problemas que afetam o funcionalismo público e, em especial, os anseios das Carreiras Típicas de Estado, além de sugestões de melhorias no serviço público brasileiro para o próximo governo que for eleito. O objetivo é entregar o documento aos presidenciáveis em evento e data a serem definidos.

O Conselho Deliberativo aprovou a sugestão de criação de uma comissão técnico-científica, que ficará responsável pela organização e programação da II Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado. O evento, previsto para ser realizado em abril de 2011, na Câmara dos Deputados, deve abordar, entre outros assuntos, concursos públicos e a Lei Orgânica da Administração Pública.

“Ações do Fonacate” - O presidente Jorge Cezar conclamou a todos representantes das entidades a comparecerem amanhã (14) na Câmara dos Deputados para acompanhar a votação do parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), à PEC 555/06. A reunião está prevista para começar às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.

Os integrantes do Fonacate deliberaram ainda sobre a importância do acompanhamento de matérias que estão em tramitação no Congresso, como a PEC 35/2005, que altera o art. 37, XI, da Constituição Federal, para limitar a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos público; a PEC 89/07, que estabelece um teto remuneratório único para qualquer esfera de governo, alterando o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e o PLP 549/09, que limita a expansão da folha de pagamento do serviço público federal. Além disso, falaram sobre estratégias de atuação pela aprovação da PEC 270/2008, que diz respeito à manutenção da paridade para os servidores públicos aposentados por invalidez, e da PEC 210/06, que restabelece o adicional por tempo de serviço para as carreiras da magistratura e do Ministério Público, que não será considerado para efeito de teto. O relator da comissão especial estendeu esse direito a todas as carreiras de Estado, especialmente àquelas remuneradas sob a forma de subsídio.

Outro assunto que voltou a ser discutido na reunião de hoje foi a audiência com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pedir transparência e prioridade no julgamento dos envolvidos no episódio que ficou conhecido como "Chacina de Unaí". O Conselho Deliberativo reforçou a importância do apoio do Fonacate ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) que, desde 2004, tem lutado intensamente pelo julgamento dos assassinos dos servidores do Ministério do Trabalho.

TV Legis – Ao final da reunião, Jorge Cezar concedeu uma rápida entrevista à TV Legis, do Sindilegis, quando falou sobre os principais pontos discutidos na reunião.

FONTE:ANFIP(associação nacional dos auditores fiscais)

PEC EXTINGUE CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

2010-07-13T18:42:00.000-07:00

PEC extingue contribuição dos aposentados e pensionistas
Artigos
Ter, 13 de Julho de 2010 15:57
Por Antônio Augusto de Queiroz*

A tese da extinção da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público, defendida pelo conjunto dos servidores, assim como em relação ao fator previdenciário, é a mais justa e correta, porém não há ambiente no atual Governo nem tampouco haverá nos futuros, por razões objetivos e subjetivas.

No caso da contribuição de inativos, como é conhecida, uma das razões objetivas é que os governos federal, estadual e municipal atuarão para impedir a extinção pura e simples, como corretamente propõe a PEC 555/06, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG).

A PEC (proposta de emenda à Constituição) já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, com parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), aguarda votação do parecer do relator na Comissão Especial, deputado Luiz Alberto (PT/BA)

Em seu parecer, que conclui por um substitutivo, o relator na comissão especial propõe quatro mudanças, que, na avaliação dele, podem facilitar a aprovação da PEC. São elas:

1) extinção imediato da cobrança dos aposentados por invalidez ,

2) extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que completarem 70 anos de idade,

3) extinção gradual, a razão de 10% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 70 anos, e

4) enquanto não for extinta, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela do provento de aposentadoria ou pensão que exceder a duas vezes o teto de benefício do INSS (R$ 3.467,40), atualmente em R$ 6.934,80.

Mesmo com as mudanças do relator, que propõe a extinção de forma gradual, não há concordância dos governos nos três níveis, razão pela qual se recomenda intensificar a pressão sobre os parlamentares (deputados e senadores) que são soberanos nas deliberações em relação a emendas à constituição, sobre as quais não existe possibilidade de veto.

Todo o trabalho deve centrar-se em criar as condições para, ainda em 2010, aprovar conclusivamente esta matéria, seja no formato original, seja sob a forma de substitutivo, com o conteúdo do relator ou outro que corrija a injustiça perpetrada contra aposentados e pensionistas do serviço público.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Comentários (1)Mostrar/Esconder comentários...
escrito por Luiz G Oliveira, julho 13, 2010

O pior de tudo é que, esses governos - Federal Estadual e Municipal, que são contra a população em especial os aposentados e pensionistas, veem agora de pronto pedir votos de pires na mão, com se nada fizeram de mal as pessoas (aposentados e pensionistas), bem feito para aqueles de memória curta que ainda vota nessa gentalha, pense bem. O seu voto vale ouro e o país merece um governo melhor, que consiga ver as necessidades do povo - saúde , segurança, educação, lazer, alimentação, menos impostos, desonerar a cesta básica (imposto zero), transporte de qualidade de massa, nestes termos o país pode avançar, mas enquanto continuar apenas no anúncio a coisa só tende aprofundar mais e chega uma hora que não tem mais retorno.Não há dinheiro para eliminar a taxação dos aposentados, mas existe para o governo distribuir nos paises africanos ditatorial, no mínimo 23 anos de mandato, enquanto isso a população do Brasil dorme e não vê nada, não se sabe aonde se vai chegar com tudo isso. Lamentável, lamenta-se o mínimo que se pode fazer.

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

EMAIL ENVIADO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ ALBERTO ( PT-BA), RELATOR DA PEC 555/06

2010-07-13T16:40:00.000-07:00

13
Jul
2010EMAIL ENVIADO AO DEPUTADO LUIZ ALBERTO (PT-BA), RELATOR DA PEC 555/06

| Dados Pessoais
Nome: FORUM DOS APOSENTADOS DE SC
E-mail: forumaposentados@sintespe.org.br
Mensagem
Assunto: Deputados
Ação: Solicitar
Data de Cadastramento: 13/07/2010 11:11
Mensagem: DD. relator da PEC 555/06 Deputado Luiz Alberto Diante dos números expressivos de expansão da economia brasileira, não podemos aceitar o escalonamento da contribuição previdenciária aos (70) anos que vem sendo proposto na sua relatoria, pois isso, corresponde que o servidor inativo do serviço público, deverá arcar com este ônus bi-tributação, tributação de rendimento ilícita,(segundo a Ministra Ellen Gracie na defesa de seu voto, pelo fim da contribuição do servidor inativo) até a morte, não se respeitando nem mesmo o Estatuto do Idoso.
Que País injusto vivenciamos no final de nossa vidas, após anos de dedicação ao serviço público brasileiro!!!! No nosso País não existe um tratamento isonômico: banqueiros, empresas exportadoras, foram beneficiadas na crise de 2008 com dinheiro público com a maior agilidade, não havendo nenhuma preocupação com perda de receita, como agora esta se usando este argumento, para o fim da contribuição do servidor inativo. DD relator, apelamos para a sua sensibilidade em reverter a sua posição, favorável aos aposentados e pensionistas do serviço público, "PELO FIM DESTA TAXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CRUÉL E INJUSTA" Saudações Sindicais, forumaposentados@sintespe.org.br base: 30.000 servidores

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EMAIL ENVIADO À COMISSÃO ESPECIAL-PEC 555/06

2010-07-12T18:56:00.001-07:00

DD. DEPUTADOS DA COMISSÃO ESPECIAL PEC 555/06: ALICE PORTUGAL, ARNALDO FARIA DE SÁ, CHICO ALENCAR, FERNANDO MELO, GERSON PERES, ÍNDIO DA COSTA,´
JOÃO CAMPOS, LÉO ALCÂNTARA, LUIZ ALBERTO, MARCELO ORTIZ, MAURO BENEVIDES,
ROBERTO MAGALHÃES, SEBASTIÃO BALA ROCHA, IVAN VALENTE, ANGELA PORTELA,
BILAC PINTO, JÚLIO DELGADO, LEONARDO MONTEIRO, LINDOMAR GARÇON, REGIS DE
OLIVEIRA, MENDES RIBEIRO FILHO, RÔMULO GOUVEIA, ZENALDO COUTINHO, MARÇAL
FILHO, EDGAR MOURY, HUMBERTO SOUTO, JOSÉ CARLOS ALELUIA, IRAN BARBOSA,
JOSÉ LINHARES, PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, PEDRO FERNANDES E ONYX
LORENZONI,

Em 29/06/10 fomos surprendidos com notícias da Folha de São Paulo que a arrecadação do País cresceu 16% em maio, atingindo recorde de 61 bilhões.
A referida notícia destaca ainda, que desde setembro do ano passado todos resultados mensais de arrecadação configuram-se recordes para os respectivos meses, refletindo não apenas a recuperação, mas também o forte ritmo de expansão da economia.
Na visita à África no período da Copa, o presidente Lula em um dos acordos assinados na Zâmbia, aportou US$ 200 mil para um "Fome Zero Zâmbia".
Diante dos números expressivos de expansão da economia brasileira, não podemos aceitar o escalonamento da contribuição previdenciária aos (70)anos que vem sendo proposto pelo deputado Luiz Alberto- relator da PEC 555/06 por considerar a proposta desrespeituosa com este segmento.
Solicitamos o apoio, empenho e pressão desta Comissão Especial-PEC 555/06:
"EM DEFESA DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR INATIVO DO
SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO"

Saudações Sindicais,

forumaposentados@sintespe.org.br
base: 30.000 servidores

LULA: CRISE DEIXOU FMI EM "SILÊNCIO PROFUNDO" E BANCO MUNDIAL "MUDO"

2010-07-09T07:20:00.001-07:00

Lula: Crise deixou FMI em 'silêncio profundo' e Banco Mundial 'mudo'

"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao lado do presidente de Zâmbia na chegada a Lusaka"
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira que o Fundo Monetário Internacional (FMI) está em "silêncio profundo" e que o Banco Mundial "ficou mudou" diante da crise financeira internacional.

Lula, que assinou acordos bilaterais durante uma visita à Zâmbia, disse ainda que a turbulência financeira é um "alerta" para que os países do hemisfério sul - como o Brasil e os africanos - "ajam diferente de como agiram no século 20".

Durante um encontro com o presidente da Zâmbia, Rupiah Bwezani Banda, o presidente afirmou que a falta de ação dos países para tomar medidas anti-crise está turvando os horizontes de uma possível tranquilização do cenário internacional.

"A crise já poderia ser tratada como se fosse uma coisa do passado se os países ricos tivessem colocado em práticas as medidas que foram discutidas no G20. Mas eles não colocaram. O sistema financeiro ainda não está controlado, os paraísos fiscais ainda existem e o crédito ainda não foi disponibilizado para atender ao comércio internacional", afirmou Lula.

"Quando a crise era num país como Zâmbia ou em um país como o Brasil, aqui apareciam o FMI e o Banco Mundial para nos ensinar o que fazer e para dar palpite nas nossas políticas. Agora que a crise é nos países ricos, o FMI está em um silêncio profundo e o Banco Mundial ficou mudo. Ou seja, eles não sabem como tratar a crise como pensavam que sabiam tratar a crise nos países pobres."

Crise sem tamanho

Lula disse que "agora estamos com uma crise na Europa que não sabemos ainda qual o tamanho dela".

"Ainda não sabemos a quantidade de dinheiro podre que existe nos bancos dos países europeus e não temos um sistema de fiscalização que possa nos informar o tamanho do buraco nos bancos alemães ou nos bancos franceses", listou.

O presidente listou sucessos econômicos do seu governo - o fato de o Brasil ser credor do FMI, ter cerca de US$ 250 bilhões em reserva e gozar de uma perspectiva de crescimento de pelo menos 5% neste ano - para apontar o que sugeriu ser uma ironia na economia mundial.

"Graças a Deus, e eu acredito que Deus escreve certo por linhas tortas, a economia dos países emergentes e dos países em desenvolvimento estão mais sólidas do que a dos países considerados ricos."

Para Lula, a crise deve servir de "alerta para os países do sul ajam diferentemente do que agiram ao longo século 20".

"Durante grande parte do século 20 nós tivemos a expectativa de que os países ricos resolveriam nossos problemas. A crise mostrou que nós é que temos de resolver nossos próprios problemas", disse.

O presidente foi saudado na Zâmbia, onde assinou dez acordos - inclusive um no qual o Brasil aportará US$ 200 mil para um "Fome Zero Zâmbia" -, como o líder de um país-chave nas negociações internacionais.

"O Brasil hoje se destaca entre os países emergentes não apenas na região da América Latina, mas no mundo", disse o presidente Banda.

Copa do Mundo

Lula embarca ainda nesta quinta-feira para Johanesburgo, na África do Sul, onde lança, à noite, a logomarca oficial que inicia a contagem regressiva para a Copa de 2014, que será sediada pelo país.

O presidente tem agendado assistir à final da Copa do Mundo no domingo, mas nos últimos dias tem demonstrado cansaço e manifestado sua indisposição de comparecer ao jogo final.

Um assessor de Lula disse que há "90% de chances de ele não ir", mas o próprio presidente ventilou para jornalistas que o assunto ainda não está decidido.

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CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS: RELATOR PROPÕE REDUÇÃO ESCALONADA ATÉ ISENÇÃO

2010-07-09T07:05:00.001-07:00

Contribuição de inativos: relator propõe redução escalonada até isenção
Agência DIAP
Sex, 09 de Julho de 2010 00:57
O parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), prevê a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos aposentados.

De acordo com o texto apresentado, nesta quarta-feira (7), ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade.

A proposta de Luiz Alberto inclui todos os aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC original beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes da reforma da Previdência entrar em vigor.

Por acordo dos integrantes da comissão, a discussão do relatório foi encerrada logo após a leitura do parecer. A votação, porém, foi adiada por duas sessões do plenário da Câmara após um pedido de vista feito pelo deputado Nilson Mourão (PT/AC).

Manobra regimental
Tanto a base quanto a oposição viram no pedido uma manobra do Governo para adiar a votação, que era prevista para a quarta-feira (7). Mourão foi indicado pelo PT para participar da comissão especial.

Para garantir que o parecer seja votado antes do recesso parlamentar, alguns deputados sugeriram a obstrução da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, que está sendo analisado na Comissão Mista de Orçamento e depois será votado no plenário do Congresso.

O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (14), às 14h30, em local a definir. (Com Agência Câmara)

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

O INSTITUTO MOSAP E SUAS ENTIDADES PRESENTES À REUNIÃO DA PEC 555/2006

2010-07-08T11:21:00.001-07:00

O Instituto MOSAP e suas entidades presentes à reunião da PEC 555/2006.

O Instituto MOSAP e suas Entidades presentes, em grande número, na Reunião de hoje (7/7/10) da Comissão Especial, estranhou muitíssimo, e demonstrou insatisfação, que, ao final dos trabalhos e por ocasião da apresentação do Relatório os Deputados Nilson Mourão (PT/AC) e Virgilio Guimarães (PT/MG) foram indicados para integrarem a Comissão.

Vários Parlamentares, dentre eles Dep. Arnaldo Faria de Sá, Dep. Julio Delgado, Dep. Chico Alencar, Dep. Gerson Peres, Dep Zenaldo Coutinho, Dep. Alice Portugal e Dep. João Campos, repudiaram a indicação de última hora entendendo como manobra, senão obstrucionista pelo menos protelatória.

O Dep. João Dado esteve presente tendo sido o primeiro a falar sobre o Relatório, propondo varias sugestões de alteração do Relatório.

O Instituo MOSAP, tendo em vista a circunstancia da reunião de hoje, espera que na próxima reunião da Comissão já convocada, pelo Presidente Dep. Marçal Filho,espera a finalização da votação do Relatório com as mudanças sugeridas pelos Deputados presentes a Reunião.
Ao ensejo o Instituto MOSAP enaltece e agradece a ação de todas as entidades que se envolveram com a PEC 555/06. Esperando continuar com o mesmo vigor e disposição que todos demonstraram. (vide nota agencia câmara)
07/07/2010 16:25

Relator propõe redução gradativa da contribuição de servidores inativos
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Daniella Cronemberger
O parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 prevê a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. De acordo com o texto, apresentado há pouco, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade.

A proposta de Luiz Alberto inclui todos os aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC original beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes da reforma da Previdência entrar em vigor.

Por acordo dos integrantes da comissão, a discussão do relatório foi encerrada logo após a leitura do parecer. A votação, porém, foi adiada por duas sessões do plenário da Câmara após um pedido de vista feito pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC).

Manobra
Tanto a base quanto a oposição viram no pedido uma manobra do governo para adiar a votação, que era prevista para hoje. Mourão foi indicado hoje pelo PT para participar da comissão especial.

Para garantir que o parecer seja votado antes do recesso parlamentar, alguns deputados sugeriram a obstrução da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, que está sendo analisado na Comissão Mista de Orçamento e depois será votado no plenário do Congresso.

O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (14), às 14h30, em local a definir.

COMISSÃO especial destinada à apreciação da proposta de emenda à constituição nº 555, de 2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 555, DE 2006
(Apensa a PEC nº 152, de 2007)

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Autor: Deputado Carlos Mota

Relator: Deputado Luiz Alberto

I - RELATÓRIO
Com textos e justificativas idênticos, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 555, de 2006, e 152, de 2007, revogam o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Atribuem à providência efeitos retroativos à data em que a alteração da Lei Maior alcançada pelas propostas entrou em vigor. Em decorrência da medida, reverter-se-ia, desde o nascedouro, a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões regidos por normas previdenciárias vigentes até a promulgação da referida EC nº 41/03. As duas proposições buscam amparo no resguardo de situações jurídicas regularmente constituídas antes da reforma do regime previdenciário em foro constitucional e receberam parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade.

Esta Comissão Especial foi instalada em 7 de abril de 2010, quase três anos após a tramitação das propostas ter sido respaldada. Na ocasião, o Colegiado elegeu como Presidente, por unanimidade, o Exmo. Deputado Marçal Filho, o qual, usando de sua competência regimental, investiu-nos na função de relator.

Para exame da matéria, foi aprovada, no decorrer dos trabalhos, a realização de audiências públicas para as quais foram convidados diversas autoridades e representantes de entidades classistas de servidores públicos. A primeira delas ocorreu em 28 de abril de 2010, com a manifestação do Sr. José Agmar de Souza, Assessor da Presidência da CONSEPLAN - Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento; do Sr. Valnei Rodrigues, Vice-Presidente da ABIPEM - Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais; e do Sr. Fernando Rodrigues da Silva, Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social e Presidente do CONAPREV - Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência. Também usou da palavra, na condição de assessora do Ministério da Previdência Social, a Senhora Zanita de Marco, Coordenadora-Geral de Normatização dos Regimes Próprios de Previdência.

Em 5 de maio de 2010 foi realizada a segunda audiência pública, da qual participaram o Sr. Guilherme Delgado, servidor aposentado do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; a Srª Clemilce Sanfim Cardoso de Carvalho, especialista e colaboradora da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; o Sr. José Lúcio Munhoz, Presidente em exercício da AMB - Associação de Magistrados Brasileiros; o Sr. José Henrique Guaracy Rebelo, representante da AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil; e o Sr. Luciano Athayde Chaves, Presidente da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Na mesma oportunidade, foi ouvida a Srª Cristina Ottoni Valero, Diretora de Aposentados da ANAMATRA.

A terceira audiência pública aconteceu em 12 de maio de 2010, tendo se manifestado na ocasião os Srs. Josemilton Costa, Secretário Geral da CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Policarpo Fagundes, Coordenador Geral da FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União e Coordenador Geral do SINDJUS - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no Distrito Federal; Pedro Delarue Tolentino Filho, Presidente do SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, Presidente do SINDILEGIS - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União; Edison Guilherme Haubert, Presidente do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas; Roberto Kupski, Secretário Geral do FONACATE - Forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; e Jorge Cezar Costa, Presidente da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

No dia 19 de maio de 2010, realizou-se a quarta audiência pública, tendo sido ouvidos os Srs. Roberto Kupski, agora na qualidade de Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE; Cristina Lima de Sousa, Diretora de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO; Rosângela Silva Rassy, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Sérgio da Luz Belsito, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL; e Paulo César Regis de Souza, Presidente da Associação Nacional de Servidores da Previdência e Seguridade Social - ANASPS.

Em sequência, efetivou-se, no dia 26 de maio de 2010, audiência pública em que marcaram presença Márcia M. Barreta Fernandes Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP; Rogério Vieira Rodrigues, Diretor-Geral da União dos Advogados Públicos Federais - UNAFE; Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; José Carlos Nogueira Ribeiro, Diretor de Assuntos de Aposentadorias e Pensões da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL; Sebastião Soares da Silva, Diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; e o ex-Deputado Federal Carlos Mota, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - ANPPREV e primeiro signatário da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, origem da presente discussão.

A derradeira audiência pública realizou-se no dia 16 de junho de 2010, ocasião em que foram ouvidos os seguintes representantes de centrais sindicais de trabalhadores: Osmar de Oliveria Marchese, em nome da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Antônio Lisboa, pela Central Única dos Trabalhadores – CUT; Jorge Fernando Barbosa de Oliveira, expressando a posição da Força Sindical.

No dia 19 de maio de 2010, este Relator, o Presidente da Comissão e o Deputado João Dado, membro ativo do colegiado, foram recebidos em audiência pelo Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Na oportunidade, Sua Excelência ponderou que a contribuição alcançada pelas propostas sob apreço havia sido instituída como compensação de distorções decorrentes da existência de um regime previdenciário excessivamente benévolo para os servidores públicos, estabelecido quando da promulgação da Carta de 1988. Por força dessa linha de argumentação, manifestou preocupação quanto às deliberações a serem adotadas por este Colegiado, uma vez que, na visão do Ministro, as razões que levaram à criação do tributo serviriam como elemento suficiente para preservá-lo.

Os demais representantes de órgãos governamentais e os administradores de regimes previdenciários próprios ouvidos por esta Comissão também defenderam, sob diferentes argumentos, a continuidade da contribuição alcançada pelas propostas sob análise. O fundamento comum utilizado convergiu com a referida abordagem ministerial, alegando-se que o sistema previdenciário dos servidores públicos caracteriza-se por desequilíbrio entre receitas e despesas, razão pela qual se justificaria a manutenção do encargo.

Os porta-vozes da magistratura, do Ministério Público, dos servidores e das centrais sindicais adotaram, de forma unânime, posição contrária, ressaltando inclusive a necessidade de se estender o alcance das PEC’s sob exame a situações não previstas em seus textos originais, de forma a se abranger também proventos e pensões cujos destinatários ainda não haviam constituído direito ao respectivo benefício quando da promulgação da EC 41/03. Segundo os argumentos utilizados por esses interlocutores, a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados constitui um novo encargo incidindo sobre benefício integralmente quitado durante o período de atividade, paradigma que acarretaria na extensão do alcance das PEC’s a situações não cogitadas por seus autores.

No prazo regimental, foram oferecidas às duas propostas cinco emendas, apresentadas, na qualidade de primeiros signatários, pelos Deputados João Campos (nºs 1 e 2), João Dado (nº 3), Dagoberto (nº 4) e Arnaldo Faria de Sá (nº 5). Em comum, tais proposições respaldam o propósito aventado pelos representantes dos trabalhadores, uma vez que tornam mais abrangente o campo de aplicação das PEC’s sob análise, promovendo a revogação também dos dispositivos constitucionais que impõem a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias ou pensões em que o direito ao respectivo pagamento se constituiu ou virá a ser constituído após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Durante o período em que foram realizadas audiências públicas acerca da matéria, esta relatoria se empenhou no sentido de extrair do Poder Executivo informações aptas a colaborar com os trabalhos da Comissão. Buscou-se conhecer em detalhes a repercussão financeira das contribuições previdenciárias alcançadas pelas PEC’s e pelas emendas que lhes foram oferecidas. Infelizmente, não se obteve retorno dos requerimentos formalizados com esse intuito, mas é preciso esclarecer que a análise da temática envolvida nas PEC’s conduz à conclusão de que a lacuna daí decorrente pode ser relevada na apreciação das propostas aqui alcançadas.

De fato, como se poderá constatar na leitura do voto a seguir formulado, foram utilizados elementos conceituais na construção do presente parecer. Buscou-se examinar, com a profundidade que o tema requer, se são ou não sustentáveis as razões que justificaram as contribuições imputadas a servidores aposentados e aos pensionistas vinculados à administração pública. Uma visão estritamente financeira do assunto talvez conduzisse à conclusão de que um tributo injusto deve ser mantido. Desde as lendárias aventuras de Robin Hood já se atingiu a conclusão de que essa não é a melhor maneira de abordar uma questão dessa natureza, razão pela qual o voto se baseou nas premissas adiante esclarecidas.

II - VOTO DO RELATOR

Antes de se adentrar na apreciação do mérito da matéria objeto do presente parecer, cumpre sejam tecidas algumas considerações de ordem preliminar capazes de situar com a devida exatidão o problema aqui abordado. Faz-se referência ao fato de que não há dúvida sobre o alcance das proposições que encabeçam o processo: referem-se ambas estritamente às situações constituídas e solidificadas antes do advento da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Com efeito, também era esse, exatamente, sem nenhum acréscimo, o escopo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.105, que os signatários mencionam nas justificativas de suas propostas. Não se visou naquele feito a cessação generalizada do pagamento das contribuições previdenciárias oriundas de servidores aposentados ou de quem recebe pensão por morte decorrente do falecimento de integrantes daquela categoria. Teve-se como intuito, de forma exclusiva, a interrupção do encargo imposto a quem já constituíra o direito de perceber aposentadorias ou pensões.

Os argumentos dos conceituados autores e os que fundamentaram o memorável voto vencido naquele histórico processo judicial cingem-se a essa circunstância. É natural e razoável, contudo, que os servidores e os prezados colegas de Parlamento pretendam alargar o campo de aplicação das PEC’s sob exame, porque de fato não parece razoável, sob o ponto de vista da exigência de tratamento isonômico, pedra lapidar do ordenamento jurídico brasileiro, que situações de mesma índole mereçam tratamento díspar.

Em relação ao tema, cumpre deixar claro que as emendas apresentadas pelos membros deste Colegiado permitem uma conclusão capaz de conferir suporte a uma abordagem mais equilibrada do problema. Apesar do campo restrito das propostas originais, por força das emendas que lhes foram oferecidas o presente parecer e a Comissão dele encarregada devem manifestar-se não apenas acerca da situação de quem era titular, na época da EC 41/03, de direito adquirido, mas também sobre a contribuição imposta aos demais servidores. Em um dos extremos, situa-se a conclusão de que a totalidade das contribuições deve ser mantida; no outro, pode-se alcançar a supressão radical do encargo, seja qual for o servidor a ele obrigado. Entre esses dois polos situa-se o campo discricionário colocado sob o exame desta Comissão Especial e é em determinado ponto desse amplo horizonte que precisaremos nos situar.

Para que se inicie a identificação dos argumentos que fundamentam a postura a ser adotada, é necessário cumprir uma exigência regimental. Como não se dispõe, na norma que organiza o processo legislativo no âmbito da Câmara dos Deputados, de outra fonte destinada a proferir juízo a respeito, cabe a este parecer emitir opinião acerca da admissibilidade das emendas apresentadas.

Com esse intuito, cumpre afirmar que não se enxergam, em qualquer delas, aspectos capazes de impedir sejam apreciadas. Louvam-se em técnica legislativa aceitável, respeitam restrições constitucionais ou de ordem jurídica, foram apresentadas com o apoiamento exigido e dizem respeito à temática abordada pelos textos originais, uma vez que se limitam a discutir contribuições previdenciárias cobradas de servidores aposentados e pensionistas. Assim, não há óbice para que sejam analisadas e se consolida, como resultado, o alargamento do intuito original das propostas sob crivo.

Superadas tais preliminares, introduz-se a apreciação de mérito recordando-se que não se pode e não se deve mais, por força da decisão prolatada na supracitada ADIN 3.105, adotar uma linha de argumentação de natureza jurídica para dirimir a questão. Fossem quais fossem as alegações que sustentaram a posição vencedora no deslinde do aludido feito, o fato é que não há mais como tratar o problema sob exame a partir do pressuposto de que houve agressão a direitos adquiridos. Por apertada maioria, esse possível defeito foi afastado pela Corte Constitucional, uma vez que restou predominante veredicto em sentido contrário.

Reputa-se crucial o referido aspecto porque daí decorre a primeira conclusão de mérito a ser exposta neste parecer. Sob o direito posto, não se tem como respaldar o efeito retroativo pretendido pelos ilustres autores para as propostas que se examinam. Tenha-se ou não se tenha simpatia pela contribuição previdenciária sob apreço, parte-se do pressuposto de que a sua instituição preservou os parâmetros do ordenamento jurídico. A restituição dos valores dela decorrentes, ao contrário, transgrediria o direito consolidado pela administração pública quando as descontou em seu favor.

De outra parte, não se dispõe, em nenhuma esfera governamental, de fundos contábeis aptos a prestar suporte à pretendida restituição. Como os regimes previdenciários adotam o critério da repartição, não se promoveu o investimento do produto arrecadado em razão das contribuições em causa, tendo sido o respectivo montante integralmente utilizado para o pagamento de benefícios, razão pela qual se provocaria uma despesa sem o necessário suporte em reservas financeiras como decorrência da repetição inserida nos textos originais das PEC’s, circunstância que constitui mais um motivo para que a intenção não seja acolhida.

O segundo tópico diz respeito à situação dos servidores e pensionistas inválidos no momento da aquisição do benefício previdenciário ou que venham a evoluir para essa condição. Sabe-se que, de forma até restritiva, a legislação vigente admite a isenção tributária de pessoas nessa condição quanto à cobrança de imposto sobre a renda (incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação atribuída pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992). Cria-se, assim, quando se institui contribuição previdenciária para integrantes do grupo, uma situação de paradoxo, visto que se desarticulam, sem nenhuma razão válida, os motivos que justificaram a isenção do tributo incidente sobre a renda.

Não se reputa razoável, a respeito, a aplicação do benefício apenas aos que contraiam doenças especificadas em lei. A relatoria confessa sua perplexidade com o dogma, adotado em diversos ramos do Direito Brasileiro, que condiciona à identificação legal da doença causadora da incapacidade a concessão de qualquer benefício voltado a pessoas inválidas, adotado em diversos ramos do Direito brasileiro. A situação de invalidez deveria ser tutelada por si própria e não com base na maior ou menor gravidade da enfermidade da qual tenha resultado.

Por qualquer ponto de vista pelo qual se enxergue o tema, o fato é que não há doença ou circunstância irrelevante, se o resultado for a exclusão compulsória do mercado de trabalho. Assim, não sendo o caso de se retificar legislação que não se encontra sob o crivo deste Colegiado, não se justifica também a reprodução de erro nela cometido, devendo-se aplicar a isenção da contribuição a qualquer situação de invalidez, seja qual for o motivo da incapacidade laboral.

Não fossem suficientes tais argumentos, ainda cabe destacar que a redação em vigor já aponta para os caminhos assinalados neste parecer. O § 21 do art. 40 da Carta, introduzido pela famosa “PEC paralela” (Emenda Constitucional nº 47, de 2003), sem fazer referência a “doenças especificadas em lei”, atribui tratamento diferenciado aos servidores e pensionistas inválidos, como numa confissão de que o encargo é mesmo de difícil sustentação no que diz respeito ao grupo. E assim procede de forma genérica, sem discriminar tipos ou graus de invalidez.

O resultado desse tratamento peculiar, se aponta para a necessidade de tutelar à parte a condição de pessoas inválidas, também se mostra equivocado, porque não é o caso de se impor contribuição previdenciária menor – deve-se simplesmente suprimir o encargo. A incapacidade para o trabalho configura restrição que implica em proteção do Estado relativamente ao que dela sofre e não na atribuição de obrigações fiscais mitigadas. Verifique-se que, no caso do imposto sobre a renda, aqui invocado, não se criou um redutor na alíquota do tributo. Adotou-se o procedimento correto, isto é, sua total isenção, medida que merece ser reproduzida na seara ora examinada.

Em relação às demais situações, cumpre sejam tecidas ponderações de ordem prática de grande utilidade. Não há como negar que existem distinções profundas entre o regime próprio dos servidores públicos e o regime geral de previdência social. Esta relatoria, contudo, concorda com os fundamentos que justificam tais discrepâncias e não sustenta a equalização dos critérios, visto que faz parte do princípio isonômico, tanto quanto a igualdade para os assemelhados, a atribuição de tratamento divergente para situações díspares. Apesar disso, não se podem e não se devem ignorar as consequências desse contexto.

O fato é que os servidores públicos possuem um sistema de aposentadorias e pensões mais oneroso do que o decorrente do regime geral de previdência. Trabalha-se com um limite de benefícios maior, são pagos rendimentos médios mais vultosos, existe uma relação entre arrecadação e despesas significativamente mais desfavorável, para o empregador, do que aquela que se registra no sistema previdenciário administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Nada disso constitui, volte-se a enfatizar, privilégio ou abuso, decorrendo, ao contrário, da natureza das funções públicas de caráter permanente e das peculiaridades indissociáveis da relação entre quem as exerce e o Estado. Negar tal realidade, contudo, é tão improducente quanto fugir a uma conclusão óbvia: a previsão de benefícios maiores justifica a imposição de encargos igualmente mais elevados. A menos que se permita, como se previa antes da Reforma Previdenciária de 1998 (Emenda Constitucional 20/98), um sistema em que não predomine o caráter contributivo e a preocupação com o equilíbrio atuarial. Mas liberalidade dessa ordem parece mesmo fadada a permanecer no passado e não é mais tolerada pela sociedade.

Não é outro o motivo pelo qual a contribuição previdenciária de servidores públicos incide sobre a totalidade dos rendimentos a eles atribuídos, não se lhes aplicando o teto contributivo utilizado pelo regime dos demais trabalhadores. A mesma fundamentação lógica foi utilizada pelos constituintes derivados, quando, na citada Emenda Constitucional nº 20, de 1998, impuseram aos servidores uma idade mínima para concessão de aposentadorias, a qual não chegou a ser inserida no regime geral de previdência. Enfatize-se que essa limitação etária, ainda que ligeiramente amenizada, foi atribuída inclusive aos servidores que já estavam no exercício de seus cargos, demonstração de que se buscava, como de fato se visou, a compensação natural a que anteriormente se aludiu, imputando-se maiores obrigações a quem mais (por motivos justificáveis, reafirme-se) se beneficia.

A partir dessa premissa é que se deve analisar o tributo alcançado pelas PEC’s sob exame, evitando-se, sem embargo da legitimidade com que são conduzidas, preocupações de ordem corporativista. A relatoria não consegue desenvolver argumento capaz de contrariar a conclusão de que impor encargos previdenciários mais onerosos aos servidores encontra justificativa na natureza igualmente mais ampla dos benefícios que lhes são oferecidos. Quem recebe mais paga mais e essa é uma constatação atinente não apenas a esse universo, mas à aventura humana na terra.

Sob esse ponto de vista, torna-se indiscutível que a radical extinção da contribuição previdenciária de aposentados, pretendida tanto pelos autores das duas PEC’s, em âmbito mais restrito, quanto pelos autores das emendas e pelos servidores envolvidos, nesses dois últimos casos com abrangência absoluta, não condiz com as circunstâncias políticas norteadoras do debate de que se cuida. A viabilidade da postulação apresentada pelos autores e pelos demais interessados no sucesso dos trabalhos deste Colegiado possui uma ligação umbilical com a correção dos critérios que venhamos a adotar no equacionamento da greve questão que nos foi submetida.

Uma solução ampla e irrestrita pode agradar inicialmente aos envolvidos, mas também resultar em enorme frustração, uma vez constatada a inviabilidade de sua aceitação pelos canais encarregados de apreciá-la. A relatoria envidará os esforços que forem necessários para evitar o pior pesadelo dos servidores: um parecer tão favorável quanto impraticável. Aqui se buscarão soluções justas, factíveis e capazes de conciliar os interesses das diversas partes, caminho sem o qual a árdua missão desta Comissão Especial não atingirá o propósito por ela visado.

Partindo-se dessa abordagem, se se conseguir o desenvolvimento de parâmetros razoáveis, fundados em premissas efetivamente passíveis de implementação, não resta dúvida de que nossos trabalhos atingirão bom termo e conseguiremos convencer os nobres Pares a respaldá-los quando da apreciação das duas propostas em Plenário. A partir dessa constatação, a solução do enigma parece provir não da extinção pura e simples do tributo, mas da elaboração de critérios mais sensatos para sua aplicação, de forma a que se conjugue a abordagem daqueles que pretendem extingui-lo totalmente com a dos que propugnam pela preservação integral dos atuais paradigmas.

Cabe ressaltar, antes de se prosseguir, a necessidade de se estabelecerem restrições também ao outro lado do embate aqui retratado. Pelos motivos expostos, não se pretende promover a extinção radical da contribuição de aposentados, mas também se vislumbram razões mais do que suficientes para acreditar que o atual sistema deve ser profundamente reformulado. Existem, e é preciso que se esclareça essa perspectiva, duas visões igualmente tendenciosas a respeito do tema, porque se vislumbram restrições tanto na visão dos interessados na aprovação das PEC’s quanto na perspectiva dos que propugnam pela rejeição da matéria.

A abordagem dos servidores parte do pressuposto de que a contribuição vertida durante a vida ativa acarreta na quitação das obrigações dos que a ela foram obrigados. É uma premissa individualista e sem dúvida parcial, porque não leva em conta a existência de gradações. Os que enxergam o problema desse modo, além de ignorarem que tudo ocorre em um regime de repartição, no qual não são acumuladas em contas específicas as contribuições individuais, também não percebem que se pode gerar, por esse critério, uma distribuição desequilibrada de encargos.

Decorre a última assertiva do fato de que a sistemática proposta pelos servidores é incapaz de discernir entre os que oneram mais e os que oneram menos o regime de previdência do qual fazem parte. O servidor que adquire o direito prematuramente e continua na vida ativa não mereceria, aceita a visão das entidades classistas, nenhuma vantagem comparativa em relação ao que utiliza a prerrogativa tão logo complete os requisitos para obtenção de aposentadoria.

A partir dessa constatação, fragiliza-se o argumento apresentado pelas entidades classistas, aqui já mencionado, quando alegam que a a cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados constitui um verdadeiro bis in idem, visto que se estaria exigindo novo pagamento de uma dívida supostamente já quitada. Mesmo que se ignore a alegação em contrário trazida pelo outro polo de discussão, adiante refutada, segundo a qual se estaria transportando para o regime de repartição um raciocínio mais próprio de sistemas de capitalização, ainda assim não há como dar respaldo integral à fundamentação lógica arguida pelas entidades.

Isso ocorre mesmo quando se adota o pressuposto por elas invocado, tratando-se o problema como individual, isto é, em prol de uma metodologia que permita estabelecer o correto equilíbrio entre cada contribuição e o peso do sistema como um todo. Exatamente a partir dessa ótica é que se atinge a ilação de que, se os servidores forem desobrigados de contribuir tão logo alcancem os requisitos para inativação, seja qual for a situação individual abordada, haverá desequilíbrio entre eles, dependendo da idade a partir da qual passem a desfrutar benefícios previdenciários.

De fato, extinta a contribuição de forma radical, como pretendem os servidores, os que permanecerem na vida ativa onerarão menos o sistema e não serão recompensados. O máximo que lhes será permitido corresponderá a uma situação semelhante à dos que escolherem a aposentadoria, ainda assim na hipótese de se preservar o pagamento do abono pecuniário hoje concedido aos que reúnem os requisitos exigidos para se afastarem e continuam em atividade.

Adote-se, para demonstração do que se afirma, a situação de um servidor que se aposentou com cinquenta e três anos de idade, comparando-a com a de um concursado que ingressa agora nos quadros da administração pública. No primeiro caso, ainda que utilizando prerrogativas legais, o servidor terá onerado durante sete anos a mais o regime próprio, uma vez que àquele seu colega (o que ingressa na administração pública sob as atuais regras) não será concedida alternativa, sendo necessário que aguarde até os sessenta anos para requerer aposentadoria, vertendo, até lá, contribuições compulsórias.

Veja-se que a diferença entre as duas situações não decorre apenas da existência de regras distintas para concessão de benefícios, mas do exercício da vontade. O servidor que se retirou aos cinquenta e três anos poderia ter aguardado até os sessenta e assim se igualar a quem ingressa no serviço público sob as atuais regras. Pode-se enxergar em sua decisão individual, sem de nenhuma forma condená-la, uma das origens da desigualdade, razão pela qual não parece absurdo venha a ser onerada.

Na outra faceta, não é menos passível de contestações a linha de argumentação adotada pelos administradores de regimes previdenciários próprios, com apoio do Ministério da Previdência Social. Sob a alegação de que a contribuição previdenciária dos servidores se destina a alimentar um conjunto de aposentadorias e pensões, ao invés de financiar o benefício individual daqueles de cujos contracheques o encargo é descontado, sustenta-se a necessidade de preservar de forma indefinida o recolhimento do tributo, conclusão tão equivocada quanto sua preservação integral.

De fato, são fáceis de constatar decorrências absurdas desse entendimento. A relatoria teve acesso a um estudo realizado pelo sindicato que congrega os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, datado de abril de 2007, em que se constata, nos quadros da entidade classista, a existência, naquela ocasião, de dezessete sindicalizados com idade superior a cem anos de idade. Não há visão atuarial, lógica ou humana capaz de justificar a arrecadação do tributo nessa faixa etária.

Assim, um modo engenhoso de resolver as limitações das duas abordagens – a dos segurados e a dos que mantêm o regime em funcionamento – consistiria em exigir contribuições previdenciárias até que os ônus atribuídos a todos atinjam uma contrapartida equilibrada. Do aposentado aos cinquenta e três anos de idade, para se retornar ao caso tomado como ilustração neste parecer, cobrar-se-ia contribuição previdenciária integral até a idade de sessenta anos, aplicando-se, a partir daí, o mesmo critério imposto ao servidor admitido sob o sistema hoje em vigor. Estar-se-ia tributando, durante aquele período, não o benefício previdenciário propriamente dito, mas o seu caráter voluntariamente precoce.

Utilizar-se-ia o mesmo paradigma para satisfazer a outra necessidade, isto é, a de atribuir limite para a cobrança do tributo, evitando-se a tautológica contribuição exigida de pessoas de idade avançada. Até que complete setenta anos, o fato de que um servidor onera mais ou menos o regime previdenciário próprio vincula-se à sua vontade. A partir daí, não lhe cabe mais escolher, visto que a aposentadoria é compulsória naquela idade.

Nessa configuração, seria perfeitamente plausível exigir dos servidores aposentados e de pensionistas contribuição previdenciária integral até os sessenta anos de idade, com redução de dez por cento a cada posterior aniversário e integral supressão do encargo a partir da idade para a qual é prevista aposentadoria compulsória. Com base nos fundamentos que a estruturaram, a lógica em questão teria aplicação universal, abrangendo tanto os servidores já aposentados quanto os que vierem a aposentar-se, alcançando-se o propósito visado pelas emendas oferecidas pelos nobres Pares, isto é, o estabelecimento de um sistema regido antes de tudo pelo princípio da igualdade.

Não há como evitar que os critérios anteriormente descritos sejam cotejados com o polêmico “fator previdenciário”, instrumento produzido com propósitos muito semelhantes. Esforço com esse intuito resultará em uma leitura favorável à sistemática aqui proposta, bem mais consistente do que a instituída no âmbito do regime geral de previdência, cuja supressão só não chegou a ser efetivada por força de veto presidencial.

É que o fator previdenciário acarreta redução permanente dos benefícios previdenciários sobre os quais incide. Se o segurado do regime geral requer aposentadoria com idade mais reduzida, estará eternamente condenado a auferir rendimentos menores, uma vez que o decréscimo não será compensado com o passar dos anos.

Na sistemática aqui sugerida, ao contrário, a contribuição excedente permanecerá apenas enquanto se caracterizar a situação de maior precocidade, diluindo-se, até a extinção, com o passar dos anos. Na idade da aposentadoria compulsória, benefícios e encargos se igualam.

Um último aspecto a esclarecer diz respeito à diferença entre os requisitos de aposentadoria quanto ao sexo do servidor alcançado. A legislação vigente, seguindo o caminho das normas jurídicas que a antecederam, prevê a aposentadoria das servidoras em idade menor do que a de seus colegas de outro gênero. Poder-se-ia argumentar que a imposição da idade de sessenta anos como parâmetro para que se inicie a redução da contribuição prejudicaria as servidoras que se aposentam na idade de cinquenta e cinco anos, razão pela qual dever-se-ia cogitar a introdução de regras diferenciadas entre os sexos.

Ocorre que a sistemática aqui sugerida não trabalha com variável dessa ordem, mas com o maior ou menor impacto da situação de cada um sobre o regime previdenciário. As mulheres que se aposentam em faixa etária mais reduzida, tanto quanto os que se beneficiaram de regras anteriores mais favoráveis, terminam onerando mais o regime previdenciário próprio. Passa a ser razoável, adotada a lógica que norteou o presente parecer, que contribuam um pouco mais.

Reafirme-se e se enfatize que não há, no sistema que se intenta, a possibilidade de promover distinção entre os que se aposentam em idade precoce porque na ocasião prevaleciam outras regras e os que se retiram do serviço ativo um pouco antes pela aplicação de normas ainda em vigor. Para encerrar a discussão do tema, tenha-se como paradigma que a preocupação não é o momento em que o servidor se aposentou, mas o peso que sua decisão de se aposentar acarreta no regime previdenciário próprio.

Por fim, é preciso esclarecer que a distinção de encargos decorrente deste parecer não se caracteriza pela atribuição de ônus maior a alguns segmentos do que a outros. Todos os servidores, de qualquer origem e espécie, serão beneficiados, porque na regra vigente a contribuição é universal e vitalícia. A diferenciação decorrerá do grau igualmente distinto de redução dos encargos.

Ou seja, para que se alcance o sistema intentado, haverá quem tenha a contribuição imediatamente extinta e também existirá quem seja obrigado a esperar pelo momento em que o encargo deixará de ser aplicado. Na condição de hoje, uns e outros contribuirão até o falecimento, razão pela qual se pode, sem que se fira a verdade, afirmar-se que os dois grupos foram contemplados.

A solução ora proposta se situa a meio caminho entre as posições que defendem a manutenção da cobrança indiscriminada de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, em um extremo, e a radical extinção da mesma, em outro. Consiste na desoneração dos beneficiários em medida inversamente proporcional ao ônus que cada um acarreta para o regime de previdência, ou seja, aqueles cujos benefícios são mais dispendiosos para o regime são menos desonerados, enquanto os que imputam ao regime custo inferior são mais desonerados. Trata-se de medida ponderada, equitativa e isonômica, que constitui a única forma vislumbrada de acomodar, ainda que parcialmente, interesses tão legítimos quanto conflitantes.

Destarte, por toda a extensa linha de elementos aqui alinhavados, conclui-se pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição ora sob análise e das emendas que lhe foram oferecidas, nos termos do Substitutivo inserido em anexo, o qual difere das proposições originais desde sua ementa.

Sala da Comissão, em 07 de julho de 2010.

Deputado LUIZ ALBERTO

Relator

COMISSÃO especial destinada à apreciação da proposta de emenda à constituição nº 555, de 2006.
SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 21 do art. 40 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. ..............................................................

............................................................................

§ 21. A contribuição de que trata o § 18 deste artigo:

I – não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício;

II – terá o seu valor reduzido em dez por cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício;

III – deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar a idade referida no inciso II do § 1º deste artigo.” (NR)

Art. 2º As normas inseridas nos incisos do § 21 do art. 40 da Constituição aplicam-se imediatamente à totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre proventos e pensões instituídas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a atribuição de efeitos retroativos.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 07 de julho de 2010.

Deputado LUIZ ALBERTO

Relator

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

07/07/2010- MANOBRA DA BASE DO GOVERNO ADIA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO

2010-07-08T11:01:00.000-07:00

07/07/2010
Manobra da base do governo adia votação do relatório

Após muita expectativa das entidades, o relator da PEC 555/06, deputado Luiz Alberto (PT/BA), apresentou na quarta-feira (7) o seu parecer à matéria. No entanto, pedido de vista do deputado Nilson Mourão (PT/AC) adiou a votação do relatório para a próxima semana. A reunião aconteceu no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.

Com o plenário lotado, o relator iniciou a leitura da minuta fazendo um breve histórico das audiências realizadas pela Comissão Especial que analisa a matéria. Desde que foi instalada, em 7 de abril deste ano, foram realizadas seis audiências para ouvir autoridades e entidades representativas dos servidores públicos. O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, participou da terceira audiência, no dia 12 de maio, quando defendeu a isenção da contribuição dos aposentados.

Frustrando a expectativa das entidades, Luiz Alberto não acatou integralmente o pedido dos servidores de revogar o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando, assim, com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

Em seu substitutivo, o relator apresentou o que, segundo ele, seriam algumas alternativas de modificações no texto e que ficam “a meio caminho entre as posições que defendem a manutenção da cobrança, em um extremo, e a radical extinção da medida, em outro”. O relatório apresentado por Luiz Alberto, sugere a revogação total da cobrança da contribuição para os aposentados por invalidez; a redução de dez por cento da cobrança do aposentado a cada ano, a partir de 61 anos; e isenta da cobrança o titular do benefício, aposentado ou pensionista, quando completar o limite da aposentadoria compulsória, isto é, de 70 anos. Leia aqui a íntegra do relatório.

Segundo Luiz Alberto, “de fato, extinta a contribuição de forma radical, como pretendem os servidores, os que permanecerem na vida ativa onerarão menos o sistema e não serão recompensados”, disse em uma das justificativas apresentadas no texto do relatório.

Ao se posicionar sobre o parecer apresentado, João Dado (PDT/SP) sugeriu ao relator a revogação expressa do art. 4° da EC 41, acolhendo assim o texto original. “Isso evitaria a existência de duas normas constitucionais vigentes e conflituosas”, disse. Ele ponderou ainda que o aumento percentual para efeitos de redução da cobrança fosse maior, e que houvesse diminuição da tese do fator idade passando para 60 anos (mulher) e 65 anos (homem).

A maioria dos integrantes do colegiado que participaram da reunião também defendeu as propostas apresentas pelo deputado João Dado. Segundo eles, as propostas são necessárias e fundamentais para que se faça justiça aos aposentados. No entanto, enfatizaram a necessidade de fazer algumas alterações no texto.

Os deputados Júlio Delgado (PSB/MG), Chico Alencar (PSOL/RJ), Gerson Peres (PP/PA), Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), favoráveis à votação do texto original da PEC 555, foram alguns dos deputados que defenderam ajustes no relatório para que ele possa ser votado sem prejudicar ainda mais os aposentados.

Visivelmente insatisfeito com o substitutivo apresentado, Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) disse esperar “que possam ainda caminhar no sentido de alterar o texto apresentado”. Do contrário, afirmou, votará contra o relatório. “Depois de tanta luta, não podemos morrer na praia”, justificou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) acredita que, de certa forma, o parecer de Luiz Alberto está reduzindo o dano causado aos aposentados e pensionistas. Ela pediu para o relator analisar a sugestão do deputado João Dado (de redução do fator idade), o que, segundo ela, representa uma reverência necessária ao Estatuto do Idoso. “O relatório já é uma vitória. Mas seria, de fato, aplaudido de pé se acrescentasse a sugestão do deputado”, disse.

Havia expectativa muito grande para que os integrantes da Comissão votassem ainda hoje o relatório. No entanto, o pedido de vista acabou frustrando a expectativa de todos os servidores aposentados ou não. Para a ANFIP, essa atitude do deputado Nilson Mourão representa uma clara manobra do governo para protelar a votação da proposta.

Os deputados Júlio Delgado e Chico Alencar foram alguns dos integrantes da Comissão que, apoiados pelos demais participantes de audiência, protestaram contra o pedido de vista de Nilson Mourão, que alegou que gostaria de ler e analisar o texto do substitutivo antes de manifestar sua posição.

Com suas manifestações contrárias ao relatório, o deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), que foi indicado hoje para fazer parte da Comissão no lugar de outro deputado favorável à matéria, também causou profundo descontentamento dos servidores.

Cabe aqui lembrar que o tema da PEC 555/06 já foi exaustivamente debatido não apenas nas audiências públicas realizadas pela Comissão Especial criada para analisar a proposta, mas também em reuniões com as entidades, em eventos, seminários, e diretamente com os deputados durante os trabalhos parlamentares realizados semanalmente pelos grupos de trabalho da ANFIP no Congresso Nacional.

Sabemos, como o próprio presidente da Comissão, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), registrou, que o pedido é regimental. No entanto, como alguns deputados protestaram, a questão é que, se o deputado Nilson Mourão tivesse efetivamente interesse na matéria, teria comparecido nas outras audiências. Embora sendo titular, ficou claro que foi manobra para protelar a votação, tendo em vista que nunca participou sequer de nenhuma das audiências públicas realizada pela Comissão para debater o assunto.

É importante frisar que a votação do relatório foi marcada para a próxima quarta-feira (14), um dia antes do início do recesso parlamentar. Com isso, a ANFIP espera que nesse dia, o colegiado possa contar com a presença dos integrantes da Comissão para obter o quórum necessário, e que, finalmente, o parecer do relator possa ver votado e encaminhado para o Plenário da Câmara.

FONTE:ANFIP(associação nacional dos auditores fiscais)

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BELLUZZO: A EUROPA E O DISCURSO DE AUSTERIDADE

2010-07-07T06:44:00.000-07:00

6 de Julho de 2010 - 18h41
Belluzzo: A Europa e o discurso da austeridade
Lá pelos idos de março, os mercados mostraram os dentes e jogaram às nuvens os spreads das dívidas soberanas dos periféricos europeus. Depois de um período de subterfúgios ideológicos e negaceios políticos, as lideranças europeias cederam às imposições da realidade.

Como é sabido, o programa da Eurolândia contou com a ajuda do Fundo Monetário Internacional (FMI) e envolveu compras de títulos públicos e privados pelo Banco Central Europeu (BCE), além de provimento de liquidez e interposição de garantias nos mercados interbancários, cujas conexões estavam obstruídas pelo chamado risco de contraparte.

Esse risco se manifesta sob a forma da recusa dos bancos emprestarem uns aos outros, desconfiados que o vizinho possa estar carregado de papéis ilíquidos ou encontra-se na iminência de passar para a insolvência.

Os frugais alemães aceitaram o inevitável, ainda que se recusem a admitir que a temperança de seus assalariados e pensionistas aliou-se ao destempero de seus bancos pródigos para vender bem e emprestar ainda melhor aos malditos gastadores gregos, espanhóis e portugueses.

Mais uma vez, tão logo resgatados pela vigorosa intervenção das agências do Estado encarregadas da gestão da moeda, do crédito e das finanças públicas, os senhores da banca cuidaram de transmutar a garantia pública em poder privado. Argúem, como sempre, as razões indisputáveis da ciência econômica (e quiçá os princípios universais da moral e dos bons costumes) para exigir um ajuste fiscal sem precedentes na economia da Eurolândia.

A novidade das últimas semanas, dizem os economistas Laurent Jennaud e Gillaume Duval, é a adoção de políticas fiscais restritivas nos países que ficaram à margem dos processos de endividamento excessivo - privado ou público.
A Alemanha pretende reduzir o déficit público de 5% para 3% até 2013, a Holanda projeta um déficit zero em 2015 e a França pretende alcançar 3% em 2013, escapando dos atuais 8%. A palavra de ordem é aplacar a desconfiança dos gestores privados da riqueza coletiva, atingindo indiscriminadamente virtuosos e pecadores.

Nos próximos meses, os rumos da economia europeia continuarão a depender das avaliações dos bancos e quejandos a respeito do "ajustamento fiscal" e da evolução do endividamento público nos países submergentes. Na visão dos pregadores da austeridade generalizada, o setor privado não reage aos estímulos fiscais, porquanto as expectativas de longo prazo estão insensíveis aos sinais emitidos pelo governo.

Sendo assim, dizem eles, as projeções do setor privado - empresas e famílias - a respeito da evolução do déficit fiscal e do crescimento da dívida pública acentuam as antecipações pessimistas e não conseguem promover o crescimento da produção e do emprego. Trata-se da hipótese sobre os "efeitos não keynesianos da política fiscal" que sustentam a irrelevância dos multiplicadores de renda e emprego gerados pela elevação do déficit do governo.

Os advogados da austeridade generalizada, diz o economista Roberto Tamborini, acreditam que, mesmo em uma situação recessiva, ocorre o fenômeno da expulsão do gasto privado pelo dispêndio público, chamado no jargão dos economistas de "crowding out". Assim, o reequilíbrio das contas públicas, ainda em uma conjuntura recessiva, libera recursos e, ao mesmo tempo, infunde "confiança" ao setor privado. Creiam, infiéis gastadores!

Na contramão do pensamento purificador, os keynesianos temem a possibilidades de um duplo mergulho recessivo na Eurolândia, com efeitos desagradáveis na economia global. Ainda que essa trajetória indesejável não se realize, as perspectivas mais otimistas são de baixo crescimento para os próximos anos.

Não é difícil imaginar, argumentam, que as políticas de redução do dispêndio e aumento de impostos resultem, ironicamente, na ampliação dos déficits, caso o gasto privado em consumo e investimento não responda à hipótese heroica e improvável dos economistas conservadores a respeito do "crowding out". Numa situação de desemprego elevado e capacidade ociosa idem, essa turma não acredita nas relações virtuosas entre austeridade fiscal e "recuperação da confiança".

Isso para não falar das agruras do povaréu - submetido aos rigores do ajustamento, depois de um período de euforia promovida pelo crédito fácil. Gregos, espanhóis e portugueses sofrerão as dores do cinto apertado: redução de salários, corte dos benefícios sociais, aumento de impostos, desemprego em alta. Aplicada numa economia balbuciante, essa receita poderá deprimir ainda mais o consumo e o investimento privados, contrariando a "reversão de expectativas" almejada pelos que advogam os programas de austeridade fiscal generalizada.

Sendo assim, os investidores, surpreendidos pelos efeitos adversos de seus clamores, elevam o prêmio exigido para absorver os papéis de dívida, sejam eles soberanos ou privados. Uma nova rodada de contração do crédito que não só reduz a capacidade de gasto das famílias e das empresas, como também compromete a própria capacidade dos Estados de emitir dívida nova e de administrar o estoque de endividamento existente.

*Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, é professor titular do Instituto de Economia da Unicamp. O artigo foi publicado originalmente no jornal Valor (6-7)

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EMAIL ENVIADO AOS DEPUTADOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 555/06

2010-07-07T06:15:00.000-07:00

E-mail enviado aos Deputados membros da Comissão Especial da PEC 555/2006
Brasília, 5 de julho de 2010.
Exmo. Senhor Deputado - Membro integrante da Comissão Especial da PEC 555-A/2006
Exmo. Senhor Deputado,
Ao cumprimentá-lo muito cordialmente e, tendo em vista a convocação da Reunião da Comissão Especial que analisa o Mérito da PEC 555/2006 (Contribuição do Inativo) para o dia 7 do corrente mês, Plenário 11 as 14:30horas, os servidores ativos cujas Entidades integram o Instituto MOSAP e todos os seus aposentados e pensionistas, vêem a presença de Vossa Excelência para convidá-lo a comparecer a referida reunião a fim de ouvir, discutir e se for o caso aprovar o relatório que será apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Relator da matéria Deputado Luiz Alberto- PT-BA.
Todos os servidores públicos, sem exceção estão ansiosos para a conclusão da matéria na referida Comissão.
Esperam o voto favorável de Vossa Excelência em relação à proposta em tramitação juntamente com suas Emendas.
Se não conseguirmos tudo o que pretendemos queremos avançar em tudo o que for possível.
Antecipadamente os agradecimentos de todos e a confiança na ação de Vossa Excelência para o resultado esperado.
Respeitosamente, Edison Guilherme Haubert – Presidente
Representante do Sindilegis no Instituto MOSAP

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS: COMISSÃO PODE VOTAR PARECER QUARTA-FEIRA (7)

2010-07-07T06:04:00.000-07:00

Contribuição de aposentados: comissão pode votar parecer quarta-feira (7)
Agência DIAP
Ter, 06 de Julho de 2010 23:12
A comissão especial que trata do fim da contribuição de aposentados se reúne, nesta quarta-feira (7), para discutir e votar o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos/aposentados. A sessão vai ser às 14h30, no plenário 11.

A proposta, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41 para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

Além de extinguir a contribuições dos inativos, a proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.

O relator da matéria na comissão de mérito é o deputado Luiz Alberto (PT/BA).

Histórico
Apresentada em 22 de junho de 2006, a proposta havia sido arquivada com o encerramento da 52ª Legislatura. Mas em 20 de junho de 2007, por intermédio do requerimento 1.199/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), a matéria foi desarquivada.

Em 22 de agosto de 2007, Faria de Sá foi designado relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seu parecer favorável à PEC foi aprovado na CCJ em 3 de outubro de 2007.

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

EMAIL ENVIADO AS CENTRAIS SINDICAIS: CUT, CTB E FORÇA SINDICAL

2010-07-06T12:32:00.000-07:00

06
Jul
2010EMAIL ENVIADO À COMISSÃO ESPECIAL - PEC 555/06

| DD. DEPUTADOS DA COMISSÃO ESPECIAL PEC 555/06: ALICE PORTUGAL, ARNALDO
FARIA DE SÁ, CHICO ALENCAR, FERNANDO MELO, GERSON PERES, ÍNDIO DA COSTA,´
JOÃO CAMPOS, LÉO ALCÂNTARA, LUIZ ALBERTO, MARCELO ORTIZ, MAURO BENEVIDES,
ROBERTO MAGALHÃES, SEBASTIÃO BALA ROCHA, IVAN VALENTE, ANGELA PORTELA,
BILAC PINTO, JÚLIO DELGADO, LEONARDO MONTEIRO, LINDOMAR GARÇON, REGIS DE
OLIVEIRA, MENDES RIBEIRO FILHO, RÔMULO GOUVEIA, ZENALDO COUTINHO, MARÇAL
FILHO, EDGAR MOURY, HUMBERTO SOUTO, JOSÉ CARLOS ALELUIA, IRAN BARBOSA,
JOSÉ LINHARES, PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, PEDRO FERNANDES E ONYX
LORENZONI,

Tomamos ciência da proposta do relator Luiz Alberto pelo escalonamento gradual aos
(70) anos e a consideramos cruél, enganosa e desrespeituosa com este segmento
que muito contribuiu com seu trabalho para um serviço público gratuíto e de qualidade para este País.
Aguardamos posição favorável da Comissão Especial-PEC 555/06 referente ao:
"FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS DO SERVIÇO
PÚBLICO BRASILEIRO"

Saudações Sindicais,

forumaposentados@sintespe.org.br
base: 30.000 servidores

EMAIL ENVIADO À COMISSÃO ESPECIAL - PEC 555/06

2010-07-06T12:24:00.000-07:00

PARECER SOBRE PEC DE SERVIDORES INATIVOS PODE SER VOTADO NA QUARTA

2010-07-06T11:15:00.000-07:00

informa - 106-2010 ( jul 05 )
Produzido pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA - Desde 1995 na Luta pela SEGURIDADE SOCIAL e CIDADANIA
.

O Instituto MOSAP reproduz informe da Agência Câmara

Parecer sobre PEC de servidores inativos pode ser votado na quarta
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, deputado Luiz Alberto (PT-BA), apresentará seu parecer na quarta-feira (7). A PEC extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. O relatório ainda não foi divulgado, mas o deputado já anunciou que pode propor o fim gradual da contribuição. A proposta é do ex-deputado Carlos Mota. A intenção da comissão é votar o relatório no mesmo dia. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003. "Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total", explicou o deputado durante a última audiência pública da comissão, no último dia 16.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 11. Íntegra da proposta:PEC-555/2006
A reprodução das notícias deste site é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara' Telefones: (61) 3216.1851 / 3216.1852 Fax: (61) 3216.1856 05/07/2010 09:37

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

EMAIL ENVIADO AO DEPUTADO FEDERAL MARÇAL FILHO ( PMDB-MS), PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC555/06

2010-07-02T03:49:00.000-07:00

Dados Pessoais
Nome: FORUM DOS APOSENTADOS DE SC
E-mail: forumaposentados@sintespe.org.br
Mensagem
Assunto: Deputados
Ação: Solicitar
Data de Cadastramento: 02/07/2010 07:47
Mensagem: 29 Jun 2010EMAIL ENVIADO AO DEP. LUIZ ALBERTO (PT-BA), RELATOR DA PEC 555/06, SOLICITANDO O FIM DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO | Dados Pessoais Nome: Forum dos Aposentados de SC E-mail: forumaposentados@sintespe.org.br Mensagem Assunto: Deputados Ação: Solicitar Data de Cadastramento: 29/06/2010 23:10 Mensagem: DD. relator da PEC 555/06 Deputado Luiz Alberto Hoje dia 29/06/10 - fomos surprendidos com a notícia da Folha de São Paulo,que a arrecadação cresceu 16% em maio atingindo recorde de 61 bilhões. Apesar do Ministro Guido Mantega (Fazenda) afirmar repentinamente que o ritmo de expansão do PIB caiu em relação aos primeiros meses do ano, ainda assim a arrecadação pode continuar com desempenho recorde. A referida notícia, destaca ainda que desde setembro do ano passado, todos os resultados mensais de arrecadação configuram-se recordes para os respectivos meses, refletindo não apenas a recuperação, mas também o forte ritmo de expansão da economia. DD. relator Luiz Alberto, diante dos números expressivos de arrecadação e a forte recuperação da economia brasileira, demonstrando claramente que o País já superou a crise, não podemos aceitar o escalonamento gradual aos (70) anos proposto para a contribuição previdenciária por considera-lo enganoso, cruél e desrespeituoso com o segmento dos aposentados que muito contribuiram com seu trabalho para um Serviço Público Gratuíto e de Qualidade para este País. Contamos com seu apoio e empenho na relatoria " EM DEFESA DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO " Saudações Sindicais, forumaposentados@sintespe.org.br base; 30.000 servidores Câmara dos Deputados Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes 70160-900 - Brasília - DF Disque Câmara - 0800 619 619 - Telefone: (61) 3216-0000

Câmara dos Deputados
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes
70160-900 - Brasília - DF
Disque Câmara - 0800 619 619 - Telefone: (61) 3216-0000

MILHÕES PROTESTAM NA EUROPA: TRABALHADORES RESPONDEM À OFENSIVA

2010-07-01T11:26:00.001-07:00

Milhões protestam na Europa: Trabalhadores respondem à ofensiva
As fortíssimas pressões dos governos europeus sobre os direitos sociais, salários e pensões estão a levantar uma vaga de protestos em vários países, cujos trabalhadores recusam ser reduzidos à pobreza.

Na terça-feira (29) na Grécia, os trabalhadores do setor público e privado voltaram a paralisar massivamente, em resposta ao novo projeto de lei das pensões que impõe graves restrições no acesso à aposentadoria.

Em 23 de junho, coincidindo com a apresentação do projeto no parlamento, a central sindical PAME (Frente Militante dos Trabalhadores) convocou uma greve geral que foi seguida por dezenas de milhares de trabalhadores e ficou marcada por manifestações em 60 cidades.

A paralisação total do porto de Pireus foi o êxito mais destacado desta jornada de protesto, tanto mais que os marinheiros enfrentaram corajosamente a tentativa de proibição da greve, que foi declarada ilegal pelos tribunais. Por seu lado, também os armadores tentaram pressionar os trabalhadores e romper a greve, enviando propositadamente turistas para o cais de embarque. Mas tudo isso foi em vão. Durante 24 horas nenhum navio saiu do porto.

Às acusações de "desrespeito pela legalidade e pelas instituições" que lhes foram lançadas, a PAME respondeu com a palavra de ordem: "A lei são os direitos dos trabalhadores".

Aleka Papariga, secretária-geral do Partido Comunista da Grécia, declarou durante a manifestação que juntou milhares de pessoas em Atenas: "Só temos duas opções: ou a submissão fatalista à pobreza e à miséria, que alastrará ainda mais, ou contra-atacar com coragem e persistência e lutar pela prosperidade social do povo".

A greve de dia 23 contribuiu para a intensificação da luta e para o êxito da nova greve realizada anteontem.

Um milhão na Itália

Em 25 de junho, mais de um milhão de trabalhadores participaram das manifestações realizadas em várias cidades contra as medidas econômicas e a política social do governo de Berlusconi.

Durante a jornada, convocada pela central majoritária do país, a Confederação Geral Italiana do Trabalho (CGIL), foram igualmente cumpridas greves de quatro horas no setor privado e de oito horas no setor público.

A maior manifestação teve lugar em Bolonha, com mais de 100 mil pessoas, seguindo-se Milão e Nápoles, com 70 mil pessoas, Roma com 70 mil pessoas, Palermo com 25 mil, Áquila com 20 mil, e Trieste e Bari com 10 mil pessoas.

Um protesto idêntico está marcado para a sexta-feira (2) nas regiões da Toscana, da Ligúria e de Piemonte.

O principal motivo dos protestos são os cortes orçamentários de 25 bilhões de euros, que incidirão sobre benefícios sociais e afetarão em particular as entidades da administração local, às quais o governo planeja retirar cerca de 13 bilhões de euros.

A taxa de desemprego na Itália atinge já os 9,1 por cento, o nível mais elevado desde 2005, elevando-se para 28,8 por cento entre os jovens trabalhadores.

Dois milhões na França

Os sindicatos calcularam em perto de dois milhões o número de pessoas que se manifestaram por toda a França em 24 de junho contra o aumento da idade de aposentadoria dos 60 para os 62 anos e do período de contribuições dos atuais 40 para 41,5 anos, bem como contra a ameaça de congelamento de salários no funcionalismo público.

Em Paris e Marselha as marchas juntaram mais de 100 mil manifestantes, mas em muitas cidades médias tiveram lugar ações massivas com a participação de muitas dezenas de milhares de pessoas.

Simultâneamente, a maioria dos serviços da administração pública e muitas atividades do privado foram afetadas pelo movimento grevista. Nas estradas de ferro aderiram à paralisação 38 por cento dos trabalhadores, na Educação a greve foi seguida por 20 por cento do pessoal, enquanto a rede regional do metropolitano da capital esteve quase totalmente paralisada.

Os sindicatos saudaram o enorme êxito da jornada, notando que ela representou um claro passo avante em relação ao protesto precedente de 27 de maio. As pesquisas insistem em que uma maioria de 54 por cento se opõe à reforma da segurança social, 61 por cento declaram-na "injusta" e 84 por cento estão certos de que "não assegura o equilíbrio financeiro duradouro" do sistema público.

Tribunal romeno veta corte

O Tribunal Constitucional da Romênia declarou, dia 25, inconstitucional a redução das pensões em 15 por cento, obrigando o parlamento a reformular e a votar de novo o projeto que prevê vários outros cortes drásticos nos salários do funcionalismo público e nas prestações sociais.

O TC considerou que as pensões constituem um direito adquirido ao longo da carreira profissional, não podendo por isso ser reduzidas. Também as prestações sociais de invalidez não poderão ser tocadas.

Apesar de ter sancionado a redução de 25 por cento dos salários dos funcionários públicos, entendendo que esta é uma matéria de negociação entre as partes, a decisão dos magistrados deu novo ânimo à luta dos trabalhadores, que se têm manifestado praticamente diariamente na capital romena exigindo a revogação da lei da austeridade, que ameaça privá-los de um quarto dos seus magros rendimentos.

Logo no dia seguinte, milhares de pessoas voltaram a concentrar-se frente ao palácio presidencial. A polícia investiu sobre os manifestantes e utilizou jatos de água para impedir a multidão de romper o cordão de segurança.

Dado que o parlamento dispõe agora de um prazo de 45 dias para reexaminar o projeto, as medidas que deviam ser aplicadas já no início de julho ficam por enquanto suspensas, não podendo ter efeitos retroativos.

No entanto, esta vitória provisória dos trabalhadores e pensionistas foi de imediato posta em causa pelo governo que contra-atacou, anunciando na segunda-feira (27), o aumento do IVA de 19 para 24 por cento e admitindo elevar a taxa única sobre os rendimentos do trabalho dos atuais 16 para 20 por cento.

Deste modo, os funcionários públicos correm o risco de serem duplamente penalizados, com uma brutal redução de salários e um intolerável aumento de impostos que recairá igualmente sobre os pensionistas.

Fonte: Jornal Avante!

FONTE:PORTAL VERMELHO

II-VAMOS REPENSAR A SEGURIDADE SOCIAL DO BRASIL!!!!

2010-07-01T11:14:00.000-07:00

II - VAMOS REPENSAR A SEGURIDADE SOCIAL DO BRASIL!!!
Alcides dos Santos Ribeiro - Presidente FAPEMS - Fed.das Assoc.dos Apos.e Pens.do Estado do Mato Grosso do Sul 67-9983 8267
Como já assistimos, por diversas vezes, nosso Presidente da República afirmar que a Previdência Social não é deficitária, precisamos agora entender o porque seus ministros e técnicos que pertencem ao mesmo governo, continuam em insistir no tão propalado déficit previdenciário.
Diante de uma situação como esta, dá para entender somente uma coisa: Nosso Presidente quer criar um clima de insegurança dentro da sociedade brasileira, no que diz respeito ao sistema de previdência pública existente no Brasil. Esquecem que esta insegurança é uma faca de dois gumes. Quem gosta de investir em um sistema que se auto propaga “falido”? Quem pagaria sobre o teto se o governo já diz, nas entrelinhas, que pagará aposentadorias somente de um salário mínimo?
Este comentário acima é uma mera constatação do que possa ocorrer, em virtude dos desencontros das informações vindas governantes. Em outras palavras, nosso governo tem que entender que nossa sociedade não quer mais ouvir mentiras. Nossa sociedade está cansada de ser enganada, ludibriada e de assistir tanta corrupção com o dinheiro de nossos impostos. Essa mesma Sociedade está acordando e quer ver onde está o dinheiro que se paga como impostos e ou contribuições. Acima de tudo quer que este governo passe a ser o bom exemplo para a população. Bom exemplo de fidelidade para com a população, bom exemplo de honestidade pagando suas contas em dia, acabando assim com os malditos precatórios, alta fonte de corrupção em nosso país. Bom exemplo ainda, no que diz respeito de aplicar corretamente os recursos da Seguridade Social. Devemos analisar a situação da Seguridade Social do Brasil, tendo em vista somente os dados numéricos, ou seja, analisar a matemática das entradas e saídas dos recursos destinados ao Seguro Social, proposto em nossa Constituição em seus artigos 194 e 250. Pelas análises dos técnicos da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), os números são favoráveis e o orçamento da Seguridade Social vem sempre apresentando resultados superavitários. Estas análises da Anfip já foram levadas até o Presidente da República, quando uma comissão da COBAP foi recebida dentro do Palácio do Planalto. Em momento algum ouvimos pronunciamentos oriundos tanto do Planalto como de seus técnicos e ou da Previdência. Ouvimos sim outras contas completamente aleatórias em relação aos números da Anfip. Agindo desta maneira os membros deste governo somente aumentam a desconfiança de que este sistema não funciona. Ao propor uma análise séria e honesta dos números do Orçamento da Seguridade Social do Brasil, temos em mente a localização de todas as fontes de receitas que financiam o Seguro Social Brasileiro, bem como o histórico de sua movimentação financeira. Não podemos aceitar que o governo utilize os recursos, constitucionalmente destinados para a Seguridade Social, em outras áreas não condizentes com os objetivos iniciais propostos.
Apenas Como exemplos mencionarei algumas destas fontes: Contribuição dos empregados e a dos empregadores; contribuição dos autônomos; contribuição sobre o lucro líquido; contribuição social; confin; lucro líquido de todas as loterias da Caixa Federal; lucro obtido com os leilões dos bens apreendidos de bens e ou imóveis envolvidos com drogas; etc... etc... etc... Localizados os recursos que financiam a Seguridade Social, fica mais fácil analisar as despesas que são contabilizadas e retiradas deste montante de receita. Também nossa Constituição diz o que são as despesas da Seguridade Social e todo cidadão deve saber. São elas: Despesas com a saúde, com a Assistência Social e com a Previdência Social.
Alcides dos Santos Ribeiro - Presidente FAPEMS - Fed.das Assoc.dos Apos.e Pens.do Estado do Mato Grosso do Sul 67-9983 8267

FONTE:mosap(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

30/06/2010 PEC 555; PRESIDENTE DA ANFIP ENCONTRA-SE COM RELATOR

2010-07-01T11:01:00.000-07:00

30/06/2010
PEC 555: presidente da ANFIP encontra-se com relator

Após a confirmação do cancelamento da reunião da Comissão Especial da PEC nº 555/06, o presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, se encontrou hoje (30) à tarde com o relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA). O parlamentar disse que estava com tudo pronto para a apresentação, leitura e votação do relatório, mas que se frustrou com a falta de quorum em decorrência das convenções estaduais dos diversos partidos, que acabou impossibilitando a presença da maioria dos integrantes do colegiado.

O presidente da ANFIP manifestou preocupação com relação à votação da PEC e informou que a entidade continuará mobilizada no Congresso. “Se vocês estão ansiosos, eu também estou”, revelou Luiz Alberto. O relator disse ainda que, se houver condições na próxima semana, “iremos lutar para votar a proposta”.

Jorge Cezar falou também com o presidente da Comissão Especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que atribuiu a falta de quorum aos festejos juninos nos Estados e às convenções dos partidos. “Precisaríamos de no mínimo dez deputados, mas não conseguimos”, justificou Marçal Filho. Disse ainda que muitos deputados estão interessados na aprovação da PEC, por se tratar de um assunto muito importante para os aposentados e os pensionistas.

Marçal acredita que não haverá problemas em votar a proposta na semana que vem. Segundo ele, o importante agora é conseguir aprovar o relatório na Comissão para que avance sem ações protelatórias. “Caso haja alguma emenda, elas poderão ser feitas em Plenário”, explicou o deputado. “Não adianta querer tudo. Temos que tentar fazer o possível nesse momento. Esse é o consenso que busco levar a todos”, disse.

FONTE:ANFIP( associação nacional dos auditores fiscais)

30/06/2010 555/6: COMISSÃO ESPECIAL CANCELA REUNIÃO DE HOJE POR FALTA DE QUORUM

2010-07-01T10:55:00.000-07:00

30/06/2010PEC 555/06: Comissão Especial cancela reunião de hoje por falta de quorum

ANFIP continuará mobilizada na Câmara pela rápida aprovação da proposta

A reunião da Comissão Especial que analisa a PEC 555/06 marcada para hoje (30) à tarde foi cancelada por falta de quorum. Na reunião de hoje estava prevista a apresentação e a votação do relatório do deputado Luiz Alberto (PT/BA), o que somente deverá acontecer na próxima reunião da Comissão, remarcada para quarta-feira (7), às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

O presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, e o grupo de mobilização da entidade em favor da PEC 555 já estavam concentrados se dirigindo ao Congresso Nacional para acompanhar a reunião. Apesar do cancelamento, eles continuarão mobilizados na Câmara, em contato com os parlamentares integrantes da Comissão Especial e com o relator, defendendo a importância da imediata aprovação da PEC 555 pelo colegiado para que a proposta possa ser apreciada no Plenário da Casa ainda este ano.

FOENTE:ANFIP(associação nacional dos auditores fiscais)

COLUNA DO APOSENTADO-FAAPPA-EMYDIO REBELO FILHO

2010-06-30T10:31:00.000-07:00

COLUNA DO APOSENTADO – FAAPPA – Emydio Rebelo Filho
Fator O Fator Previdenciário aplicado no cálculo das aposentadorias foi vetado pelo Presidente da República, contrariando a posição do Senado Federal e Câmara dos Deputados, mesmo sabendo-se que a decisão penaliza os contribuintes e segurados do Sistema Previdenciário. O prejuízo sempre alcança os mais fracos, neste caso aposentados e pretendentes à aposentadoria. A redução que acontece desde 1999, Governo FHC, não pode nem deve permanecer massacrando o trabalhador brasileiro. A sua eliminação é uma questão de Justiça Social.
Centrais As centrais sindicais, segundo informações colhidas no Informativo da Frente Parlamentar, irão trabalhar pela adoção de mecanismos que substituam o Fator Previdenciário, articulando com o Governo alternativas, incluindo-se uma aprimoração no Projeto 85/95. Entendemos não ser esta a posição conveniente. Se já fomos vitoriosos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, deveríamos permanecer com a proposição reivindicatória de extinção do Fator Previdenciário.
Pretensão A pretensão dos aposentados e pensionistas que recebem proventos acima do salário mínimo não está satisfeita. O aumento de 7,72% não foi o suficiente para evitar as perdas acumuladas. As reivindicações que contam estão expressas nos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, para corrigir a defasagem que incomoda milhões de brasileiros e os prejudica na qualidade de vida, impedindo-os de manter o padrão que possuíam no ato da aposentadoria.
Recuperação Temos que lutar pela recuperação do que nos foi negado nas duas últimas décadas. Muitos aposentados e pensionistas, injustamente, que percebiam acima do piso salarial, foram penalizados e passaram a receber um salário mínimo. O contingente de prejudicados com essa política da desigualdade se aproxima de cinco milhões de segurados do INSS. Reverter a situação atual é o que almejamos e somente a mobilização política nos permitirá o reconhecimento e a vitória.
Reajuste “Sempre tive a convicção de que o presidente Lula, por sua história, sensibilidade, responsabilidade e compromisso com o Brasil, iria sancionar, como fez, projeto tão importante para os aposentados”. Esta afirmação é do líder do PSB, Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, representante do Distrito Federal. Concordaríamos totalmente com o deputado se, pelo menos para iniciar a recuperação das perdas, o reajuste concedido este ano fosse o mesmo que foi atribuído ao salário mínimo: 9,7%.
Superávit O superávit da conta Seguridade Social foi, mais uma vez, destacado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Na mesa de debates sobre Seguridade Social e Financiamento, do Seminário Direitos Sociais: Avanços e Perspectivas, realizado em Brasília-DF, o Sr. Floriano José Martins, vice-presidente da entidade, apresentou, em detalhes, as receitas e despesas do exercício de 2009. Arrecadou-se R$ 381,69 bilhões para a cobertura de R$ 359,89 bilhões, havendo saldo superavitário de R$ 21,81 bilhões.
Candidatos O evento que nos referimos na nota anterior teve a participação de representantes políticos de partidos que têm candidaturas à Presidência da República nas próximas eleições. Logo, ficaram sabendo pelos painéis de exposição da Anfip e outros expositores, como o professor Eduardo Fagnani, que a Constituição de 1988, no capítulo Seguridade Social trouxe notáveis conquistas e asseguram recursos financeiros suficientes para cobertura das despesas de saúde, assistência e previdência social.
Recursos Aproveitando esta oportunidade de divulgar os recursos financeiros arrecadados na conta Seguridade Social, a partir da promulgação da Constituição Cidadã, julgamos ser oportuno repetir, para que não esqueçamos, os significativos valores dos saldos superavitários dos últimos dez anos em bilhões de reais: 2000 – R$26,7; 2001 – R$31,5; 2002 – R$33,0; 2003 – R$31,7; 2004 – R$42,5; 2005 – R$62,7; 2006 – R$50,9; 2007 – R$60,9; 2008 – R$52,3; 2009 – R$21,81, totalizando mais de R$414 bilhões.
Debacle Alardeia-se debacle no Sistema Previdenciário se houver a extinção do Fator Previdenciário e aprovação do PL nº 4434/2008, que dispõe sobre a atualização e regularização das aposentadorias e pensões. Pelos saldos que estão registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, não existe de forma alguma esse perigo, bastando que se aplique o arrecadado na conta Seguridade Social somente nas rubricas saúde, assistência e previdência social, sem transferência para pagamento de outras despesas.
Remanejamento O Governo, pelos seus representantes nas Casas Legislativas, afirma que haverá necessidade de remanejamento de recursos nas rubricas do Orçamento, a fim de poder arcar com as despesas decorrentes com o aumento de 7,72%, concedido aos aposentados e pensionistas, a partir de janeiro de 2010. Se temos saldo superavitário na conta Seguridade Social, não há essa suposta alegação de falta de recursos financeiros para a cobertura desse pagamento. Pelo saldo apresentado ainda sobrarão muitos bilhões de reais.
Ordenação Não poderíamos deixar de registrar a Ordenação Presbiteral realizada na Catedral Metropolitana de Belém, dia 19 do corrente, no encerramento do Ano Sacerdotal. Nove Sacerdotes foram ordenados num lindíssimo ato litúrgico promovido pela Arquidiocese de Belém. Parabéns!
Bondade “Quando somos bons para os outros fazemos o melhor para nós mesmos”. (Benjamin Franklin)

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

A TERCEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTÁ NAS RUAS

2010-06-30T10:19:00.000-07:00

A terceira reforma da previdência está nas ruas
Por Paulo César Régis de Souza (*)
O veto do presidente lula à extinção pura e simples do fator previdenciário, como propusera em boa hora o senador Paulo Paim e com a qual concordaram deputados e senadores, recolocou na rua a 3ª. reforma da Previdência, de forma que tende a fugir por completo do foco que deveria presidi-la. O fator foi criado para retardar e achatar a aposentadoria e reduzir o déficit. Não reduziu um centavo. Dizem que produziu uma economia de R$ 10 bilhões, tão falsa como a outra afirmação de que gerou prejuízos de R$ 30 bilhões para os que se aposentaram a partir de 1994!
Nós da ANASPS, com nossa experiência no ramo, julgamos que seja necessária e inadiável a 3ª. reforma, mas que se faça sobre o financiamento do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O financiamento está esfarelado, dilacerado, dilapidado, descasado contribuindo decisivamente para o desequilíbrio atuarial, econômico, financeiro, contábil, agravando a crise estrutural do RGPS.
Uma previdência que paga menos de dois salários mínimos na concessão e na manutenção, valor médio de abril de 2010, e que tem um teto de menos de seis salários mínimos, inalcançável por qualquer brasileiro, está fadada a implosão ou será transformada em um novo e gigantesco programa de assistência social. Será isso o que a sociedade brasileira deseja?
Claro que não, mas volto ao eixo da minha proposta, ou seja, que a 3ª. reforma se faça sobre o financiamento, contemplando os seguintes pontos:
- transferência do comando previdenciário, fontes e usos orçamentários, ao MPS; retorno da receita previdenciária ao INSS; retorno da fiscalização e do combate à sonegação, evasão, elisão, brechas legais; retorno da cobrança da dívida ativa ao INSS (R$ 184,5 bilhões, com ridícula recuperação de crédito, em 2009, de apenas R$ 1,1 bilhão, menos de 1%); eliminação das renuncias previdenciárias de R$ 18,9 bilhões em 2010; transferência dos 8 milhões de benefícios rurais para o Tesouro; transferência dos benefícios sem contrapartida de contribuição (subsidiados) como autônomos, segurados especiais, indígenas, quilombolas, mães crecheiras, microempreendedores etc. igualmente para o Tesouro; as transferências serão custeadas por recursos da Seguridade Social, como já vem sendo feito; eliminação dos REFIS, dos re-parcelamentos dos parcelamentos, que nunca mais sejam criados benefícios previdenciários, sem contribuição; profissionalização da gestão do INSS; autorização para que o INSS implante a Previdência Direta, para venda de planos previdenciários de capitalização, para os contribuintes de maior renda.
Com o equilíbrio na Previdência urbana, logo se constatará que sobrarão recursos para o pagamento dos passivos, que é dívida social, e teremos uma nova previdência social pública à disposição das futuras gerações de brasileiros.
(*) Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - ANASPS.

EMAIL ENVIADO AO DEP. LUIZ ALBERTO (PT-BA), RELATOR DA PEC 555/06, SOLICITANDO O FIM DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO

2010-06-29T19:12:00.000-07:00

Dados Pessoais
Nome: Forum dos Aposentados de SC
E-mail: forumaposentados@sintespe.org.br
Mensagem
Assunto: Deputados
Ação: Solicitar
Data de Cadastramento: 29/06/2010 23:10
Mensagem: DD. relator da PEC 555/06 Deputado Luiz Alberto Hoje dia 29/06/10 - fomos surprendidos com a notícia da Folha de São Paulo,que a arrecadação cresceu 16% em maio atingindo recorde de 61 bilhões. Apesar do Ministro Guido Mantega (Fazenda) afirmar repentinamente que o ritmo de expansão do PIB caiu em relação aos primeiros meses do ano, ainda assim a arrecadação pode continuar com desempenho recorde. A referida notícia, destaca ainda que desde setembro do ano passado, todos os resultados mensais de arrecadação configuram-se recordes para os respectivos meses, refletindo não apenas a recuperação, mas também o forte ritmo de expansão da economia. DD. relator Luiz Alberto, diante dos números expressivos de arrecadação e a forte recuperação da economia brasileira, demonstrando claramente que o País já superou a crise, não podemos aceitar o escalonamento gradual aos (70) anos proposto para a contribuição previdenciária por considera-lo enganoso, cruél e desrespeituoso com o segmento dos aposentados que muito contribuiram com seu trabalho para um Serviço Público Gratuíto e de Qualidade para este País. Contamos com seu apoio e empenho na relatoria " EM DEFESA DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO " Saudações Sindicais, forumaposentados@sintespe.org.br base; 30.000 servidores

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EMAIL ENVIADO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ ALBERTO ( PT-BA ) - RELATOR DA PEC 555/06

2010-06-28T19:11:00.000-07:00

Dados Pessoais
Nome: FORUM DOS APOSENTADOS DE SC
E-mail: forumaposentados@sintespe.org.br
Mensagem
Assunto: Deputados
Ação: Solicitar
Data de Cadastramento: 28/06/2010 23:07
Mensagem: DD.relator da PEC 555/06 Dep. Luiz Alberto Consideramos a proposta de escalonamento gradual da contribuição previdenciária de 11%, cruél, injusta e desrespeitosa com o segmento dos aposentados e pensionistas do serviço público, uma vez que já deram a sua parcela de contribuição com seu trabalho ao Estado Brasileiro. Para o representante da CTB, Osmar Marchese, o fim da contribuição previdenciária dos aposentados terá impacto insignificante nas contas públicas. Segundo ele, só o perdão de dívidas previdenciárias concedido pelo Governo é cerca de dez vezes maior que o valor arrecadado pela contribuição. DD. relator dep. Luiz Alberto, apelamos pela sua sensibilidade na relatoria," pelo fim da contribuição do servidor inativo", pois a proposta de escalonamento gradual, não ameniza as injustiças cometidas com este segmento, já tão penalizados com esta contribuição indevida; considerada inclusive pela Ministra Ellen Graice "tributação de rendimentos ílicita , infrigindo todos os princípios constitucionais"

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PREVIDÊNCIA URBANA REGISTRA SEGUNDA MAIOR ARRECADAÇÃO LÍQUIDA DA SÉRIE HISTÓRICA. SUPERÁVIT ATINGIU R$1,2 BILHÕES EM MAIO

2010-06-28T11:16:00.000-07:00

RGPS: Previdência urbana registra segunda maior arrecadação líquida da série histórica Superávit do setor atingiu em maio R$ 1,2 bilhão, 36% acima do mês anterior
Da Redação (Brasília) - A Previdência Social registrou superávit de R$ 1,2 bilhão no setor urbano, em maio, excluindo-se as despesas com pagamento de sentenças judiciais e a compensação previdenciária (Comprev) feita entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.
O superávit urbano é 36% maior que o valor registrado em abril, quando o saldo positivo entre a arrecadação e a despesa com benefícios pagos aos trabalhadores urbanos somou R$ 858 milhões. No comparativo com maio de 2009, o crescimento é de 114%. Naquele mês, o superávit foi de R$ 623 milhões. Na série histórica, a arrecadação líquida urbana registrou o seu segundo maior valor – R$ 16,2 bilhões -, desconsiderados os meses de dezembro, nos quais há incremento significativo de arrecadação em virtude do 13º salário. O valor foi menor apenas que o de novembro de 2009, quando a receita alcançou R$ 16,4 bilhões. Os dados do resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foram divulgados nesta quarta-feira (23) em entrevista do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, e do secretário de Políticas da Previdência Social, Fernando Rodrigues.
Urbano – No meio urbano, a arrecadação líquida subiu 1% em comparação com abril deste ano: R$ 16,2 bilhões contra R$ 16 bilhões. No comparativo com maio de 2009, a receita foi 10,1% superior aos R$ 14,6 bilhões registrados naquele mês.
A recuperação do mercado de trabalho formal resultou em desempenho favorável da receita previdenciária. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, em abril de 2010 foram criados 305.068 novos postos de trabalho com carteira assinada em todo o país. O repasse das contribuições recolhidas pelas empresas, relativas a esses novos empregados, impactou no fluxo de caixa da Previdência em maio.
O pagamento de benefícios no meio urbano gerou despesa de R$ 14,9 bilhões, valor 1% inferior aos R$ 15,1 bilhões registrados no mês passado. Já em comparação com o gasto registrado em maio de 2009 – R$ 14,1 bilhões – houve crescimento de 6,1%.
O crescimento do gasto do mês de maio em relação ao mesmo mês de 2009 - bem como o crescimento de 8,3% da despesa acumulada nos cinco primeiros meses em relação ao mesmo período do ano anterior – foi resultado do reajuste do salário mínimo, de R$ 465 para R$ 510.
A compensação previdenciária, entre o INSS e os estados e municípios, gerou despesa de R$ 105,9 milhões no mês de abril, valor 21,3% superior aos R$ 87,3 milhões despendidos no mês passado.
Rural – A arrecadação líquida rural cresceu 6,9% na comparação com o mês de abril. Foram arrecadados R$ 426,8 milhões contra R$ 399,4 milhões. Na comparação com maio de 2009 houve queda de 14,5%.
Em relação a abril, a despesa com pagamento de benefícios para o segmento rural apresentou queda de 1%. O pagamento para essa clientela em abril foi de R$ 3,754 bilhões. Em abril, foi de R$ 3,794 bilhões. Comparando o valor de maio deste ano com o pagamento do mesmo mês do ano passado, quando foram pagos R$ 3,537 bilhões, houve aumento de 6,1%. A diferença entre arrecadação e despesa gerou uma necessidade de financiamento de R$ 3,3 bilhões, 2% menor que a do mês de abril.
Benefícios – Em maio de 2010, a Previdência pagou 23.797 milhões de benefícios, incluídos os previdenciários e acidentários. Houve elevação de 3,2% em comparação com o mesmo mês de 2009.
As aposentadorias somaram 15.271 milhões de benefícios, resultado da elevação de 3,9% em relação ao número de aposentados existentes em maio do ano passado.
Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência Social nos cinco primeiros meses deste ano teve crescimento de 32,9% em relação ao mesmo período de 2003, e foi de R$ 719,20. A maior parte dos benefícios (69,5%) – incluídos os assistenciais - pagos em maio de 2010 tinham valor de até um salário mínimo, contingente de 19,0 milhões beneficiários diretos.
Na área urbana, quase metade (47,4%) dos benefícios pagos tinham valor de até um salário mínimo, representando um contingente de 7,5 milhões de beneficiário diretos. Na área rural, 99,3% dos benefícios pagos são de até um salário mínimo, o que representa um total de 8,0 milhões de beneficiários diretos. A grande concentração de benefícios rurais na faixa de um salário mínimo explica-se pelas próprias regras da previdência rural, que é altamente redistributiva.
Informações para a Imprensa Simone Telles (61) 2021-5113 ACS/MPS23/06/2010-

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

CONVITE PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL-PEC 555/06

2010-06-28T10:35:00.000-07:00

Brasília, 23 de junho de 2010. - CONVITE
Prezado (a) Presidente, Diretor (as) e colegas aposentados e ou pensionistas.
Ao cumprimentá-los muito cordialmente, tenho a honra de convida-los, todos, para a Reunião Ordinária da Comissão Especial, destinada a proferir Parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Ex-Deputado Carlos Mota, dia 30 de junho, próxima quarta-feira, no Plenário 11, às 14:30horas, quando o Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Alberto, relator da Matéria, apresentara o seu relatório (Parecer) para discussão e votação.
É muito importante a presença do maior numero possível de Dirigentes e Associados.
Precisamos encher o auditório e demonstrar nossa força e união em torno de nossas propostas.
Contamos mais uma vez com o esforço renovado dessa prestigiosa entidade.
UNIDOS VENCEREMOS.Edison Guilherme HaubertPresidente
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC Nº 555-A, DE 2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA EC Nº 41, DE 2003", ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZAR EM 30 de junho de 2010.
LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h30min
I - Discussão e votação do parecer do Relator.
A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555/06 - do Sr. Carlos Mota e outros - que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003". (Apensado: PEC 152/2007)
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: a proferir.
Brasília, 23 de junho de 2010. -COMUNICADO
Senhor Presidente, Senhores Diretores e Representantes junto ao Instituto MOSAP
Ao cumprimentá-los muito cordialmente, tenho a satisfação de informar que o Senador Paulo Paim comunicou-me, hoje pela manhã (23/06) que, em face de várias manifestações de Entidades e, por mim, em nome do Instituto MOSAP, corroboradas, decidiu retirar a proposta de Emenda Constitucional nº35 de 2005 que alteraria o artigo 37, XI da constituição Federal para limitar a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e emprego público, em vinte vezes o valor do salário mínimo.
Ao fazer essa comunicação, quero externar os agradecimentos e compreensão do Senador Paulo Paim pelo seu gesto e entendimento no sentido de sustar a tramitação, retirando a Proposta que estava na Comissão de Constituição e Justiça, já com parecer favorável de Relator.
Tranqüilizem-se os que estavam preocupados e continuemos apoiando sua Excelência, pois ele é nosso inconteste apoiador.Atenciosamente Edison Guilherme Haubert Presidente

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

EMAIL ENVIADO AO DEP. LUIZ ALBERTO ( PT-BA) E PRES. DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 555/06 - MARÇAL FILHO ( PMDB-MS)

2010-06-23T06:18:00.001-07:00

A Câmara dos Deputados agradece sua manifestação.

Sua participação é importante para que os deputados federais conheçam os anseios da sociedade.

Para acompanhar a atuação do parlamentar que o representa nesta Casa, cadastre-se em Acompanhe Seu Deputado, disponível em http://www.camara.gov.br.

Dados Pessoais
Nome: FORUM DOS APOSENTADOS DE SC
E-mail: forumaposentados@sintespe.org.br
Mensagem
Assunto: Deputados
Ação: Solicitar
Data de Cadastramento: 23/06/2010 10:16
Mensagem: 23 Jun 2010EMAIL ENVIADO AO RELATOR DEP. LUIZ ALBERTO (PT-BA) E PRES. DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 555/06 - MARÇAL FILHO (PMDB-MS) DD. Relator da PEC 555/06 Deputado Luiz Alberto O Forum dos Aposentados de Santa Catarina, acompanhou atentamente as audiências realizadas referentes à PEC 555/06 e a última audiência com as Centrais Sindicais; e a posição dos participantes é unânime:"de correção das distorções feitas no tratamento do regime de previdência dos servidores públicos." Na opinião do deputado Julio Delgado (PSB-MG), quando se trata de tentar reduzir o déficit da Previdência "o aposentado sempre paga o pato." Segundo ele "teve empresa, ONG e OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que receberam perdão de dívidas previdenciárias. As dívidas dos municípios com o sistema chegam a R$24 bilhões, temos de aprovar esta PEC para fazer justiça" ressaltou. De acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp prof.Omar de Oliveira Marchese, a contribuição dos inativos "é insignificante"para a Previdência. Segundo ele, a renúncia previdenciária anual concedida pelo governo é superior a R$ 18 bilhões enquanto a contribuição de pensionistas e aposentados não alcança 2 bilhões por ano. Portanto, para ele extinguir essa contribuição "é uma decisão de caráter ou de vontade política." DD. relator Luiz Alberto, não concordamos com o escalonamento de uma alíquota em progressão a idade (70) anos, por considera-la injusta, cruél e desrespeitosa com este segmento que muito contribuiu com seu trabalho para um Serviço público eficiente, gratuíto e de qualidade para este País. "Defendemos o fim da contribuição do servidor inativo" Já!!!!!! Saudações Sindicais forumaposentados@sintespe.org.br base: 30.000 servidores

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ANFIP PARTICIPA DE SEMINÁRIO SOBRE DIREITOS SOCIAIS

2010-06-22T14:05:00.001-07:00

ANFIP participa de seminário sobre Direitos Sociais
A ANFIP participou hoje (17) da mesa de debates sobre “Seguridade Social e Financiamento” do seminário “Direitos Sociais: avanços e perspectivas”, realizado em Brasília. O evento termina no final do dia e foi proposto pelo Movimento em Defesa dos Direitos Sociais.
O vice-presidente de Seguridade Social da ANFIP, Floriano José Martins, apresentou os conceitos de Seguridade Social com um histórico de avanços desde a edição da Constituição de 1988, focando principalmente o orçamento da Seguridade Social. O vice-presidente forneceu detalhes das fontes de financiamento, mostrando os números das receitas e despesas do orçamento. Em 2009, as receitas ficaram em R$ 381,69 bilhões, as despesas em R$ 359,89 bilhões, gerando um saldo positivo de R$ 21,81 bilhões. Diante dos dados, Floriano José pôde, mais uma vez, rebater o déficit da previdência social, esclarecendo aos participantes de onde e como surge esse discurso.
O vice-presidente destacou ainda o papel expressivo que a Receita Previdenciária passou a ter no orçamento em 2009, quando registrou arrecadação superior aos demais impostos e contribuições, mesmo com os efeitos da crise. Floriano José falou das reformas que são inevitáveis, destacando a questão da desconstitucionalização das regras da Seguridade Social, as melhorias na gestão do sistema de direitos constitucionais e as mudanças de longo prazo no sistema.
No mesmo sentido, o professor da Unicamp Eduardo Fagnani rebateu o déficit da previdência social e se disse já cansado das manobras feitas pelo governo na apresentação dos resultados do INSS. Para o professor, a Constituição de 1988 trouxe notáveis conquistas, feitas por movimentos sociais. A perspectiva atual seria retomar esse movimento para a consolidação dessas conquistas. “É preciso pensar numa agenda para a próxima década e é preciso rever as relações entre política econômica e políticas sociais”, afirmou. Sobre a Seguridade Social, Fagnani acredita que ela é o maior programa de proteção social do país, construído na base da solidariedade e não do assistencialismo. “Quem quer destruir esse sistema tem que pensar muito bem no que está fazendo”, alertou, uma vez que os benefícios previdenciários beneficiam mais de 104 milhões de pessoas, direta ou indiretamente. “Se não fosse a Seguridade Social, 70% dos idosos estariam na linha de pobreza”, analisou.
Finalizando sua apresentação, Fagnani apresentou suas principais propostas para o setor, que é acabar com a DRU (Desvinculação dos Recursos da União), exigir o cumprimento dos artigos 165 (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais), 194 e 195 (organização e financiamento da Seguridade Social) da Constituição Federal e exigir que o Ministério da Previdência Social altere a forma de apresentação do fluxo de caixa mensal do INSS. “São 22 anos de manobras contábeis inconstitucionais”, frisou. Para ele, ainda é preciso pensar na proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) na tentativa de retomar o cumprimento da Carta Magna. Participaram ainda da mesa Nelson Rodrigues dos Santos, membro da diretoria executiva do Cebes, que focou sua apresentação na área de saúde, e o professor Evilásio Salvador, que mediou os debates.
A primeira rodada de discussões do seminário foi sobre “Política Social – estado e democracia”, com a professora do programa de pós-graduação em Política Social da Universidade de Brasília, Potyara Pereira, e a professora titular da Fundação Getúlio Vargas, Sonia Fleury, que trataram dos principais conceitos de política social, apresentando um panorama histórico brasileiro de democracia e de mobilização social. A mesa foi coordenada por Roberto Nogueira, pesquisador do Ipea.
O evento debaterá ainda a “Questão agrária e direito à terra” e a “Posição dos partidos políticos e as propostas de políticas sociais do movimento”. O seminário está sendo promovido pela ANFIP, Pastorais Sociais/CNBB; Cebes – Centro Brasileiro de Estudos da Saúde; Cesit Unicamp – Centro de Estudos Sindicais do Trabalho; GESST/UnB; Programa Justiça Econômica; Grito dos Excluídos Continental; CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz, Rede Jubileu Sul Brasil, Ibrades; Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos. Ao final do dia, as apresentações das mesas de debates estarão disponíveis na página www.direitosociais.org.br. 17/06/2010

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

MANIFESTAÇÃO EM PARIS NO DIA 27 DE MAIO

2010-06-22T13:48:00.001-07:00

Manifestação em Paris no dia 27 de maio
França: Centrais convocam greve contra reforma da aposentadoria
O governo francês anunciou nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que aumenta gradualmente, até 2018, a idade mínima da aposentadoria dos setores privado e público de 60 para 62 anos. A medida foi duramente criticada pelo movimento sindical. Os trabalhadores prometem realizar um dia nacional de greve e protestos no país em 24 de junho. Por Umberto Martins
Sindicalistas e lideranças dos partidos que fazem oposição ao governo direitista de Nicolás Sarkozy qualificaram a iniciativa de injusta, irresponsável e enganosa. O governo apresenta seu projeto como a “mãe de todas as reformas” (palavras do presidente), insinuando que novas medidas para “reduzir o gasto público” serão adotadas. Conforme notou o jornal Le Monde, a “reforma” da aposentadoria “castiga os trabalhadores” especialmente aqueles “que começaram a trabalhar cedo”.
Resposta no dia 24 As quatro maiores centrais francesas (SNCF-CGT. Unsa SUD, Rail e CFDT) divulgaram nota que classifica a medida de injusta e ineficaz, destaca que as novas gerações da classe trabalhadora “pagarão o preço” e convoca uma manifestação nacional de protesto para 24 de junho (uma quinta-feira).
O pretexto do governo é o equilíbrio das contas da Previdência Social e a redução do déficit público, que no ano passado ficou em 7,5% do PIB. A idade mínima da aposentadoria (hoje de 60 anos), segundo a proposta do governo direitista, será elevada gradualmente em quatro meses por ano a partir de 1º de julho de 2011 para os primeiros afetados, da geração nascida em 1951, até atingir 62 anos para todos em 2018. Paralelamente, a idade para ter direito ao benefício dos trabalhadores e trabalhadoras que não atingiram o tempo de contribuição exigido passará de 65 para 67 anos. O retrocesso afetará o conjunto da classe trabalhadora francesa, do setor público, privado e os chamados regimes especiais. O tempo de contribuição também aumenta passando de 40,5 anos para 41 anos em 2012 e 41,5 anos em 2020.
Ofensiva reacionária O projeto do governo Sarkosy é parte de uma ofensiva mais ampla dos governos europeus, a serviço de uma oligarquia financeira corrupta e decadente, contra a classe trabalhadora do velho continente, que acumulou notáveis conquistas nas primeiras décadas após a 2ª Guerra Mundial, quando foi constituído o chamado Estado de Bem Estar Social, agora em fase de desmantelamento.
O retrocesso nas regras das aposentadorias é um componente essencial e comum desta ofensiva reacionária, ao lado do corte de salários e direitos, especialmente no setor público. Na Grécia a elevação da idade de aposentadoria foi incluída no pacote ditado pelo FMI, que provocou indignação, revolta e cinco greves gerais no país.
Na Espanha, a idade de aposentadoria é de 65 anos. O governo social-democrata do país anunciou em janeiro deste ano o aumento gradual, entre 2013 e 2025, da idade mínima para 67 anos e também a limitação do sistema de aposentadoria precoce. Na Grã-Bretanha, a idade é fixada em 65 anos para os homens e 60 para as mulheres e será progressivamente aumentada para 65 anos até 2020. Uma reforma realizada em 2007 ampliou a idade mínima de aposentadoria no país para 66 anos em 2026, 67 anos em 2036 e 68 anos em 2046. Na Alemanha, a idade mínima para aposentadoria era de 63 anos. Uma reforma em 2007 ampliou de 65 para 67 anos, a partir de 2012, a idade para obter aposentadoria integral quando o número de anos de contribuição não for atingido.
Luta de classes Na sequencia desta ofensiva do capital contra o trabalho, é inevitável a elevação da temperatura da luta de classes em toda a Europa. Greves gerais na Grécia, manifestações massivas na Espanha, Portugal, Itália, Alemanha e França são os sinais mais notórios disto. Ao contrário de outros períodos recentes da história, desta vez os trabalhadores estão à frente das lutas. A valente classe trabalhadora francesa, que possui uma consciência elevada de seus direitos e uma invejável experiência histórica (lembremos a heróica Comuna de Paris), reage com energia e indignação ao retrocesso civilizacional que as classes dominantes querem impor. A derrota da direita nas eleições regionais realizadas dia 21 de março deste ano refletem o crescente descontentamento popular com os rumos reacionários da França sob Sarcosy. É preciso analisar a conjuntura atual levando em consideração o contexto histórico mais geral em que o drama europeu se desenvolve.
O quadro fiscal crítico se verifica no bojo de uma crise mais profunda que vem rolando nos países capitalistas mais avançados desde o último quartel do século XX, associada ao progressivo declínio econômico das potências capitalistas tradicionasi (EUA, Japão, Alemanha, Inglaterra e França) e ao desenvolvimento desigual das nações, que promove, objetivamente, o deslocamento da dinâmica industrial e do poder econômico mundial do Ocidente para o Oriente, com destaque para a China.
Tendência à estagnação Nas primeiras décadas após a Segunda Guerra o capitalismo viveu o que o historiador inglês Eric Hobsbawn chamou de "anos dourados", com taxas de crescimento relativamente alto e um quadro de quase "pleno emprego". Isto chegou ao fim nos anos 1970. As economias mais industrializadas ingressaram num período caracterizado pelo gradual declínio das taxas de crescimento econômico e elevação dos níveis de desemprego, desenhando uma tendência à estagnação. A relativa estabilidade monetária assegurada pelos acordos de Bretton Woods (padrão dólar-ouro e câmbio fixo) cedeu lugar à instabilidade (com o fim do lastro do dólar em ouro, câmbio flutuante, desvalorização do dólar, volatilidade cambial e desregulamentação financeira). O capitalismo regulado fracassou e foi substituído pelo capitalismo neoliberal.
Contraste Para acentuar o contraste entre os anos dourados e os tempos atuais basta lembrar que a taxa de crescimento médio dos anos 1960 no finado G-7, que reunia as maiores economias capitalistas do mundo, foi superior a 5% ao ano. Na atual década oscila em torno de 2%. O desemprego médio na Comunidade Econômica Europeia do período era de 1,5% da PEA (População Economicamente Ativa), o que para muitos economistas caracterizava o “pleno emprego”. Hoje, a taxa de desocupação atinge 10%. A trajetória da economia no rumo da estagnação, associada à pressão da concorrência e do desenvolvimento desigual, alterou sensivelmente as relações entre as classes sociais e aguçou aquilo que os economistas chamam de “conflito distributivo”, que é a luta entre as classes sociais pela apropriação da riqueza produzida pelos trabalhadores e trabalhadoras.
Do capitalismo regulado ao neoliberalismo
O capitalismo regulado dos anos dourados, regado pela prosperidade econômica e estabilidade financeira, facilitou as coisas para a classe trabalhadora, que arrancou na luta notáveis conquistas sociais, e também favoreceu a conciliação dos interesses contraditórios que presidem as relações capital-trabalho. Erigiu-se, então, principalmente na Europa, o chamado Estado de Bem Estar Social.
O capitalismo neoliberal, que em essência é uma ofensiva do capital para recuperar e ampliar as taxas de lucros e de acumulação, tem sido marcado pela depreciação de salários e de direitos, flexibilização da jornada e precarização dos contratos. Na Europa capitalista, a burguesia chegou à conclusão de que é necessário implodir o edifício do Estado de Bem Estar Social criado no pós-guerra.
Obra inacabada O cenário de decadência (relativa) da Europa é obviamente agravado pela concorrência internacional, que estimula a migração de capitais (produtivos) para os países onde a taxa de exploração da força de trabalho é maior (resultando no deslocamento da indústria principalmente para o sudeste asiático), e emergência de novas potências, como China e, em menor medida, Índia.
Muitos julgaram erroneamente que o neoliberalismo naufragaria com a crise iniciada nos EUA no final de 2007 e de lá irradiada para o resto do mundo, que aparentemente resgatou o papel do Estado na restauração do equilíbrio econômico e promoção do desenvolvimento. Mas, não foi isto que ocorreu. A intervenção do Estado teve um único e exclusivo propósito, o de salvar bancos e banqueiros, mas a crise fiscal engendrada pela generosidade dos governos parece ter conferido novo fôlego às políticas neoliberais, que traduzem os interesses da oligarquia financeira.
De todo modo, é preciso notar que o neoliberalismo é ainda uma obra inacabada no velho continente, graças à vigorosa resistência da classe trabalhadora. Isto parece claro na França, onde o conflito entre capital e trabalho, com a resistência dos assalariados ao retrocesso civilizacional pretendido pelos capitalistas, é o fio condutor das grandes batalhas políticas verificadas ao longo das últimas décadas.
Greve histórica Convém recordar que a mesma reforma previdenciária que Sarcosy quer empurrar goela abaixo dos trabalhadores, elevando a idade mínima para aposentadoria, motivou uma histórica greve geral em dezembro de 1995 que paralisou a França por 26 dias e envolveu pelo menos 3 milhões de assalariados.
O governo Juppé, de direita como o atual, não sobreviveu ao vendaval grevista, a reforma das aposentadorias foi arquivada e o Partido Socialista ganhou as eleições legislativas de 1997. Todavia, embora o governo liderado por Lionel Jospin tenha reduzido a jornada de trabalho para 35 horas semanais (medida que o governo Sarkosy procura reverter, ampliando o volume de horas extras que as empresas podem exigir dos trabalhadores), os socialistas acabaram capitulando ao neoliberalismo, privatizando e frustrando as esperanças populares, o que abriu caminho ao retorno da direita. Ao tentar a reeleição, em 2002, Jospin ficou atrás do líder da extrema direita, Le Pen.
Sarkosy ressuscitou a proposta de reforma previdenciária, mas não está escrito que vai conseguir concretizá-la. A classe trabalhadora continua resistindo. Na terça (15) milhares foram às ruas em protesto contra o projeto, que deve ser analisado pelo Parlamento em setembro; no dia 27 de maio, uma manifestação nacional mobilizou cerca de 1 milhão de pessoas em defesa dos direitos sociais. Muita água ainda vai rolar, a começar pelo protesto convocado pelas centrais para 24 de junho.
No fundo, o que está em crise não é a Previdência ou as contas públicas, é o próprio sistema capitalista, na França, na Europa, nos Estados Unidos e em quase todo o mundo. A única saída avançada, capaz de salvaguardar os interesses e o futuro dos povos e da civilização, é o socialismo. A classe trabalhadora terá de abrir novos caminhos nesta direção, do contrário rumaremos para a barbárie. Este é o principal desafio do século 21. Fonte: Boletim VERMELHO – do PCdoB

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

FRANÇA PROPÕE AUMENTAR IDADE DE APOSENTADORIA E TAXAR MAIS OS RICOS

2010-06-22T10:52:00.000-07:00

França propõe aumentar idade de aposentadoria e taxar mais os ricos -Agência DIAP Qui, 17 de Junho de 2010 15:58 Plano prevê aumento de 60 para 62 anos como a idade mínima para aposentadoria. Isso seria implementado gradualmente até 2018. Para a aposentadoria integral, sem ter contabilizado um número suficiente de anos de contribuição, a idade passaria de 65 para 67 anos-No Valor Econômico, Com agências internacionais
O governo da França anunciou que pretende aumentar a idade de aposentadoria e elevar os impostos dos mais ricos. Com isso, quer reequilibrar o sistema previdenciário e as contas do país.
O plano prevê o aumento de 60 para 62 anos como a idade mínima para aposentadoria. Isso seria implementado gradualmente até 2018. Para a aposentadoria integral, sem ter contabilizado um número suficiente de anos de contribuição, a idade passaria de 65 para 67 anos. "Trabalhar mais tempo é inevitável", disse o ministro do Trabalho francês, Eric Woerth. "Todos os nossos parceiros europeus já trabalham mais. Não podemos deixar de se juntar a este movimento", acrescentou.
A Alemanha vai aumentar de 65 para 67 anos a idade de aposentadoria até 2029; o Reino Unido de 65 para 68 até 2046. No Brasil, homens têm direito a aposentadoria integral aos 65 anos, com 35 anos de contribuição; mulheres, aos 60 anos, com 30 ano de contribuição. Na prática, a idade média de aposentadoria em todos os países costuma ser menor que a idade legal, por conta de benefícios.
O ministro disse que as reformas equilibrariam as contas da Previdência daqui a oito anos e criariam um superávit a partir de 2020. Sua previsão entretanto foi baseada em uma taxa de desemprego de 6,5% em 2018 - um nível não alcançado desde 1981. O desemprego está por volta de 9,5%.
Pelo lado tributário, as novas alíquotas incidirão sobre os salários mais elevados, sobre opções de ações e sobre receitas obtidas com investimento de capital.
A elevação dos impostos para os salários maiores, de 40% para 41%, foi incluída para satisfazer os sindicatos e o Partido Socialista, que criticaram a elevação da idade mínima para aposentadoria. Com as novas alíquotas, pretende elevar a arrecadação em € 3,7 bilhões até 2018. As propostas do governo ainda podem ser modificadas antes de serem apresentadas ao Parlamento, em setembro.
O presidente Nicolas Sarkozy espera que a reforma convença os investidores, assustados com o tamanho dos déficits fiscais pela Europa, que seu governo tem determinação em diminuir o pesado endividamento do Estado francês e em capacitar a França a manter a classificação de sua dívida no patamar AAA. A França é um dos países que mais gastam com aposentadorias na União Europeia, segundo dados do Insee. Em 2007, os gastos com a Previdência representaram 13,3% do PIB, acima dos 11,8% registrados na média da UE para o mesmo ano. O governo francês disse que o déficit previdenciário irá subir para € 70 bilhões em 2030 e para € 100 bilhões a partir de 2050 se nada for feito para mudar o sistema.
Para Sarkozy, a idade de aposentadoria é mexer com um tabu. O direito de se aposentar aos 60 anos é considerado uma das maiores conquistas sociais dos governos socialistas do país. Foi adotado em 1983 pelo então presidente, François Mitterrand. "O simbolismo é importante. Mexer com o limite de 60 anos é quebrar uma barreira psicológica. A partir daí, você pode começar a mexer com outras coisas" , disse Gilles Moec, economista do Deutsche Bank em Londres.
Apesar da série de concessões, como o aumento dos impostos sobre os mais ricos, o governo de centro-direita de Sarkozy vai enfrentar uma forte oposição dos sindicatos, que estão organizando greves e manifestações.
Mas, em contraste com as revoltas contra as reformas que seus seus antecessores tentaram implementar no mercado de trabalho do país, desta vez é improvável que o presidente seja forçado a voltar atrás ou que os sindicatos consigam fazer com que os deputados votem contra as mudanças.
Para analistas, os eleitores franceses vêm sendo "amansados" nos últimos meses por causa das manchetes na imprensa sobre a crise de dívida da zona do euro e sobre como outros governos europeus vêm adotando pacotes de austeridade mais dolorosos que o da França.

Manifestação em Paris no dia 27 de maio

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

FIM DA CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS PODE SER GRADUAL; PARECER FAVORÁVEL SAI DIA 30

2010-06-22T07:19:00.000-07:00

Fim da contribuição de inativos pode ser gradual; parecer favorável sai dia 30
O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público será apresentado à comissão especial que analisa a proposta no próximo dia 30 e pode prever o fim gradual da cobrança. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.
O relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT-BA), adiantou nesta quarta-feira que, a depender dos números apresentados pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua a cada ano. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total”, explicou o deputado durante a última audiência pública antes da apresentação do parecer.
Ele talvez inclua também nessa proposta a isenção imediata dos aposentados por invalidez. “Então, é uma construção de um consenso para que nós possamos, à medida que aprovemos o relatório ainda neste semestre, na comissão especial, ter condições de aprovar pelo Plenário da Câmara, provavelmente após as eleições.”
Sistema único Na opinião do relator, a medida é importante, mas ele defende ser necessário discutir um sistema previdenciário único para o País. Hoje, conforme relatou, estão em vigência quatro regimes diferentes - um para o setor privado, e três no serviço público. "Temos que evoluir para um regime que represente o interesse da sociedade como um todo", sustentou Luiz Alberto.
Para o autor do pedido de realização da audiência, deputado Iran Barbosa (PT-SE), os deputados têm "o dever de tentar corrigir as distorções feitas no tratamento do regime de previdência dos servidores públicos", ainda neste semestre. Na opinião do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), quando se trata de tentar reduzir o déficit da Previdência, "o aposentado sempre paga o pato". "Teve empresa, ONG e Oscip [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público] que receberam perdão de dívidas previdenciárias. As dívidas dos municípios com o sistema chegam a R$ 24 bilhões, temos de aprovar essa PEC para fazer justiça", ressaltou.
Vontade política De acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, professor Osmar de Oliveira Marchese, a contribuição dos inativos "é insignificante" para a Previdência. Segundo ele, a renúncia previdenciária anual concedida pelo governo é superior a R$ 18 bilhões, enquanto a contribuição de pensionistas e aposentados não alcança R$ 2 bilhões por ano.
O professor acrescenta que, enquanto a dívida ativa previdenciária gira em torno de R$ 184 bilhões, a isenção da contribuição de inativos "não chega a R$ 2 bilhões". Portanto, para ele, extinguir essa contribuição "é uma decisão de caráter ou de vontade política".
Isonomia O deputado João Dado (PDT-SP) defende, inclusive, que a isenção deve ser estendida a todos os servidores públicos em atividade em dezembro de 2003, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 41, e não apenas àqueles com direito a aposentar-se naquele ano. "Todos eram servidores no momento da mudança da regra e devem ser tratados de maneira igual para garantirmos o preceito constitucional de isonomia", argumentou.
Também para o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa, a aprovação da PEC 555/06 "vem corrigir uma injustiça com os servidores públicos, não só aposentados, mas os que hoje contribuem e depois ainda terão de continuar pagando".
Íntegra da proposta: PEC-555/2006 Reportagem - Maria Neves e Alexandre Pôrto
Edição - Newton Araújo Agência Câmara de Notícias (expediente) A reprodução das notícias deste site é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara' Telefones: (61) 3216.1851 / 3216.1852 Fax: (61) 3216.1856 Fale com a Agência Câmara de Notícias

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores públicos aposentados e pensionistas)

CENTRAIS QUEREM DERRUBADA DE FÓRMULA(FATOR) QUE REDUZ APOSENTADORIA

2010-06-21T05:51:00.000-07:00

Centrais querem derrubada de fórmula (fator) que reduz aposentadoria
Agência DIAP
Sáb, 19 de Junho de 2010 19:06
O que aconteceu e continua a acontecer, é que a aplicação do fator chega a reduzir em até 40% o valor da aposentadoria do trabalhador. No caso da mulher o redutor é maior. É por isso que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) classifica o fator como "mecanismo perverso"

Líderes das principais centrais sindicais do país estão articulando para a próxima semana uma reunião, em São Paulo, com o objetivo de formular uma proposta unificada em favor da eliminação do fator previdenciário. O entendimento dos sindicalistas é de que o Governo terá que negociar uma regra alternativa para manter o veto do presidente Lula à proposta do Congresso que extinguia o fator previdenciário.

A fórmula foi criada em 1999, no primeiro ano do segundo mandato do presidente tucano Fernando Henrique Cardoso, para inibir aposentadorias precoces e, assim, controlar gastos na Previdência Social.

O que aconteceu e continua acontecendo, de fato, é que a aplicação do fator previdenciário chega a reduzir em 40% o valor da aposentadoria do trabalhador. É por isso que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) classifica o fator como "mecanismo perverso".
Se as centrais produzirem a proposta unificada, seu passo será sugerir ao Governo a criação de uma comissão que reúna, além das duas partes, aposentados e empresários.

No encontro da próxima semana, os dirigentes sindicais devem se deter mais uma vez na análise da fórmula 80/90. Esse modelo garante aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição for igual a 80, para mulher, e 90, para homem. Em agosto do ano passado, as centrais e o Governo chegaram a acordar a instituição dessa fórmula com outros números - 85/95 - e o deputado Pepe Vargas (PT/RS) a incluiu num projeto de lei.

Para o deputado Paulinho da Força (PDT/SP), "a 80/90 pode não ser a ideal, mas é uma solução melhor do que a 85/95 e melhor também do que o próprio fator previdenciário".

Alta da Selic supera em 19 vezes os 7,7%
De acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida, as duas últimas reuniões do Copom aumentaram a taxa básica de juros em 1,5%, gerando aumento anual nos gastos com juros da dívida em R$ 30 bilhões, "valor 19 vezes superior ao alegado custo do reajuste de 7,7% para os aposentados".

A Auditoria pondera que, na Europa, "os rentistas também estão acima dos trabalhadores e aposentados" e cita como o Governo espanhol, que baixou decreto alterando as leis trabalhistas, enquanto a França anunciou a proposta de aumentar de 60 para 62 anos a idade mínima para a aposentadoria, "para tentar conquistar a confiança dos investidores".

Ainda segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, os cortes de gastos sociais por parte de vários outros países da Europa têm a função de convencer os eleitores franceses de que tais reformas realmente seriam necessárias.

"Enquanto isso, no Brasil, Os lucros das estatais (repassados a seu maior acionista, ou seja, o Governo federal) chegaram a R$ 26 bilhões em 2009. E são destinados ao pagamento da dívida pública, conforme o artigo 1º da Lei 9.530/97. Esses R$ 26 bilhões representam 16 vezes o custo alegado pelo Governo para o reajuste de 7,7% dos aposentados. Mas o Governo insiste em deixar intocável o gasto financeiro, e diz que precisa cortar outros gastos sociais para garantir o reajuste". (Fonte: Vermelho, com Brasília Confidencial e Monitor Mercantil)

Leia mais:
Centrais continuarão a insistir na substituição do fator previdenciário
Centrais se posicionam contrárias ao veto presidencial ao fim do fator

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

EMAIL ENVIADO AO DEPUTADO FEDERAL MARÇAL FILHO PRES. DA COMISSÃO ESPECIAL-PEC 555/06

2010-06-20T19:32:00.000-07:00

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Dados Pessoais
Nome: forum dos aposentados de sc
E-mail: forumaposentados@sintespe.org.br
Mensagem
Assunto: Deputados
Ação: Solicitar
Data de Cadastramento: 20/06/2010 23:30
Mensagem: DD. Pres. da Comissão Especial da Pec 555/06 Dep. Marçal Filho De acordo com Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, o direito aos proventos à pensão e aposentadoria decorre daquilo que foi pago durante a atividade laboral. Hugo de Brito Machado vai mais longe em sua defesa da não incidência da contribuição previdenciária para os servidores inativos, qualificando-a de punição injusta. Seguindo demais Estudos Técnicos do Sindifisco, o fundamento desta cobrança é pura e simplesmente a satisfação da vontade do Estado em ampliar sua arrecadação. A Ministra Ellen Gracie na defesa de seu voto, considera a contribuição um tributo sem causa, sendo então uma apropriação de parte do patrimônio deste segmento. Tal forma de contribuição indevida seria uma forma de tributação de rendimento ilícita, infrigindo todos os princípios constitucionais. Os Estudos Técnicos concluiem que a PEC 555/06 resgata os direitos usurpados dos servidores inativos ainda que comporte aperfeiçoamentos por meio de emendas. Sua redação deve deixar claro que o direito ao não pagamento de contribuição dos aposentados e pensionistas deve se estender para todos os servidores públicos, incluindo os que ainda não ingressaram na carreira, garantindo assim a aplicação de varios princípios constitucionais como o princípio da isonomia, da razoabilidade e da segurança jurídica. Para o Sindifisco Nacional em seus Estudos Técnicos, a cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas é uma das " mais cruéis medidas contra este segmento da população." Somente com a aprovação da PEC 555/06 os aposentados e pensionistas do serviço público estarão livres da taxação previdenciária, uma injustiça histórica. O Brasil é o único país do mundo que taxa seus aposentados. A proposta de escalonar uma alíquota em progressão a idade (70)anos é injusta, cruél e desrespeitosa com este segmento que muito contribuiu com seu trabalho para este País. A preocupação com perda de receita, nos surprende porque este País nunca arrecadou tanto, além de o governo ter socorrido empresas exportadoras, empresários e banqueiros em 2008 no período da crise. Em relação à previdência, enfatizava-se que não existia dinheiro, era deficitária e estava mal, mas para cobrir os bancos na crise, o dinheiro apareceu sem problemas. A sociedade tem de se conscientizar que o Banco Central aumentou a taxa Selic em mais de 0,75% e que cada ponto percentual da Selic significa uma despesa de mais de 10 bilhões de reais por ano. E qual contribuição os rentistas deram para receberem a mais alta taxas de juros do planeta? "Defendemos o fim da contribuição do servidor inativo" DD.Pres.da Comissão Especial- PEC 555/06 Marçal Filho, diante do exposto, contamos com seu apoio e sensibilidade favorável aos aposentados e pensionistas, pelo fim desta taxação previdenciária cruél e injusta. Saudações Sindicais, forumaposentados@sintespe.org.br base: 30.000 servidores Câmara dos Deputados Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes 70160-900 - Brasília - DF Disque Câmara - 0800 619 619 - Telefone: (61) 3216-0000

Câmara dos Deputados
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes
70160-900 - Brasília - DF
Disque Câmara - 0800 619 619 - Telefone: (61) 3216-0000

EMAIL ENVIADO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ ALBERTO, RELATOR DA PEC 555/06

2010-06-20T18:56:00.000-07:00

Dados Pessoais
Nome: FORUM DOS APOSENTADOS DE SC
E-mail: forumaposentados@sintespe.org.br
Mensagem
Assunto: Deputados
Ação: Solicitar
Data de Cadastramento: 20/06/2010 22:52
Mensagem: Manifesto OnlineDemonstre sua indignação contra a retirada de direitos dos aposentados e pensionistas, envie e-mail aos deputados federais solicitando à Instalação da Comissão Especial da PEC 555/06. Clique AQUI Abaixo AssinadoPEC 555 / 2006 PEC 270 / 2008 ARQUIVOJunho (36) Maio (100) Abril (122) Março (109) Fevereiro (18) Janeiro (7) Dezembro (6) Novembro (20) Outubro (9) Setembro (15) Agosto (11) Julho (16) Junho (34) Maio (13) Abril (2) Março (8) Fevereiro (7) Pesquisar Blog powered by Linksprevidenciasocial.gov.br aposentado.org aposentadoriabrasil.com.br mosap.org.br Este Blog Link daqui Este Blog Link daqui DD.Relator da Pec 555/06 Dep. Luiz Alberto De acordo com Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, o direito aos proventos à pensão e aposentadoria decorre daquilo que foi pago durante a atividade laboral. Hugo de Brito Machado vai mais longe em sua defesa da não incidência da contribuição previdenciária para os servidores inativos, qualificando-a de punição injusta. Seguindo demais Estudos Técnicos do Sindifisco, o fundamento desta cobrança é pura e simplesmente a satisfação da vontade do Estado em ampliar sua arrecadação. A Ministra Ellen Gracie na defesa de seu voto, considera a contribuição um tributo sem causa, sendo então uma apropriação de parte do patrimônio deste segmento. Tal forma de contribuição indevida seria uma forma de tributação de rendimento ilícita, infrigindo todos os princípios constitucionais. Os Estudos Técnicos concluiem que a PEC 555/06 resgata os direitos usurpados dos servidores inativos ainda que comporte aperfeiçoamentos por meio de emendas. Sua redação deve deixar claro que o direito ao não pagamento de contribuição dos aposentados e pensionistas deve se estender para todos os servidores públicos, incluindo os que ainda não ingressaram na carreira, garantindo assim a aplicação de varios princípios constitucionais como o princípio da isonomia, da razoabilidade e da segurança jurídica. Para o Sindifisco Nacional em seus Estudos Técnicos, a cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas é uma das " mais cruéis medidas contra este segmento da população." Somente com a aprovação da PEC 555/06 os aposentados e pensionistas do serviço público estarão livres da taxação previdenciária, uma injustiça histórica. O Brasil é o único país do mundo que taxa seus aposentados. A proposta de escalonar uma alíquota em progressão a idade (70)anos é injusta, cruél e desrespeitosa com este segmento que muito contribuiu com seu trabalho para este País. A preocupação com perda de receita, nos surprende porque este País nunca arrecadou tanto, além de o governo ter socorrido empresas exportadoras, empresários e banqueiros em 2008 no período da crise. Em relação à previdência, enfatizava-se que não existia dinheiro, era deficitária e estava mal, mas para cobrir os bancos na crise, o dinheiro apareceu sem problemas. A sociedade tem de se conscientizar que o Banco Central aumentou a taxa Selic em mais de 0,75% e que cada ponto percentual da Selic significa uma despesa de mais de 10 bilhões de reais por ano. E qual contribuição os rentistas deram para receberem a mais alta taxas de juros do planeta? "Defendemos o fim da contribuição do servidor inativo" DD. relator Luiz Alberto, diante do exposto, contamos com seu apoio e sensibilidade favorável aos aposentados e pensionistas, pelo fim desta taxação previdenciária cruél e injusta. Saudações Sindicais, forumaposentados@sintespe.org.br base: 30.000 servidores

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GOVERNO BRASILEIRO FORMALIZA ADESÃO À CONVENÇÃO 151

2010-06-19T11:20:00.000-07:00

18/06/2010
Governo brasileiro formaliza adesão à Convenção 151

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, formalizou, na terça-feira (15), junto à direção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção nº 151, norma internacional que traz diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva.

Com a adesão, o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas. Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha ampliado os direitos dos servidores, a ausência de leis regulamentando o assunto dificulta até hoje o seu pleno exercício.

A Convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 819, em outubro do ano passado. O ministro Lupi já determinou a criação de um grupo de trabalho que terá representantes das centrais sindicais e do governo para sugerir propostas de regulamentação que serão analisadas pela Casa Civil e posteriormente encaminhadas ao Poder Legislativo.

Na avaliação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho, a adesão do Brasil à Convenção nº 151 representa um grande aperfeiçoamento da Administração Pública. "Ao autorizar a negociação coletiva dos servidores, ela incentiva o processo de democratização do Estado, que é um dos grandes objetivos de nossa Constituição, o documento jurídico mais democrático de nossa historia", analisou.

Ainda segundo Godinho, a convenção irá induzir uma profunda mudança na jurisprudência do tema. "Temos ainda decisões contrárias à negociação coletiva no âmbito público. Meu entendimento é o de que ela é perfeitamente compatível com a nossa Constituição. A adesão vai reabrir esse debate, promovendo avanços importantes", previu.

As informações são do MTE

FONTE:ANFIP(associação nacional dos auditores fiscais)

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PEC 555/06: RELATOR SE COMPROMETEU A APRESENTAR PARECER DIA 30 DE JUNHO

2010-06-19T11:11:00.000-07:00

PEC 555/06: relator se comprometeu a apresentar parecer dia 30 de junho
Agência DIAP
Qui, 17 de Junho de 2010 16:54
O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06), do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), que extingue a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas será apresentado à comissão especial que analisa a proposta no dia 30 de junho.

O relator da matéria no colegiado, deputado Luiz Alberto (PT/BA) poderá prever o fim gradual da cobrança. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.

O relator adianta ainda que, a depender dos números apresentados pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua a cada ano.

"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total", declara Luiz Alberto.

O relator também poderá incluir a isenção imediata dos aposentados por invalidez na proposta. "Então, é uma construção de um consenso para que nós possamos, à medida que aprovemos o relatório ainda neste semestre, na comissão especial, ter condições de aprovar pelo Plenário da Câmara, provavelmente após as eleições".

Centrais sindicais
A última audiência pública no colegiado foi com os representantes de três centrais - CUT, CTB e Força Sindical - que foram unânimes no apoio a proposta. O diretor-executivo da CUT, Antônio Lisboa, disse que ela corrige uma injustiça com os servidores.

Para o representante da CTB, Osmar Marchese, o fim da contribuição previdenciária dos aposentados terá impacto insignificante nas contas públicas.

Segundo ele, só o perdão de dívidas previdenciárias concedido pelo Governo é cerca de dez vezes maior que o valor arrecadado pela contribuição.

Entenda a PEC
A PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

A proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.

Comentários (2)Mostrar/Esconder comentários...
escrito por Rubem Hoher, junho 18, 2010

O Servidor Público, ao fazer concurso optando pela carreira de Servidor Federal, fez sua escolha de acordo com normas previamente identificadas e regradoras de uma relação funcional. Alterar tais condições e, principalmente onerar um planejamento estabelecido em 35 anos de atividade, castrando progressão na aposentadoria, eliminando direito de incorporação de FG, congelando gratificação incorporada e aplicando desconto previdenciário é trair uma expectativa escolhida. Salve republiqueta. Viva o engodo. Pensavamos que era assim, hoje, não mais. Nossa gradativa debilidade e dependência física pelo decurso de tempo está associada, agora, ao nosso minhguado contra-cheque.
+0
...
escrito por Luiz G Oliveira, junho 17, 2010

O Sr. Relator da Pec 555/06, tem procurado vender uma idéia de escalonar uma alíquota em progressão a idade (70) anos. Esquece ele que a idade média de vida do cidadão brasileiro é de (72) anos, então, se assim for, não se corrige nenhuma injustiça, só ameniza e comete outra, por que assim, o brasileiro vai pagar previdência até morrer, desta forma , não dá sr. Relator, procure outra solão que contemple de verdade o pecado cometido contra os aposentados e pensionistas, porque, essa é uma brincadeira de mal gosto. Senhores Deputados e Senadores que estão do lado dos aposentados e pensionistas, não aceitem isso, alíquota 0(zero) já para aposentado, pensionista, os que tem direito adquirido, assim como, todos aqueles que se aposentarem em qualquer época, não dá para se pagar 02(duas) vezes pelo memo serviço ou contra prestação, é fora de regra, não consta no CTN, nenhum contribuinte aceitará pagar por duas vezes o mesmo tributo que já pagou(BITRIBUTAÇÃO), e por que nós aposentados vamos aceitar, regra igual para todos, sem distinção.

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

CENTRAIS AGORA QUEREM FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

2010-06-18T11:00:00.000-07:00

Centrais agora querem fim do fator previdenciário
Sindicalistas também pressionam o governo e a Câmara a aprovar o fim da contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados.

Veículo: O ESTADO DE S. PAULO - SP

Editoria: ECONOMIA E NEGÓCIOS

Data: 18/06/2010

Assunto: PREVIDENCIA

Edna Simão/BRASÍLIA

As centrais sindicais continuam unidas para ainda arrancar do governo do presidente Lula o fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e do fator previdenciário. A PEC 555/2006, do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), que propõe o fim da contribuição dos inativos, está em comissão da Câmara.

O fim do fator previdenciário foi vetado pelo presidente na Medida Provisória que deu reajuste de 7,72% aos 8,3 milhões de aposentados que ganham benefício acima do salário mínimo, mas as centrais já pediram ao governo uma audiência para reabrir a negociação sobre o assunto.

Segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que também preside a Força Sindical, já foi pedida uma audiência com Luiz Dulci, secretário-geral da Presidência, "para tratar do fator previdenciário".

No caso da contribuição dos inativos, há pelo menos duas correntes no debate: quem quer o fim puro e simples da contribuição, e a corrente que acha que pode aprovar uma flexibilização. Do tipo: a partir de certa idade, o aposentado ficaria isento da contribuição; ou uma escala de idades que permitiram a redução progressiva da contribuição. Hoje, a contribuição é de 11% sobre a parte do benefício acima do teto da Previdência, que hoje está em R$ 3.467,40.

O secretário-geral da Condesef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, disse que não aceitará apenas um projeto de flexibilização. "Vamos defender a proposta pelo fim da contribuição. Não vamos negociar uma flexibilização".

Injustiça. Para o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa, "a PEC 555 vai corrigir uma injustiça com os servidores públicos". Em audiência pública na Câmara, ele disse que "o compromisso (da Central) é votar na comissão para começar outra luta no plenário da Câmara".

Nesta semana, os aposentados que recebem benefícios acima do salário mínimo (R$ 510) tiveram algumas vitórias. Primeiro, o presidente Lula confirmou o reajuste de 7,72%. Anteontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto de lei que possibilita a equiparação do valor do benefício ao número de salário mínimos recebidos no momento da aposentadoria. Se confirmada pelo plenário da Câmara e sancionada, a medida pode criar um esqueleto de até R$ 85 bilhões.

Impacto menor. O fim da contribuição dos servidores públicos inativos tem um impacto menor para as contas públicas, porém, deve pressionar o já elevado déficit do regime de aposentadoria dos funcionários públicos federais - mais de R$ 50 bilhões em 2009. Segundo cálculo do ex-ministro da Previdência Social, José Cechin, superintendente do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, a extinção da contribuição vai provocar uma queda de R$ 2,3 bilhões na arrecadação do governo - podendo chegar a R$ 4 bilhões se forem consideradas as contribuições nos Estados e municípios.

Para impedir essa perda de receita, o relator da PEC, o deputado petista Luiz Alberto (BA), já costura uma proposta alternativa. O relatório deve prever a possibilidade de escalonar a isenção da contribuição, levando em conta a idade do servidor aposentado e o valor do benefício.

No caso do fator previdenciário - que incide sobre as aposentadorias concedidas pelo INSS -, a pressão para o fim do redutor das aposentadorias vai continuar.

Se for acatado, a economia de R$ 10 bilhões conseguida nos últimos anos com o instrumento será revertida em ampliação das despesas previdenciárias.

REAÇÕES

José Cechin

Ex-ministro da Previdência

"A extinção da contribuição dos inativos vai provocar uma queda de R$ 2,3 bilhões na arrecadação do governo. Esse rombo pode chegar a R$ 4 bilhões, se forem incluídas no cálculo as contribuições de inativos nos Estados e municípios"

Paulo Pereira da Silva

Deputado (PDT-SP)

"Somos contra a contribuição dos inativos. Mas, no momento, o melhor é negociar com o governo a flexibilização da contribuição e do fim do fator previdenciário".

Josemilton Costa

Presidente da Condesef

"Vamos defender o fim da contribuição do servidor inativo"

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

FIM DA CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS PODE SER GRADUAL E PARECER FAVORÁVEL SAI DIA 30

2010-06-18T10:35:00.000-07:00

Fim da contribuição de inativos pode ser gradual e parecer favorável sai dia 30.

Fonte: Sindifisco Nacional

Presidentes, Diretores de varias Entidades junto com os Membros da Diretoria do Instituto MOSAP acompanharam ontem (16/06) Audiência Publica com representante das Centrais Sindicais.

O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público será apresentado à comissão especial que analisa a proposta no próximo dia 30 e pode prever o fim gradual da cobrança. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.

O relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT-BA), adiantou nesta quarta-feira (16) que, a depender dos números apresentados pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua a cada ano. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003. "Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma idéia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total”, explicou o deputado durante a última audiência pública antes da apresentação do parecer.

Para o autor do pedido de realização da audiência, deputado Iran Barbosa (PT-SE), os deputados têm "o dever de tentar corrigir as distorções feitas no tratamento do regime de previdência dos servidores públicos", ainda neste semestre. Na opinião do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), quando se trata de tentar reduzir o déficit da Previdência, "o aposentado sempre paga o pato". "Teve empresa, ONG e Oscip [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público] que receberam perdão de dívidas previdenciárias. As dívidas dos municípios com o sistema chegam a R$ 24 bilhões, temos de aprovar essa PEC para fazer justiça", ressaltou.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, professor Osmar de Oliveira Marchese, também participou da audiência na comissão especial e destacou que a contribuição dos inativos "é insignificante" para a Previdência. Segundo ele, a renúncia previdenciária anual concedida pelo governo é superior a R$ 18 bilhões, enquanto a contribuição de pensionistas e aposentados não alcança R$ 2 bilhões por ano. O professor acrescenta que, enquanto a dívida ativa previdenciária gira em torno de R$ 184 bilhões, a isenção da contribuição de inativos "não chega a R$ 2 bilhões". Portanto, para ele, extinguir essa contribuição "é uma decisão de caráter ou de vontade política".

Também para o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa, a aprovação da PEC 555/06 "vem corrigir uma injustiça com os servidores públicos, não só aposentados, mas os que hoje contribuem e depois ainda terão de continuar pagando". (Informações da Agência Câmara).

O Instituto MOSAP continua defendendo junto a Comissão Especial da PEC 555/06 a extinção da contribuição Previdenciária para aqueles que já estavam aposentados ou eram pensionistas na publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a todos que vierem aposentar-se após a mesma.

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

CCJ DA CÂMARA APROVA RECUPERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DAS APOSENTADORIAS

2010-06-18T10:04:00.000-07:00

CCJ da Câmara aprova recuperação do valor original das aposentadorias -Agência DIAP -Qui, 17 de Junho de 2010 00:11 -A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), o PL 4.434/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.
Representando o Governo, o deputado José Genoíno (PT/SP) votou contra o projeto e afirmou que ele terá de ser rediscutido em plenário. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) anunciou que vai pedir urgência para a votação do projeto em plenário. A proposta cria um índice de correção previdenciária para garantir o reajuste dos benefícios da previdência de acordo com o aumento do valor mínimo pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Na prática, como o valor mínimo é igual ao salário mínimo, o projeto cria uma regra para garantir um reajuste próximo ao do salário mínimo, ao mesmo tempo em que restabelece o número de salários mínimos pagos na época da concessão do benefício.
Há uma regra de transição de cinco anos até que a proporção entre benefício e valor mínimo seja totalmente recuperada. O índice, então, que será individual, passará a ser usado para cálculo dos reajustes por toda a vida do beneficiário.
Impacto financeiro Genoíno afirmou que, como não foi analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, não há estimativa do Congresso do impacto financeiro das mudanças.
Porém, afirmou, o Governo Federal avalia que irá custar de R$ 85 a R$ 95 bilhões. "Isso compromete a estabilidade fiscal do Governo e não posso fazer demagogia aprovando essa proposta", disse.
Segundo o deputado, o Governo Lula tem feito diversos esforços para recuperar as perdas dos aposentados. Um deles foi ajustar as contas para poder sancionar o aumento de 7,72% aprovado pelo Congresso. O impacto que a proposta teria sobre as contas públicas, avalia, comprometeria o futuro dessa recuperação. Mesmo sem concordar expressamente com Genoíno, o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) afirmou que a proposta talvez não seja o melhor caminho para a recomposição do valor das aposentadorias. "Não se pode colocar em risco o equilíbrio fiscal do País". Ele disse que o debate deve ter continuidade no plenário, inclusive pelo fato de o projeto não ter sido analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Segurança definitiva O relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Ele afirmou que o projeto poderá dar segurança ao mecanismo de reajuste dos aposentados de maneira definitiva. Em um plenário lotado por entidades e aposentados, o deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), que não pertence à comissão, mas teve permissão do presidente para falar, conclamou todos a votar a proposta. Ele destacou que os aposentados perderam 23% de seus benefícios durante o Governo FHC e 44% no Governo Lula.
Segundo Caiado, hoje só restam 8,5 milhões de aposentados que ganham mais de um salário mínimo, mas, a cada ano, milhares saem dessa condição, dadas as perdas acumuladas.
Tramitação A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, mas ainda não há parecer da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá apresentar sua posição quando da votação da matéria pelo plenário

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

PAIM DISSE QUE CONGRESSO VAI LUTAR PELA DERRUBADA DO VETO AO FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

2010-06-18T09:55:00.000-07:00

Paim disse que Congresso vai lutar pela derrubada do veto ao fim do fator previdenciário Priscilla MazenottiRepórter da Agência Brasil
Brasília – Um dos maiores articuladores em favor do reajuste de 7,7% para os aposentados que recebem acima de um salário mínimo, o senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou hoje (15) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por não ter vetado o aumento. O senador, no entanto, lamentou que não tenha sido sancionado o fim do fator previdenciário e disse que, agora, a luta é para derrubar, no Congresso Nacional, o veto ao mecanismo que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e sua expectativa de vida.
"É importante que, nesse momento mágico da economia, o presidente tenha sancionado o aumento de 7,7%. Ganhamos uma etapa da luta. Mas a luta pela derrubada do veto ao fim do fator previdenciário continua. Não tenho dúvidas", disse.
Lula sancionou o aumento das aposentadorias de mais de um salário mínimo depois de uma longa batalha entre deputados e senadores pelo reajuste. Inicialmente, o governo queria manter os 6,14% previstos no texto da medida provisória enviada ao Congresso. Deputados ligados às centrais sindicais pediam 7%. Quando o governo aceitou esse último percentual, considerando-o o índice máximo de reajuste, vários senadores – entre eles, Paim – passaram a reivindicar os 7,7%. O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), chegou a dizer que não havia previsão orçamentária para o aumento.
Hoje, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que, para garantir o reajuste, deverão ser feitos cortes no Orçamento. Edição: Lana Cristina

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

AUMENTO DOS APOSENTADOS NÃO CAUSARÁ COLAPSO NAS CONTAS PÚBLICAS, DIZ ECONOMISTA DA FGV ALANA GRANA

2010-06-18T06:11:00.000-07:00

Aumento dos aposentados não causará colapso nas contas públicas, diz economista da FGV Alana GandraRepórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – O aumento de 7,7% dos aposentados que recebem mais de um salário mínimo, sancionado hoje (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não causará colapso nas contas públicas porque o maior poder aquisitivo da categoria ajuda a aumentar a arrecadação e a aquecer o mercado interno, avaliou o professor e economista da Fundação Getulio Vargas (FGV), José Cezar Castanhar.
Para ele, a medida representa o processo de recuperação de um direito das pessoas que contribuíram para se aposentar e viram o valor das aposentadorias se deteriorar ao longo do tempo. Castanhar destacou que o aumento concedido nos últimos anos ao salário mínimo fortaleceu a economia e ampliou o mercado interno, elevando a arrecadação pública como consequência. “Se é gasto por um lado, por outro, é renda”, analisou.
O economista avaliou que, no entanto, o aumento deveria ter sido concedido de uma maneira mais planejada. “Não que essa correção fosse feita em um período em que os interesses são claramente eleitorais, mas pensar no que realmente importa, que é a situação real dos aposentados, o impacto nas contas públicas”.
Apesar disso, Castanhar acredita que as contas públicas continuarão equilibradas. “Medidas como essa acabam colocando mais combustível no mercado interno, o que pode contribuir para manter o ritmo de crescimento”. O economista alertou que é necessário, com a manutenção do aumento, ter uma organização por parte do governo nos gastos públicos. “Para ter um equilíbrio maior entre investimentos e gastos correntes”. Edição: Lana Cristina

FONTE:MOSAP(movimento dos sevidores aposentados e pensionistas)

PRESIDENTE SANCIONA REAJUSTE DE 7,7% E VETA FATOR PREVIDENCIÁRIO

2010-06-18T06:04:00.000-07:00

Presidente sanciona reajuste de 7,7% e veta fator previdenciário Lula cede às pressões da COBAP e reforça sua popularidade Aposentados 15/06/2010 | Por Richard Casal
O que era esperado aconteceu. Às vésperas do jogo da Seleção Brasileira contra a Coréia do Norte, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, não deu ouvidos aos seus vâssalos da equipe econômica do governo e deu sinal verde ao reajuste de 7,72% aos 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham mais que um salário mínimo.
Prevaleceu a força e a constante pressão política desencadeada pela COBAP e federações em praticamente todos os estados. Se não fosse as diversas manifestações realizadas no Congresso Nacional, os aposentados receberiam conforme prevê a Lei menos de 3,5% de reajuste em 2010. Ou seja, a batalha travada pela COBAP mais que dobrou o aumento dos aposentados.
A categoria também quebrou dois tabus, derrotando os governistas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conseguindo aprovar o reajuste de 7,72% e derrubando o Fator Previdenciário (vetado hoje pelo presidente).
Desconsolado, o minsitro da Fazenda, Guido Mantega, disse que Lula satisfez os aposentados porque já foi criada uma grande expectativa entre os aposentados. "O presidente fez uma pergunta clara: se a fazenda tinha a condição de manter o equilíbrio fiscal?. Vai doer, mas vamos manter o resultado fiscal deste ano", contou o ministro. Mantega também informou que haverá corte no orçamento de R$ 1,6 bilhão, inclusive em emendas dos parlamentares. O presidente da COBAP, Warley Martins, comemorou a sanção presidencial referente ao reajuste real aos aposentados, porém lamentou a falta de empenho das centrais sindicais em pressionar o Governo pelo fim do Fator Previdenciário.
"Acredito que nós aposentados fizemos a nossa parte. Avançamos nas conquistas e ganhamos o respeito das autoridades, mostramos que somos fortes e organizados. Cumprimos nossa missão, mas continuaremos a lutar pela derrubada do veto do fator e pela aprovação do PL 4434/08, que recompõe as perdas do passado", informou o líder da COBAP. Na tarde desta terça-feira, enquanto dava entrevistas e assistia ao jogo do Brasil, Warley e sua diretoria receberam dezenas de telefonemas de aposentados, sindicalistas e políticos que o parabenizaram pela conquista histórica obtida no Congresso e hoje ratificada pelo presidente da República.

FONTE:MOSAP(movimento dos servidores aposentados e pensionistas)

RESPOSTA DA PRESIDÊNCIA REFERENTES À EMAILS ENCAMINHADOS PELO FÓRUM DOS APOSENTADOS DE SC

2010-06-18T05:24:00.000-07:00

Resposta da Presidência‏
De: infoap@planalto.gov.br
Enviada: quinta-feira, 17 de junho de 2010 21:12:53
Para: ivani.830@hotmail.com

Prezada Senhora,

Em resposta a sua mensagem endereçada ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informamos que ela foi encaminhada à Subchefia de Assuntos Parlamentares / Coordenação Política/PR para análise e eventuais providências.

Cordialmente,

Claudio Soares Rocha

Diretoria de Documentação Histórica

Gabinete Pessoal do Presidente da República

PEC 555/06:ANFIP ACOMPANHA AUDIÊNCIA COM AS CENTRAIS SINDICAIS

2010-06-17T18:34:00.000-07:00

16/06/2010
PEC 555/06: ANFIP acompanha audiência com as centrais sindicais

Relator reafirmou a intenção de apresentar o parecer neste semestre

A Comissão Especial que analisa a PEC 555/06, que põe fim à cobrança da contribuição sobre os proventos das aposentadorias e pensões do serviço público, realizou hoje (16) mais uma audiência pública. A reunião de hoje ouviu os representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sidinap) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

A ANFIP acompanhou toda a audiência, que também contou com a presença do relator Luiz Alberto (PT/BA), e dos deputados João Dado (PDT/SP), Júlio Delgado (PSB/MG) e Iran Barbosa (PT/SE), que solicitou a realização da reunião.

As três entidades convidadas se manifestaram favoravelmente à aprovação da proposta em discussão. Para Antônio Lisboa, diretor-executivo da CUT, a PEC 555 corrige um dos grandes problemas resultantes da EC 41 e da EC 47. “Essa proposta representa uma tentativa de se corrigir uma injustiça contra os servidores aposentados e dos ativos que um dia irão usufruir da aposentadoria”, defendeu.

Durante sua fala, Osmar de Oliveira Marchese, diretor do Sindicato dos trabalhadores da Unicamp, filiados à CTB, disse esperar que a PEC seja aprovada pela maioria dos parlamentares que compõem a Comissão Especial. Segundo ele, “é importante que o relator conclua os trabalhos até o dia 30”, para que a matéria possa ser aprovada ainda este ano no Plenário da Câmara.

Além de defender a aprovação da PEC 555/06 e de suas emendas, Marchese listou ainda uma série de projetos de interesse dos servidores públicos que estão em tramitação no Congresso e que precisam ser aprovados. Ele conclamou ainda as entidades para trabalharem junto ao Congresso a fim de derrubar o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto que acabava com o fator previdenciário.

O entendimento de Marchese foi apoiado por Jorge Fernando Barbosa de Oliveira, também representando a Força Sindical, que classificou a cobrança da contribuição sobre os proventos das aposentadorias como uma “tragédia que precisa ser combatida”.

Luiz Alberto reafirmou que pretende apresentar o relatório ainda neste semestre. Ele agradeceu a presença de todas as entidades que participaram e acompanharam não somente essa, mas todas as audiências públicas. Segundo ele, a Comissão Especial conseguiu cumprir todas as etapas previstas, desenvolvendo os trabalhos de forma célere e democrática.

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)
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PREVIDÊNCIA: REFORMA ANUNCIADA

2010-06-17T12:17:00.000-07:00

Previdência: reforma anunciada
Artigos
Qua, 16 de Junho de 2010 23:48
Por Vilson Antonio Romero*

O Governo Federal já disparou, novamente, os sinais de alarme sobre as contas previdenciárias. Pretende controlar a elevação do que chama de "rombo" nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os últimos números oficiais estimam o desequilíbrio nos cofres da autarquia chegando à casa dos R$ 50 bilhões no final de 2009.

Esta é a conta da diferença entre arrecadação de contribuições e pagamento dos mais de 25 milhões de benefícios, sem que tenham ainda sido computados os eventuais impactos do complemento de reajuste às aposentadorias e pensões de valores superiores ao salário mínimo, sancionado pelo Planalto.

O ministro da área já sinalizou que deve propor a unificação, no médio ou longo prazo, dos regimes de aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos.

Manifestações favoráveis a tais mudanças têm sido ouvidas dos principais pré-candidatos à Presidência da República e seus formuladores de planos de ação, inclusive ao estabelecimento de um novo patamar etário mínimo, aplicável às aposentadorias do INSS.

Buscando evitar nova corrida aos pedidos de aposentadoria, as propostas de alterações têm tido pouca publicidade, ou aventadas para serem implementadas de forma gradual, como se foram meras "readequações" dos sistemas.

Mas dos gabinetes palacianos e dos programas pós-eleitorais, pode tudo surgir, desde a proposição da aplicação do fator previdenciário aos servidores públicos que ingressaram a partir de 2004, como da uniformização das regras dos regimes em geral.

Ou, em caso de consolidação da derrubada do fator previdenciário, o "revival" da tentativa de fixação de uma idade mínima para as aposentadorias do INSS, debate que se estende a algumas décadas.

Outra medida, meramente administrativa, anunciada há mais de dois anos, , ainda não foi transformada em realidade: a contabilização em separado da previdência do setor rural. Desde o início do ano, o déficit somente do campo totaliza R$ 14,237 bilhões.

A separação das rubricas deixaria claro que o desequilíbrio na previdência urbana é sustentável e uma das principais medidas deve ser a realocação de fontes de financiamento para os benefícios oriundos do setor primário.

Fiquemos atentos, pois os estudos estão sendo elaborados e as mudanças gestadas nos gabinetes e comitês. Não devem ser para melhorar a vida dos aposentados, trabalhadores dos setores privado ou público. Como sempre. Preparemo-nos, pois.

(*) Jornalista, auditor fiscal da RFB, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e presidente do Sindifisco Nacional em Porto Alegre. E-mail: vilsonromero@yahoo.com.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

LULA SANCIONA REAJUSTE ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES E VETA FIM DO FATOR

2010-06-15T17:45:00.000-07:00

Lula sanciona reajuste às aposentadorias e pensões e veta fim do fator
Agência DIAP
Ter, 15 de Junho de 2010 13:50
As coisas estão cada vez mais difíceis para a oposição. Com a sanção do aumento dos aposentados, oposicionistas perdem mais espaço e discurso no debate eleitoral. Certamente se Lula vetasse o aumento, esta seria uma das bandeiras a ser explorada, com ênfase, por PSDB, DEM e PPS

Depois de muito suspense e especulações, ao longo da última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (15), dia da estréia da seleção brasileira na Copa do Mundo, na África do Sul, o reajuste de 7,7% aos aposentados e pensionistas que ganham acima do salário míninmo.

Antes de sancionar o texto da medida provisória aprovada pelo Congresso, Lula se reuniu por cerca de quatro horas com a equipe econômica do Governo, além do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, e o líder do Governo na Câmara, Cândido Vacarezza.

A queda do fator previdenciário foi vetada, como aliás já era esperado por todos.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ao deixar a reunião que Lula orientou a equipe econômica a fazer os cortes necessários em outras despesas para compensar os gastos com o reajuste.

Ele voltou a afirmar que não haverá redução em investimentos, mas em custeio e em emendas parlamentares

"Além dos cortes que já fizemos [no Orçamento], de R$ 10 bilhões, cortaremos R$ 1,6 bilhão para não alterar o Orçamento".

O deputado Vacarezza disse que deixou claro para o presidente que não passaria na Câmara ou no Senado qualquer percentual que fosse inferior aos 7,7%.

Com a decisão de Lula, a oposição fica numa situação cada vez mais complicada diante do processo sucessório.

PIB alto, economia em franca expansão, emprego em alta, não há crise política na base a ser explorada e amplificada pela mídia serrista, Copa do Mundo, ameaça do DEM de deixar a coligação oposicionista, ausência de um candidato a vice que agregue força política à chapa de Serra, tudo conspira contra a "mudança" propugnada pela oposição.

No próximo pagamento
Gabas informou que o próximo pagamento das aposentadorias acima do mínimo já virá corrigido com o reajuste de 7,7%.

Gabas disse ainda que a equipe econômica ainda está discutindo como será feito o pagamento da diferença do reajuste de 6,14%, concedido de janeiro a junho deste ano, com o novo valor autorizado hoje pelo Governo.
O ministro sinalizou, no entanto, que até agosto tudo deve estar normalizado

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

MTE RATIFICA CONVENÇAÕ 151, DA OIT, SOBRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO SERVIDOR

2010-06-15T17:38:00.000-07:00

MTE ratifica Convenção 151, da OIT, sobre negociação coletiva do servidor
Agência DIAP
Seg, 14 de Junho de 2010 17:48
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, fará o depósito da ratificação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nesta terça-feira (15), durante a 99ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça.

O documento foi assinado em 1978 por diversos países, entre eles o Brasil, e traz normas gerais sobre o processo de negociação dos trabalhadores do serviço público.

As convenções da OIT são tratados internacionais aprovados pela Conferência Internacional do Trabalho. A ratificação pode ser feita pelos países membros, desde que seja apreciada pelas suas autoridades competentes.

Se a convenção for ratificada pelo país, ela, em geral, entra em vigor após um ano de aprovação da ratificação, tendo que aplicá-la em sua legislação e em suas práticas nacionais.

A Conferência Internacional do Trabalho ocorre entre os dias 2 e 18 de junho. Este ano, entre os principais debates do evento estão as formas de preparar o caminho para a recuperação de postos de trabalho e promover um crescimento mais sustentável e equilibrado. (Fonte: MTE)

Leia também:
Congresso promulga Convenção 151: Decreto Legislativo 206/10

FONTE;DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

CONJUNTURA ECONÔMICA : EM CRISE, PAÍSES PODEM TER DÉCADA PERDIDA

2010-06-13T16:59:00.000-07:00

Conjuntura econômica: em crise, países ricos podem ter década perdida
Agência DIAP
Dom, 13 de Junho de 2010 18:44
Por Luciano Pires,
No Correio Braziliense

Enquanto o mundo rico patina ao sabor de deficits gigantescos, desemprego em alta e pacotes de ajustes radicais, as nações em desenvolvimento, entre elas o Brasil, já dão como certos saltos robustos do Produto Interno Bruto (PIB) ao fim de 2010. Trata-se de uma inversão de papéis.

Diferentemente de outras épocas, serão as subpotências e os países de economia média os responsáveis por turbinar o crescimento global. Regiões como Japão, Estados Unidos e União Europeia, de tão fragilizadas, flertam com o risco de amargarem estagnações que podem durar anos a fio.

O desempenho pífio das economias mais tradicionais será compensado, em parte, pelo fôlego dos que não figuram no seleto grupo dos ricos. O equilíbrio só não será maior porque o comércio internacional ainda não flui como antes do estouro da bolha imobiliária americana em 2008, comprometendo a performance das commodities (1) - itens primários produzidos em larga escala e cotados em bolsa.

Como quase todos os que estão ampliando o Produto Interno Bruto (PIB) neste momento dependem da compra e da venda desses artigos, os ganhos não serão completos.

Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) indicam que a economia global levantou-se da recessão antes do que se previa, mas as finanças públicas acabaram vitimadas devido a esforços intensos dos governos em fazer girar o consumo e a atividade industrial internos.

Na Europa, onde países como Portugal, Espanha, Hungria e Grécia cortaram na própria carne e aumentaram impostos para compensar parte da explosão de suas dívidas, os prognósticos são incertos. Há quem aposte em um longo período de trevas, regado a buracos no Orçamento e a deflações.

Peso morto
Francisco Barone, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape) da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que, em tese, os países em desenvolvimento estão crescendo mais porque a mola mestra conta com melhor pressão.

O especialista não crê em uma década perdida para aqueles que estão em dificuldades, mas adverte: "É muito mais difícil colocar nos trilhos um desses países que estão mal do que uma economia em desenvolvimento".

Por enquanto, alerta, carregar os ricos nos ombros tem sido relativamente fácil para os não ricos. "Mas se ocorrer outra crise sistêmica como a de 2008 os países em desenvolvimento não vão poder carregar o peso morto em que se transformaram os ricos. A estabilidade econômica mundial é feita hoje por nós", completa.

A taxa de expansão global prevista para este ano é foco de controvérsias. Algo como 4,2% está no radar do FMI, enquanto o Banco Mundial (Bird) projeta ganho entre 2,9% e 3,3%. A imprecisão dos organismos internacionais passa pela crise europeia, mas também pelo fato de a comunidade especializada simplesmente não saber o que vai acontecer com o Japão e os Estados Unidos.

O primeiro, mergulhado em duas décadas de problemas fiscais e monetários, não dá sinais de que se erguerá tão cedo. O segundo, apesar de deter uma economia mais flexível, também não tem apresentado resultados robustos em áreas sensíveis como, por exemplo, o mercado de trabalho. Enquanto isso, países como México, Argentina e Brasil devem crescer entre 4% e 7%. Índia e China, por sua vez, crescerão entre 8% e 10%.

Lentidão
Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, diz que quanto mais rígida é a economia, mais difícil será para que ela deixe a crise. Pior para o Japão e a Europa. "O que os ricos precisam fazer é um belíssimo ajuste fiscal.

Parte deles até fez isso no passado. A diferença agora é a força. No atual quadro, a tendência é de esses países crescerem menos e de alguns continuarem estagnados. O Japão, por exemplo, está virando uma grande Argentina, onde há política econômica mal conduzida, o que acabou virando um caso político mal conduzido", justifica.

A expectativa é de que o conserto custará caro e levará bem mais tempo. Ao contrário do aperto realizado nos anos 1980 e 1990 na América Latina, os europeus que agora tentam juntar os cacos e caminhar rumo a um processo de crescimento sustentado têm sérios obstáculos pela frente.

Cristiano Souza, economista do Banco Santander, afirma que o acerto fiscal, pela profundidade e extensão, será emblemático.

"Vai demorar mais do que demorou entre os emergentes. Como gerar crescimento rápido suficiente para resolver o problema fiscal? Será difícil para muitas economias europeias conseguir competitividade", prevê. "Há ainda uma expectativa de deflação em alguns países ricos e isso é pior do que inflação, porque as pessoas postergam consumo", finaliza.

FONTE:DIAP(departamento intersindical de assessoria parlamentar)

EMAIL ENVIADO AS CENTRAIS SINDICAIS: CUT,CTB E FORÇA SINDICAL

2010-06-13T16:28:00.000-07:00

3
Jun
2010
EMAIL ENVIADO AO PRES. DA REPÚBLICA-LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, SOLICITANDO A PROMULGAÇÃO JÁ!!!DA CONVENÇÃO 151 DA OIT
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Mensagem:
DD. Pres. da República
Luiz Inácio Lula da Silva

A aprovação da Convenção 151 da OIT configura-se importante avanço nas relações de trabalho do Serviço Público. O Forum dos Aposentados de SC - base 30.000 servidores defende a Convenção 151 e endossa o discurso do pres. da CUT Artur Henrique: "de que a entrada em vigor da Convenção será o marco de uma mudança na cultura política e administração do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municípoios a idéia de que o governador ou o prefeito tem o poder absoluto e não devem dar atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência." Uma outro canal importante da Convenção 151 é o projeto que vem sendo elaborado com a participação da população, interessada direta na qualidade dos serviços públicos, onde serão eleitos para compor o Conselho de Relações de Trabalho da Administração Pública, junto com representantes do governo e organizações sindicais. Este Conselho, vai permitir também que a população possa opinar, criticar e dar sugestões, ter acesso a dados que hoje são como segredo de Estado. A 151 vai melhorar o ambiente e as relações de trabalho no serviço público, aperfeiçoando o atendimento à população.
Sr. Presidente, diante da importância da Convenção 151, que assegura a organização sindical e a negociação coletiva dos trabalhadores do serviço público, além de, se constituir de um canal de participação da população no Conselho de Relações de Trabalho da Administração Pública, para a melhoria do serviço público gratuíto e de qualidade, solicitamos a V.Excia. a promulgação da Convenção 151 JÁ!!!!, em benefício da sociedade.

Cordialmente,
forumaposentados@sintespe.org

EMAIL ENVIADO AO PRES. DA REPÚBLICA-LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, SOLICITANDO A PROMULGAÇÃO JÁ!!!DA CONVENÇÃO 151 DA OIT

2010-06-13T05:08:00.000-07:00

Mensagem:
DD. Pres. da República
Luiz Inácio Lula da Silva

A aprovação da Convenção 151 da OIT configura-se importante avanço nas relações de trabalho do Serviço Público. O Forum dos Aposentados de SC - base 30.000 servidores defende a Convenção 151 e endossa o discurso do pres. da CUT Artur Henrique:\de que a entrada em vigor da Convenção será o marco de uma mudança na cultura política e administração do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municípoios a idéia de que o governador ou o prefeito tem o poder absoluto e não devem dar atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência.\ Uma outro canal importante da Convenção 151 é o projeto que vem sendo elaborado com a participação da população, interessada direta na qualidade dos serviços públicos, onde serão eleitos para compor o Conselho de Relações de Trabalho da Administração Pública, junto com representantes do governo e organizações sindicais. Este Conselho, vai permitir também que a população possa opinar, criticar e dar sugestões, ter acesso a dados que hoje são como segredo de Estado. A 151 vai melhorar o ambiente e as relações de trabalho no serviço público, aperfeiçoando o atendimento à população.
Sr. Presidente, diante da importância da Convenção 151, que assegura a organização sindical e a negociação coletiva dos trabalhadores do serviço público, além de, se constituir de um canal de participação da população no Conselho de Relações de Trabalho da Administração Pública, para a melhoria do serviço público gratuíto e de qualidade, solicitamos a V.Excia. a promulgação da Convenção 151 JÁ!!!!, em benefício da sociedade.

Cordialmente,
forumaposentados@sintespe.org.br

PEC 555/06-ANFIP VISITA TITULARES DA COMISSÃO

2010-06-12T20:03:00.000-07:00

10/06/2010
PEC 555 – ANFIP visita titulares da Comissão

Em continuidade ao trabalho de mobilização a favor da PEC nº 555, a ANFIP visitou hoje (10) todos os titulares da Comissão Especial que analisa a matéria, oportunidade em que foi entregue também ofício pedindo apoio dos parlamentares à aprovação da proposta de emenda à Constituição, que põe fim à cobrança da contribuição sobre os proventos das aposentadorias e pensões do serviço público. Foi reforçado também o pedido de apoio às emendas apresentadas pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), João Campos (PSDB-GO) e João Dado (PDT-SP) com o objetivo de aperfeiçoar o texto da proposta.
A ANFIP mantém ainda em sua página na internet a campanha de envio de e-mails ao relator em apoio à matéria, com emendas. Acesse o programa de envio das mensagens no banner localizado no alto da página.

FONTE:ANFIP(associação nacional dos auditores fiscais)

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